0576 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001

O Orador: - Fazêmo-lo por uma razão que é nossa e por uma omissão que é vossa, Srs. Deputados do Partido Socialista. O CDS tem com os espoliados do antigo ultramar uma relação de confiança que dura desde o início do seu problema; desde o dia em que os nossos militantes se dirigiram ao aeroporto para ajudar quem chegava com a vida salva mas com os seus bens inteiramente perdidos. É uma relação que dura desde o dia em que o Professor Adriano Moreira se dirigiu, numa memorável intervenção, ao Congresso Nacional dos Espoliados do Ultramar.
Desde a nossa última intervenção legislativa nesta matéria até hoje, nós, CDS, comprometemo-nos com os espoliados do ultramar e honramos o compromisso que fazemos. Aliás, esta Câmara sabe, como os espoliados sabem, que o CDS falará, reagirá, insistirá, apresentará e defenderá os direitos dos espoliados até que um dia esta Câmara, em nome do Estado português, decida iniciar um processo de reparação que ninguém identifica com uma justiça absoluta, mas que todos reclamam como a justiça possível.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Se esta é a nossa razão, há uma omissão do Partido Socialista que justifica este novo debate. Quando, há um ano e meio, trouxemos aqui o primeiro projecto de reparação dos prejuízos da descolonização, falou em nome da vossa bancada, num debate tumultuoso, o Dr. João Carlos da Silva, hoje noutras funções, tendo deixado aqui compromissos que estão escritos em acta.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Está aqui escrito!

O Orador: - Qual foi a argumentação do Partido Socialista para recusar o nosso projecto de lei? Foi a de que não era necessária uma nova lei ou um enquadramento da questão, porque o Partido Socialista haveria, através do seu Governo e do seu grupo parlamentar, de começar a resolver cada caso e cada problema, dentro dos problemas e dos casos que considerava susceptíveis de melhoria e de resolução.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Cito o Dr. João Carlos da Silva: «o Partido Socialista (…) vai apresentar um projecto de recomendação em que se recomende ao Governo (…) a devolução e a conclusão, o mais rápido possível, dos processos de depósito nos consulados portugueses (…) bem como (…) de todas as situações em matéria de pensões». Para que não ficassem dúvidas, o Dr. João Carlos da Silva afirmou, em nome do Partido Socialista, que «os períodos contributivos realizados legal e comprovadamente no tempo de prestação de serviços, nas ex-colónias, devem ser ponderados (…) e, quando for adequado, considerados relevantes para (…) reforma.»
Ora, é tempo de democraticamente fazer algumas perguntas muito simples ao Partido Socialista. Que é feito da resolução que pretendia obrigar o Governo a resolver, à vossa maneira e de acordo com o vosso critério, os problemas dos espoliados do ultramar?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Que é feito da reabertura do processo das pensões, que é talvez o mais injusto, o mais iníquo de todos, porque somos todos representantes de uma Nação que beneficiou do contributo para a riqueza nacional daqueles que trabalhavam no ultramar e que, em muitos casos, não têm direito à contagem dos seus anos?

Aplausos do CDS-PP e de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por estar a interrompê-lo, mas tenho de lembrar aos cidadãos que se encontram a assistir aos nossos trabalhos, e que muito respeito, que é uma regra fixa do Parlamento a de que a assistência não pode manifestar-se a favor nem contra! Peço-vos, portanto, o favor de respeitarem essa regra!
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - E onde está encerrado o processo dos depósitos consulares? Todos sabemos que não está!
O Partido Socialista pediu tempo para resolver o problema, entendendo que não era necessária uma lei geral, entendendo que não era necessário reabrir a questão do ponto de vista jurídico, não se comprometendo com a questão dos títulos de propriedade, mas comprometendo-se com a questão das pensões de reforma ou das devoluções dos depósitos. O Partido Socialista não tem, hoje, nenhuma autoridade para votar contra um projecto de lei que, mais de 500 dias passados, é a resposta à sua omissão. O Partido Socialista pediu tempo, teve todo o tempo e não agiu, não resolveu e não melhorou! Por isso, pedimos que nos dê hoje o benefício da dúvida de podermos trabalhar nesta Câmara para termos uma lei enquadradora das questões dos espoliados do ultramar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Porque, no essencial, mantêm-se as razões para se ser favorável a este projecto.
A primeira de todas as razões, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é a de que é evidente que o Estado português é responsável pelos prejuízos das pessoas que viviam e trabalhavam no ultramar. Não quererão VV. Ex.as dissipar as responsabilidades - e saliento que falo em responsabilidades e não culpas -, invocando a fundação da nacionalidade ou os planos de expansão. Não quererão recuar até ao Sr. D. João II ou até ao primeiro Rei de Portugal. O Estado português, que fez a descolonização que fez, é responsável pelos danos e prejuízos causados aos portugueses que viviam nos territórios do então ultramar português.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Só pode ser o Estado português o responsável porque só o Estado promove uma descolonização. Só pode ser o Estado português a defender os seus nacionais num quadro como este. Só pode ser o Estado português, quer no plano interno, quer no plano das relações com os novos países de expressão portuguesa, a tentar regularizar, na medida do possível, as situações que estão pendentes. Não há outra responsabilidade possível que não seja a do Estado, a menos que VV. Ex.as pretendam que nesta matéria, não direi a culpa, mas, sim, a responsabilidade fique «solteira»!
Em segundo lugar, é preciso recordar que o Estado português é o único antigo império colonial europeu que não procedeu ao mais elementar processo de reparação dos seus compatriotas que habitavam nos territórios que definiam esse império.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Uma vergonha!