0577 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001

O Orador: - A França tem até hoje, que eu conheça, quatro leis de reparação face aos seus nacionais que viviam na Argélia: as leis de 1970, de 1978, de 1987 e de 1994.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Não se fez toda a justiça, mas honrou-se o princípio de um Estado de direito que não abandona os seus concidadãos e os seus compatriotas à humilhação e ao esquecimento!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Reino Unido acautelou os direitos dos seus nacionais na antiga Rodésia através dos acordos de Lancaster House e ainda hoje, nos problemas que surgiram com cidadãos britânicos no Zimbabwe já muito depois da independência, o Reino Unido faz valer a lei e a prevalência dos interesses dos seus compatriotas que devidamente assegurou no processo de transição. Até a Itália, do vosso colega socialista Craxi, procedeu da mesma forma relativamente à Eritreia em 1989.
Gostava de vos perguntar, Srs. Deputados do Partido Socialista, que vantagem tem Portugal, povo reconhecidamente universalista e, a nosso ver, de todos os impérios europeus, seguramente o menos racista…

Risos do Deputado do PS Francisco de Assis.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não se ria! É verdade!

O Orador: - Não se ria, Sr. Deputado Francisco de Assis! Pensa que os ingleses eram mais tolerantes do que nós?!

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Deputado, essa é uma das grandes falsidades da História!

O Sr. Fernando Rosas (BE): - São só lugares comuns!

O Orador: - Estou a dizer, e repito-o, que houve impérios coloniais na Europa em que vivemos que foram muitíssimo mais racistas do que os portugueses na colonização dos seus antigos territórios!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, estou apenas a perguntar-lhe que vantagem moral tem o Estado português - ainda por cima sendo nós um povo universalista que dentro dos processos coloniais pode claramente estar do lado daqueles que não fizeram os piores processos de separação de cor ou de raça - em ser o único que não «mexe uma palha» ou um dedo para reparar a situação dos portugueses que viviam e trabalhavam no ultramar. É que estes portugueses não eram racistas nem fascistas, mas, sim, portugueses que foram para África trabalhar legitimamente, contribuindo para a riqueza do País, perdendo tudo de um dia para o outro e sem sequer ter visto o Estado português a defendê-los como era seu direito!

Aplausos do CDS-PP.

Acresce, em terceiro lugar, e esta nossa alegação não é indiferente, que quanto mais o Estado português for politicamente cínico, mais será juridicamente derrotado. É tendência jurídica cada vez mais acentuada insistir, clarificar e reforçar a responsabilidade civil dos Estados pelo que fazem ou pelo que não fazem. O Estado português já foi, e muito bem, condenado em tribunais europeus por omissão de legislação quanto à segurança de pessoas. Ora, se o Estado português, e muito bem, foi condenado - como seria muito bem condenado qualquer outro Estado - em tribunais dignos desse nome por não ter legislado a tempo e por não ter defendido os interesses das pessoas que tem a missão de proteger a tempo e adequadamente, o que diremos nós relativamente a uma situação em que centenas de milhares de compatriotas nossos foram literalmente abandonados pelo Estado no processo de descolonização?
Chamo ainda a vossa atenção para o facto de o Estado português já ter sofrido uma derrota judicial séria quando o Supremo Tribunal de Justiça veio clarificar que a devolução dos depósitos nos processos consulares tinha de ser feita com correcção monetária e juros de mora. O Estado já sofreu essa primeira derrota e quero apenas chamar a vossa atenção para o processo n.º 2704/93, que corre os seus termos no Supremo Tribunal de Justiça, onde, tanto quanto sabemos, pela primeira vez na história dos tribunais portugueses, se admitiu discutir a responsabilidade civil do Estado quanto aos prejuízos e danos causados a portugueses que viviam no ultramar.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Claramente, o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça foi, ao contrário do que miseravelmente disse o advogado do Estado, o de que essa questão não prescreveu. Portanto, o Supremo Tribunal de Justiça concluiu com clareza e abertura que não prescreveram esses direitos e que seria bom a responsabilidade objectiva do Estado ser discutida no pleito e em tribunal. E o Estado, através do seu advogado, perdeu!
Chamo a vossa atenção para o seguinte: quanto mais tempo a Assembleia da República demorar a enquadrar politicamente uma solução para o problema dos espoliados, mais o Estado português há-de ser condenado, tribunal a tribunal, e muito bem condenado, porque um Estado que não cuida dos interesses dos seus cidadãos é um Estado que merece ser castigado!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, o que está aqui em causa é um problema de Estado de direito.
Não nos venham dizer que não há meios para resolver este problema. Tudo o que pedimos é que o Estado assuma o compromisso de reabrir o processo individual de avaliar, quer quanto aos títulos de propriedade, quer quanto aos anos de trabalho para efeitos de reforma, quer quanto aos depósitos que beneficiaram (ou deviam ter beneficiado) do princípio da protecção da confiança do Estado. No fundo, queremos que o Estado admita recomeçar o processo, para que possa fazer valer à nossa gente que vivia no ultramar um princípio de justiça, que outros Estados, em circunstâncias iguais, fizeram, e que o nosso decidiu não fazer! Tudo o que pedimos é isto!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mal se entende que o Estado português tenha decidido - a nosso ver, bem - integrar no sistema da segurança social, por exemplo, os regimes não contributivos, mas se recuse considerar no âmbito do sistema