0673 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

Na verdade, chamámos repetidamente a atenção para aquilo que veio a acontecer e estamos dispostos a cooperar para uma solução muito rápida que permita a eleição do Conselho das Comunidades a breve prazo. Por isso, apontamos para uma alteração pontual da lei que permita, por exemplo, o mero prolongamento da disposição transitória. Parece-nos que esta seria a solução ideal para que as eleições se possam realizar de imediato, com o mínimo de atraso possível.
No que respeita ao associativismo, consideramos que se quebrou com os governos do PS um elo de ligação, um clima de diálogo que vinha a ser prosseguido pelo PSD, reconhecendo que no estrangeiro é o movimento associativo, é a sociedade civil que tem mantido as comunidades portuguesas vivas, e não o Estado. Os apoios do Estado, que foram sempre insuficientes, têm sido muito mais insuficientes nestes últimos anos. E, sobretudo, inverteu-se o clima de aproximação que estava gerado. Estamos em sintonia quanto à necessidade de voltar a reencontrar esse clima de confiança e esse élan.
No que respeita às questões colocadas pelo Sr. Deputado Paulo Pisco, queria lembrar-lhe que todos os meios institucionais para o desenvolvimento de uma política das comunidades portuguesas foram criados pelo PSD: a RDP Internacional; o Instituto de Apoio às Comunidades Portuguesas, que depois deveria ser substituído pelo Instituto Camões no que respeita a uma política cultural co-participada com as comunidades e não distanciada delas - como o Instituto Camões, convosco, tem vindo a praticar. E as políticas para a juventude; as políticas para a terceira idade, incluindo o programa inspirador do Portugal no Coração, que se iniciaram no ano de 1980. Há quem já não se lembre, mas eu tenho essa memória!

Protestos do PS.

O mesmo vale para os projectos de igualdade política e, até, Sr. Deputado, para a assistência social!
Agora, é preciso voltar ao passado e tornar a criar serviços de assistência social na África do Sul, na Venezuela… Como sabe, o apoio aos portugueses no estrangeiro começou justamente por serviços de assistência social.
Os senhores criaram o ASIC, que é um princípio na boa direcção. Até admito que, tirando esse aspecto do apoio às comunidades através de serviços de assistência social (que hoje faltam, porque se pensou que a emigração tinha acabado, e não acabou), realmente este seria o ponto fraco das políticas do PSD… Mas eram outros tempos! Eram tempos em que esta emigração iniciada nos anos 50 ainda não estava envelhecida. Não tinha os problemas que tem hoje.
Sr. Deputado, as políticas têm de ser traçadas à medida dos problemas. Hoje, o problema apresenta uma acuidade muito maior do que há 20 anos atrás, quando a grande maioria dos emigrantes era gente jovem. Por isso foram os senhores que tiveram a oportunidade de lançar as políticas, o que fizeram, aliás, de uma forma excessivamente tímida. Nós defendemos uma política de verdadeiras pensões sociais, como os espanhóis, os italianos. Não uma política de apoios pontuais. Os senhores nem sequer tiveram a capacidade de gastar as verbas orçamentadas para apoio social, no âmbito do ASIC, como sabemos.
No que respeita à reforma consular, Sr. Deputado Paulo Pisco, ninguém a nota! Pergunte aos portugueses. O que eles vêem são os atrasos sucessivos na concessão de documentos e uma burocratização cada vez maior. Não se apercebem da melhoria nos serviços dos consulados. E, sobretudo, Sr. Deputado, o mundo da emigração portuguesa não é só a Europa! Enquanto que na Europa há, realmente, uma rede consular aceitável, fora da Europa a rede consular é de uma insuficiência gritante, a maior parte dos portugueses vivem a centenas ou a milhares de quilómetros dos consulados. Nem sequer se tem seguido este princípio que hoje aqui propugno, o de tentar constituir permanências consulares e promover a deslocação de funcionários que possam apoiar in loco as comunidades. Nem sequer isso o Partido Socialista soube fazer.
A emigração portuguesa não é só a emigração portuguesa da Europa. Os problemas que eu aqui trouxe, nomeadamente no que respeita à rede consular, são mais sentidos pelos portugueses de países imensos, como é o caso da Venezuela, Sr. Deputado, onde há apenas dois cônsules de carreira. Compare com a França, com a Alemanha ou com qualquer outro país e veja a diferença.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a situação laboral de várias empresas em Portugal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Parece ter chegado novamente a Portugal o tempo das falências, dos salários em atraso e das bandeiras negras. Esse tempo que nós pensávamos que não voltaríamos a ver, nomeadamente neste país cada vez mais europeu e que se pretende cada vez mais desenvolvido em tudo aquilo que o termo tem do seu mais nobre conteúdo.
Este tempo de falências não abrange só os sectores tradicionais, como poder-se-ia pensar. Estende-se às empresas da nova economia e a vários sectores - e nem a comunicação social nem o audiovisual ficam fora destas negras perspectivas.
Assim, só no primeiro semestre deste ano, 906 empresas faliram ou pediram protecção de credores ao abrigo da lei da recuperação. Feitas as contas, constata-se que o ritmo das falências é cerca de quatro vezes superior ao da criação de empresas. Isto porque, enquanto a cadência das falências registou um crescimento de 18% relativamente ao segundo semestre do ano passado, a criação de novas empresas só aumentou 5% no mesmo período, e estes 5% correspondem praticamente na totalidade à construção civil.
Temos, pois, um panorama cinzento que o futuro, a curto prazo, não torna mais promissor. É certo que os números do crescimento deste segundo trimestre são um «balão de oxigénio», mas esse «balão de oxigénio» não chega para olharmos para o futuro e dizer (como, aliás, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Rui Coimbra, ontem, com louvável clareza, o afirmou) que, até ao segundo semestre do próximo ano, as perspectivas de crescimento não são, seguramente, as melhores.
Perante este quadro, o CDS entende que este é o momento de começar a tratar a sério deste problema, sem demagogias inúteis, sem colagens partidárias prejudiciais, que acabam apenas por prejudicar empresários e trabalhadores.
Os democratas-cristãos discordam claramente da posição daqueles que advogam a passividade, daqueles que dizem: «O mercado resolve tudo, e o mercado não deixará de resolver esses problemas, limpando do funcionamento todas as empresas que não possam subsistir». É uma posição que não se coaduna com um pensamento democrata-