0579 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001

Srs. Deputados, o CDS-PP reconhece, então, que há um impacto orçamental significativo,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Claro!

A Oradora: - … mas não responde, hoje, àquilo a que também não respondeu…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Agradeço que termine.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Aquilo que queria dizer-lhe, Sr. Deputado, é que para nós há duas vias possíveis: uma é a da diplomacia e a outra é a da responsabilização do Estado português naquilo que é da sua efectiva responsabilidade.
Portanto, Sr. Deputado Paulo Portas, é nesta base que temos de trabalhar. Tudo o resto é criar ilusões, que estas pessoas em concreto não merecem!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, é evidente que os argumentos não podem ser novos, porque a questão é exactamente a mesma há 27 anos a esta parte.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - A questão é velhíssima!

O Orador: - Se a questão não mudou, se a situação permanece e se a inércia do Governo e a recusa desta Assembleia apenas contribuem para agravar o problema, nós temos de insistir para ver se vos convencemos com os mesmos argumentos.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Soluções é que não há, Sr. Deputado!

O Orador: - Argumentos esses que são ponderosos, porque têm a ver com o Estado de direito, têm a ver com a justiça que fazemos ou não aos nossos compatriotas…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … e têm a ver com a inacreditável dilação de qualquer vontade de resolver este problema na medida do possível que as instituições têm demonstrado.
Como é que a Sr.ª Deputada queria que eu lhe trouxesse argumentos novos se o problema é exactamente o mesmo?!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Também não traz soluções!

O Orador: - Mas há uma novidade neste debate, Sr.ª Deputada. Aliás, se me permite, há duas novidades neste debate. A primeira é a de que o Partido Socialista prometeu uma resolução e não a fez.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Eu já expliquei isso!

O Orador: - O Partido Socialista prometeu que o Governo cumpriria os preceitos dessa resolução, mas não resolveu nem cumpriu. E a situação está apenas um pouco mais grave do que há 500 dias atrás, porque muitos daqueles portugueses estão um pouco mais idosos.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Não faça demagogia, Sr. Deputado!

O Orador: - Não é verdade?! Olhe para aquela galeria, Sr. Deputada! Olhe para ali! Muitos daqueles portugueses esperaram ainda mais tempo.
Alguns deles - certamente que a Sr.ª Deputada recebeu cartas, como eu recebi - acreditaram na vossa palavra e acreditaram na vossa promessa!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E, afinal, onde estão os anos de trabalho contados para efeitos de reforma? E, afinal, por que é que um português que trabalhava em Luanda, que pode ter trabalhado e descontado durante 20 anos, chega à segurança social e esses 20 anos não lhe foram contados para efeitos da sua aposentação, Sr.ª Deputada?!
E diz-me a Sr.ª Deputada que o Dr. João Carlos da Silva fez diligências. Acredito perfeitamente que as tenha feito, mas a única diligência que conseguiu ter provimento foi a de ter sido nomeado Presidente da RTP!

Risos do CDS-PP.

Desculpe que lhe diga, Sr.ª Deputada, mas diligências para resolver o problemas dos espoliados do ultramar, se as fez, não tiveram qualquer efeito!

Aplausos do CDS-PP.

E se não tiveram qualquer efeito, a vossa obrigação era viabilizarem este projecto de lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sejamos condescendentes! Em tempo de eleições autárquicas o candidato do Partido Popular à Câmara Municipal de Lisboa volta à carga com este tema de efeito fácil, para tentar obter efeitos fáceis. Espero que agora com menos desordem do que da última vez que o problema foi trazido ao Parlamento.
O dispositivo-chave do projecto de lei n.º 442/VIII, apresentado pelo PP, é o artigo 3.º, que estabelece que o presente diploma ordena a reparação dos danos causados a direitos ou interesses legítimos. Diz o referido artigo: «É dever do Estado português prover à reparação dos prejuízos materiais sofridos (…) quando tais prejuízos sejam imputáveis a acção ou omissão do Estado português». Esta é a disposição-chave do projecto de lei apresentado pelo PP.
Naturalmente que esta disposição merece uma interpretação ampla ou uma interpretação restrita. O PP segue uma interpretação ampla, que é a de que a descolonização é a responsável pelo que aconteceu a estes cidadãos. Segue, aliás, o parecer do texto de uma das associações dos espoliados - que recebe sem crítica -, dizendo que, constituindo a descolonização um erro histórico, o que há a fazer agora é assumir frontalmente as consequências, indemnizando as vítimas e melhorando a sua existência.
Portanto, segundo esta teoria, o Estado português seria responsável pelas medidas de nacionalização e expropriação, sem a indemnização dos Estados sucessores, porque não as teria sabido evitar e deveria substituir-se a eles,