0581 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001

situação dos espoliados do ultramar, engana-se, porque uma parte da minha família sofreu muitíssimo - eu era mito novo, mas lembro-me perfeitamente desse sofrimento - e perdeu tudo o que lá tinha, fosse muito ou fosse pouco, de uma vida honrada de trabalho em Moçambique.
Temos todo o direito de estar aqui a defender as nossas posições, a defender uma convicção que, há muito tempo, está afirmada, haja ou não eleições. E não é por haver eleições agora que vou desmarcar um agendamento em nome dos espoliados do ultramar.
Pode não concordar connosco, mas respeite a nossa coerência nesta matéria, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, sei que usou uma técnica parlamentar muito vulgar e muito comum, que foi invocar a defesa da honra para fazer uma intervenção. Tudo bem! Já fez isso no outro debate e voltou a fazê-lo agora.
Agora, Sr. Deputado, quero dizer-lhe uma coisa, com toda a serenidade: acho que o Partido Popular está a prestar um péssimo serviço aos direitos legítimos que esta gente tem, que têm de ser defendidos. E está a prestar um péssimo serviço, porque insistindo…

Protestos do CDS-PP.

E está a prestar um péssimo serviço, porque há aqui pessoas que têm problemas de pensões e de reformas em atraso, que têm problemas de depósitos nos consulados, que foram ilegitimamente retidos, que têm direito a ser ressarcidos por isso,…

Vozes do CDS-PP: - Pois têm!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Há 27 anos!

O Sr. Presidente: - Agradeço que deixem o Sr. Deputado falar.

O Orador: - … e os senhores insistem com uma proposta irresponsável e demagógica, prometendo às pessoas o que não lhes podem dar e que, na realidade, não têm direito a ter, porque isso, do ponto de vista jurídico, é insustentável. Os senhores manipulam sentimentos respeitáveis para obter fins de política eleitoral,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - … e esse, sim, é que é o mau serviço que prestam às pessoas que, legitimamente, têm direitos a defender.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O senhor ou é um péssimo Deputado ou é um péssimo historiador!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - As duas coisas!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, permita-me que comece, se calhar, por aquilo que nem sempre todos dizem, que é referir a V. Ex.ª que pessoalmente não tenho qualquer interesse na matéria em apreço, porque entendo que o devo fazer desde já.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 442/VIII, que visa o estabelecimento de um quadro jurídico de reparação dos danos causados a direitos ou interesses legítimos de cidadãos portugueses que tivessem residência no território do Estado sucessor no período compreendido entre 25 de Abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os novos governos dos Estados sucessores, permite-nos trazer à colação uma matéria já recorrente nesta Câmara.
Com efeito, trata-se de uma matéria que foi objecto de acesa discussão há cerca de um ano e relativamente à qual tivemos oportunidade de expressar as nossas posições e os nossos pontos de vista, que são politicamente divergentes relativamente aos dos proponentes da presente iniciativa.
Aliás, surpreende-nos que o CDS-PP não tenha retirado as devidas ilações do debate ocorrido em 26 de Janeiro de 2000, apresentando-nos hoje um projecto de lei em tudo igual ao projecto de lei n.º 52/VIII, que foi rejeitado com os votos de uma ampla maioria parlamentar.
Tal circunstância leva-nos a concluir que os mesmos objectivos demagógicos e populistas em torno de uma questão que consideramos séria se mantêm para o CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, numa linha de coerência que nos tem caracterizado, aqui e lá fora, quanto a esta e outras matérias, diremos hoje o que assumimos no passado, sem complexos e sem vergonha: reconhecemos e prestamos o nosso tributo a todos aqueles cidadãos que regressaram das ex-colónias e que, mesmo em condições bastante adversas, conseguiram adaptar-se à nova realidade e ultrapassar os acontecimentos ocorridos - e aqui, Sr. Presidente, permita-me que faça uma referência elogiosa àquela que é considerada uma característica do povo português, que é a nossa capacidade hospitaleira, porque todos estes nossos concidadãos foram recebidos de forma serena, aberta e solidária por todos aqueles que, em Portugal continental, os acolheram nas suas casas -, mas entendemos que a discussão em curso não se compadece com a análise simplista nem com os objectivos populistas e eleitoralistas que movem o CDS-PP.
O que o CDS-PP pretende, mais uma vez, é instrumentalizar, do ponto de vista político, uma questão que para nós deve e merece ser ponderada com outros instrumentos, que não os previstos no projecto de lei ora em apreço, nomeadamente quanto à reconstituição, ou indemnização, se preferirem, dos patrimónios perdidos.
Entre o debate ocorrido há cerca de um ano e o debate de hoje não se verificou qualquer alteração das circunstâncias…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pois não!

O Orador: - … que nos leve a inverter as nossas posições quanto à matéria em discussão, pelo que, mais uma vez, reafirmamos a nossa total indisponibilidade para, a propósito desta questão, fazermos o julgamento da História e contribuirmos para reabrir feridas sociais, que, na nossa perspectiva, se encontram resolvidas, e reafirmamos a nossa total indisponibilidade para dar cobertura àqueles que, com finalidades eleitoralistas,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Tenha calma, Sr. Deputado!

O Orador: - … querem fazer um aproveitamento e uma utilização de sentimentos e expectativas de um