0681 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

cerca de 25 empresas e o investimento total associado a estas operações foi também superior a 10 milhões de contos. Ou seja, processos especiais de recuperação envolveram 45 empresas e 4000 trabalhadores; processos de transmissão de estabelecimentos conduziram à recuperação de 15 empresas e envolveram cerca de 2300 trabalhadores e as medidas excepcionais de regularização de dívidas ao fisco e à segurança social envolveram mais cerca de 30 empresas. Estes são valores que dão uma indicação da dinâmica do processo estabelecido
Gostaria ainda de lhes referir que um outro instrumento poderoso para definir uma política industrial está expresso no Programa Operacional da Economia, que bem conhecem.
Até ao momento, deram entrada, nos serviços do Ministério da Economia, no Programa Operacional da Economia, 21 000 candidaturas. Ou seja, no primeiro ano em que o Programa entrou em vigor entraram mais candidaturas do que durante os sete anos em que o PEDIP vigorou, no QCA II. Destas 21 000 candidaturas, 7 500 foram homologadas, envolvendo um investimento de 2900 milhões de euros, com um incentivo autorizado de 900 milhões de euros, distribuídos pelo comércio, pela indústria, pelo turismo e pelos serviços. Neste momento, já estão em processo de pagamento 128 milhões de euros deste quantitativo.
Falou-se concretamente da Marinha Grande e permitam-me que utilize este exemplo para repor alguma verdade nos números. No âmbito da Marinha Grande, em 1999 e em 2000, foram constituídas, respectivamente, 106 e 122 empresas, sendo este um dos concelhos mais dinâmicos no que se refere à criação de novas empresas.
No âmbito do QCA II, só na Marinha Grande houve um investimento de 34 milhões de contos em cerca de 50 novas empresas. Na área do vidro, foram criadas 27 novas empresas, muitas delas em pleno labor, envolvendo 22 milhões de contos. Apenas duas empresas estão, neste momento, com problemas.
No entanto, de acordo com a nossa análise, só cumpriremos compromissos de acordos parassociais se for demonstrado que esse dinheiro não é para pagar salários mas, sim, para viabilizar a empresa.
Finalmente, gostaria de dizer, no que respeita ao referido artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, suspenso desde 1986, que, em nossa opinião, é necessário afirmar este princípio como um princípio elementar de sanidade económica e financeira de empresas. Quando o projecto empresarial entra em perda económica não faz sentido senão recompô-lo e relançá-lo ou pôr-lhe termo imediato. A questão é saber se um projecto empresarial é ou não viável. Se o projecto entra em perda, então, por uma questão de transparência, deve reduzir o seu capital social para os valores reais.
O prolongamento da suspensão do diploma durante 15 anos revelou claros efeitos perversos. Foi um factor de inércia à renovação de empresas, introduziu desconfiança no sistema, distorceu as regras de concorrência de mercado, provocou défices de tesouraria em empresas e provocou evasão fiscal. Consideramos que se traduziu num ilegítimo uso de prestações para a segurança social e muitas vezes até de mão-de-obra ilegal, ou seja, alimentou o dumping social. Entendemos que a desprotecção efectiva com que estas empresas contrataram põe em causa legítimos direitos de trabalhadores, de fornecedores e de clientes.
Diz o Prof. Medina Carreira que, em Portugal, nos últimos anos, mais de 80 000 empresas apresentaram prejuízos em duas décadas. Ora, não são empresas, são equívocos, e é importante que isso não aconteça.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente! Tem toda a razão!

O Orador: - Por outro lado, há uma imposição comunitária no sentido de se proceder, até 31 de Dezembro deste ano, à redenominação do capital das empresas portuguesas em euros e também ao aumento do capital social de todas as sociedades para novos mínimos e aproveitou-se a circunstância para juntar os dois efeitos.
Penso que, com estes elementos, pude dar uma resposta às objecções que foram levantadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Economia, o Sr. Deputado Vicente Merendas, dispondo de 1 minuto que lhe foi concedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, estava convencido de que iria aceitar a nossa contribuição para a definição de uma política económica que sirva os trabalhadores e o País, mas isso não ressalta da sua intervenção. O que ressalta é o facto de o Sr. Ministro não estar disposto a alterar esta política.
Vou levantar duas ou três questões, muito rapidamente, até porque o tempo é pouco.
O Sr. Henrique Neto disse recentemente que não há formação digna desse nome no nosso país. Distribui-se dinheiro sem uma estratégia de formação. Também temos esta opinião, mas, Sr. Ministro, que medidas tenciona tomar para que isto seja alterado?
Em relação à Galp Energia, confirma-se a manutenção do centro de decisão da Galp Energia em Portugal, do futuro das refinarias, tal como ficou definido na altura?
Quanto à SOMINCOR, confirma a alienação do capital púbico desta empresa?
Quanto ao AUDITRE, que referiu, confirma a sua extinção no final do ano, em Dezembro, como já foi apontado?
Quanto à Marinha Grande: o Governo tutelou todo o processo de restruturação; o Governo é o principal responsável e quando se fala…

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que quando o Sr. Ministro diz que o dinheiro foi para salários, aqui a responsabilidade é do Governo, porque não avançou atempadamente com as verbas para serem feitos os investimentos necessários na empresa Mandata.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Economia já não dispõe de tempo para responder, pelo que terei de lho dar; mas como há também um pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Basílio Horta, que também não tem tempo, por uma questão de equilíbrio, o Sr. Deputado Basílio Horta dispõe de um minuto para formular o seu pedido de esclarecimento.