0588 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001

discutidos na generalidade na especialidade todos nós contribuímos para a sua benfeitoria.
V. Ex.ª sabe que, nesta matéria, da parte do PSD e da minha parte teve sempre disponibilidade para trabalhar, fundamentalmente para traduzir a teoria, que todos estudamos, para a prática, a que todos nos vinculamos.
Sr.ª Deputada, deixe passar o diploma, e verá que terá uma boa lei-quadro, da qual não se arrependerá. E sabe porquê? Porque as boas leis fazem grandes Deputados e Deputadas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate repete a mesma tentativa de instrumentalização dos retornados das ex-colónias que o PP aqui fez em 26 de Janeiro de 2000. Os argumentos a favor e contra foram todos ditos na altura e constam do Diário da Assembleia da República.
Permito-me retomar agora a frase com que iniciei a intervenção que fiz então em nome do PCP. Disse nessa altura: «(…) uma das piores coisas que se pode fazer em política e às pessoas que se sintam injustiçadas é prometer-lhes o que, à partida, quem promete sabe (…) que não pode cumprir! Isto é manipulação de sentimentos para efeitos meramente partidários!». Disse isto no ano passado, e agora acrescento: reincidir nesta prática, como agora faz o CDS-PP, é provocar as pessoas e os seus sentimentos.
Quanto à matéria em causa, quero simplesmente sublinhar cinco breves notas.
Primeira, esta questão, como questão social, está no essencial resolvida. A integração social do 0,5 milhão de retornados que entrou em Portugal foi concretizada de forma sem paralelo em nenhum outro país, e isto deve-se a muitos factores; deve-se ao facto de a esmagadora maioria dos retornados terem em Portugal familiares e círculos de amigos que promoveram uma linha de solidariedade essencial; deve-se à acção do Estado, em particular do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), e ao imenso trabalho desenvolvido por múltiplas estruturas; deve-se à acção das instituições privadas de solidariedade social; mas, acima de tudo, deve-se à tenacidade e espírito de luta desses nossos compatriotas, que refizeram a sua vida aqui, merecendo, por isso, a nossa homenagem. É assim que hoje não há, em Portugal, um problema global de integração dos retornados das ex-colónias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Segunda nota, o núcleo duro da promessa do CDS-PP, a de pôr o Estado português como responsável pelas indemnizações, não tem qualquer fundamento. A presunção de responsabilidade do Estado português não faz sentido, ainda por cima quando é fundada em omissão. Cabe perguntar: em omissão de quê? De prosseguir a política colonial?! De impor legislação aos novos Estados soberanos que garantisse uma espécie de neocolonialismo?!
Se há acções a propor a propósito de bens expropriados ou nacionalizados nesses países não é aqui em Portugal mas, sim, nesses novos Estados, como, aliás, está dito na lei que aprova as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados, a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, no seu artigo 40.º.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A terceira nota refere-se às causas desta questão. Se se chegou à situação de tensão político-militar que eclodiu em Portugal em 1974 e nas ex-colónias durante a descolonização isso deveu-se à cegueira criminosa - sublinho, criminosa - da ditadura fascista, que, apesar de todos os sinais, prosseguiu uma guerra colonial que todo o mundo condenava.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se foram possíveis, na altura, outras soluções, não foi em 1974, foi antes, quando os dirigentes dos movimentos nacionalistas, logo no começo dos anos 70, propuseram a Portugal uma transição pacífica.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Até em 1973 isso teria sido possível, quando o Papa Paulo VI recebeu os líderes dos três movimentos nacionalistas, se nessa altura o governo de Marcelo Caetano tivesse sido capaz de parar a guerra e de negociar a independência e a paz.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portugal e os portugueses já pagaram uma pesadíssima factura por essa cegueira e obstinação estúpida da ditadura. Tivemos de conviver com a intolerância brutal, com um orçamento de guerra que quase arruinava o País e com o choque da ponte aérea. Tivemos de sacudir as mistificações de um império mantido à força fora do tempo.
Se alguém quer crescer eleitoralmente com o nacionalismo e as saudades do império, há que lembrar com clareza que existe uma linha de segurança no regime democrático-constitucional no que respeita à política externa portuguesa e ao relacionamento com os países de língua oficial portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma quarta nota refere-se ainda à história deste processo. A questão foi aqui discutida em 1977, quando foi votada a chamada «lei das indemnizações». O CDS-PP alega não ter apoiado o artigo 40.º, segundo o qual os Estados das ex-colónias seriam os responsáveis por qualquer indemnização, mas o facto é que na longa declaração de voto sobre as lei das indemnizações feita pelo falecido Deputado Adelino Amaro da Costa não há uma única palavra sobre este artigo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - O CDS-PP só se lembrou desta questão 25 anos depois!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - A quinta e última nota refere-se aos outros aspectos que o CDS-PP associa àquilo que, no projecto de lei, é a questão central, que é o problema das indemnizações. Refiro-me a questões como a contagem do tempo de serviço prestado nas ex-colónias ou a devolução dos bens à guarda dos consulados.