0621 | I Série - Número 18 | 27 de Outubro de 2001

… vem fazer disso condição para ser da maioria e em que tantas vozes se vão confrontando sobre esta matéria.
Importa, portanto, esclarecer que orientação deve ser adoptada. Creio que isso deve ser feito combatendo duas trapalhadas.
Primeiro, a do Governo. É certo que a fundamentação para os 0,2 g/l é escassa, é tardia e é, porventura, insuficiente. É certo, também, que as comparações internacionais merecem mais atenção do que aquela que perpassou pelo debate nesta Câmara.
É que, quando se considera a política internacionalmente assumida e nacionalmente executada nos países da Comunidade, não é verdade que tenha vindo a ser adoptada uma taxa única de referência, de 0,5 g/l ou de 0,8 g/l. Pelo contrário, os vários países de que temos indicação utilizaram taxas diferenciadas, políticas diferenciadas para melhor efeito de dissuasão da sinistralidade rodoviária. Ora, essa comparação merece atenção para produzir melhor legislação.
Fundamentalmente, o que está em causa, Sr.as e Srs. Deputados, é saber se temos tido, nos últimos anos, e se temos, agora, com esta medida, um plano de combate à sinistralidade que seja eficaz, continuado e coerente. Isso implica pensar na educação e nas escolas de condução, onde tantos negócios sobrelevam da necessidade de impor regras de condução que sejam satisfatórias; implica discutir o balanço das políticas educativas; implica discutir a sinalização ou o estado das estradas.
Ora, é certamente verdade que uma boa fiscalização, com a imposição de um TAS de 0,5 g/l, é muito mais eficiente do que nenhuma ou uma má fiscalização, com a imposição de 0,2 g/l.
É esse plano de combate à sinistralidade rodoviária que nos obriga a tomar medidas de fundo e que obriga a considerar projectos, programas educativos e até instituições, que a isso se dedicaram por mandato governamental ou por dever de Estado, como absolutamente insuficientes no que têm produzido até hoje.
Neste sentido, o esforço desta Câmara para produzir uma iniciativa legislativa, uma concentração de esforços que dê origem a um plano coerente de combate à sinistralidade será certamente bem-vinda, porque é necessária. Mas neste combate é preciso estratégia e não remendos. Por isso, o Bloco de Esquerda opõe-se à teoria do que tem vindo a ser defendida aqui e por tantos novos arautos desta política facilitista, que é a do «poucochinhismo». «Poucochinho» é quase nada, não é estratégia!
Nesta matéria, como noutras, é preciso dar um sinal absolutamente claro: sob nenhuma influência do álcool, de qualquer substância psicotrópica, de qualquer droga leve ou pesada deve um condutor de transportes públicos, de transportes pesados ou um qualquer outro condutor permitir-se pôr em causa a vida e o direito à vida de outras pessoas.
Por isso, se nos orientarmos para uma nova iniciativa legislativa, neste campo, devemos necessariamente combater uma outra trapalhada e dizer honestamente aos milhares de pessoas, que pensam que a elevação deste limite é condição para a sua sobrevivência económica, que é preciso distinguir - e nós o faremos, temos a obrigação de o fazer! - as razões económicas do sector vinícola, em Portugal, das razões nacionais do combate à sinistralidade.
Segundo, é preciso escolher uma estratégia. Se, hoje, as federações e os produtores vinícolas nos dizem que estão em situação de catástrofe económica, e que até caiu 30% a venda do seu produto, é preciso responder que isso faz reconhecer a importância e mesmo a correcção desta medida, porque prova, pelo menos, o efeito dissuasor dramático que ela teria obtido e que esse consumo era de automobilistas. Acho esta objecção inverosímil, aliás, mas decorre de uma estratégia não tanto de combate a esta medida mas de recurso a subsídios posteriores.
Mas há que escolher. Se o sector vinícola pensa que pode viver de subsídios temos e devemos dizer, honestamente, que assim não acontecerá. Pelo contrário, o sector pode, e tem de viver, da qualidade do vinho português, da sua capacidade competitiva nos mercados internos e externos. É por isso que o investimento em tecnologia, em conhecimento, em desenvolvimento é o garante da sua sobrevivência, e não tanto a sua maior capacidade de venda aos automobilistas.
É totalmente irrazoável, é até irresponsável argumentar que é a diminuição da venda aos automobilistas que pode influenciar, salvar ou prejudicar o sector vinícola em Portugal. Este argumento não pode ser aceite! Por isso, esta não é uma discussão sobre agricultura. A discussão sobre agricultura coloca-se num outro terreno, e importante, mas, hoje, esta é uma discussão sobre sinistralidade e o sentido político profundo e coerente sobre a consequência, o desenvolvimento e a continuidade das medidas que nos permitam construir nesta Câmara um consenso, se possível, para dizer ao País que este Parlamento contribuirá, em todo o seu poder, para diminuir a sinistralidade rodoviária em Portugal.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É sempre mais fácil tomar uma medida que seja aceite por todos, que não dê polémica, e decidir ao sabor da opinião pública e publicada.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Por isso mesmo, o PSD e o PP apresentam hoje a esta Assembleia um pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 256-A/2001, que introduz alterações ao Código da Estrada e que, entre outras medidas, apresenta, também, o firme combate à sinistralidade rodoviária, com a baixa da taxa de alcoolemia de 0,5g/l para 0,2g/l.
A medida, hoje, não é pacífica em alguns sectores, mas foi tomada na convicção, apoiada em estudos, de que é necessária para que o drama da sinistralidade nas estradas portuguesas possa ser cada vez menor, porque a vida é um valor fundamental que deve ser defendido sem hesitações.
Na mesma época em que tudo isto se decidiu, os líderes do PSD, do CDS-PP e do PCP consideraram as medidas, estas e outras, insuficientes no novo Código da Estrada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bom lembrar os debates parlamentares travados no último ano, nesta Câmara, desde o debate sobre a sinistralidade rodoviária aos sucessivos debates sobre o alcoolismo e os seus efeitos na sociedade portuguesa, nomeadamente nas camadas mais jovens, a sinistralidade rodoviária é considerada a primeira causa de morte não natural, em Portugal, constituindo um grave problema de segurança interna, de saúde pública e de economia nacional.