0934 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

O Orador: - … isto porque há sempre a possibilidade de trabalhadores de uma empresa poderem inscrever-se em escolas situadas noutros sítios, apenas para obterem o benefício referido.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Mais vale votar contra e estar calado!

O Orador: - A questão do equilíbrio na proposta, entre o emprego e a escola, deve ser sempre tida em atenção para que não seja desvirtuado o Estatuto do Trabalhador-Estudante.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Mais vale estar calado e votar contra!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, apenas para dizer, como aqui dizia o meu colega, que, se é para votar contra, mais vale estar calado! Especialmente em relação a esta proposta.

Risos do CDS-PP e do PSD.

Há o Estatuto do Trabalhador-Estudante que impede esse tipo de fraudes que o Sr. Deputado aqui refere. Logo, nem por aí lá vai! Por conseguinte, deve votar a favor, já que se trata de uma proposta extremamente importante.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de reafirmar o mérito da proposta, mérito esse que, aliás, o próprio Sr. Deputado Afonso Candal já reconheceu, e de facto as suas objecções não fazem muito sentido.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pois não!

O Orador: - Estamos a falar de estudantes que têm de recorrer a este auxílio, por necessidade, devido aos inúmeros encargos que hoje em dia a vivência estudantil incorpora, não só para a frequência a nível dos estudos mas para todo o tipo de material, informático, escolar, etc., além das despesas com a residência, a alimentação.
É, portanto, neste sentido que vai a proposta, à prestação de serviços a «recibos verdes», a que, infelizmente, muitos dos estudantes têm de recorrer para fazerem face às necessidades. Logo, não se coloca sequer a questão levantada pelo Sr. Deputado. Trata-se, meramente, de uma situação em que há uma actividade exercida por estudantes, através do regime prestação de serviços, pelo que quero apelar à generosidade do Partido Socialista, porque acredito que, estando de acordo, de princípio, com a proposta, poderá votá-la favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, o nosso acordo não é com a proposta; o nosso acordo é com as boas intenções do PSD.
Aliás, devo dizer que também tenho algumas ideias concretas, que até foram desenvolvidas aquando da votação, na especialidade, do Estatuto do Trabalhador-Estudante.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Então aplique-as!

O Orador: - Nessa altura, foi constituído um grupo de trabalho para fundir propostas do Partido Comunista Português, do Partido Socialista e do Partido Social Democrata (não me recordo de ter havido alguma proposta do PP), o qual foi inclusivamente coordenado por mim. Portanto, sei perfeitamente o que está no Estatuto do Trabalhador-Estudante, não sei é se o Sr. Deputado Basílio Horta tem isso presente.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tenho sim!

O Orador: - Admito que sim, Sr. Deputado.
Por isso, não há essas salvaguardas.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - O facto é que o Sr. Deputado vai votar contra!

O Orador: - Aliás, a preocupação, aquando da elaboração do Estatuto do Trabalhador-Estudante, foi exactamente a de haver um grande equilíbrio, de forma a não haver um estímulo à fraude mas, sim, ajudas e minimização dos prejuízos de quem tem de acumular a situação de estudante com a situação de trabalhador.
Continuamos com esta preocupação! Poderemos ver outras soluções, mas com esta, concretamente, não concordo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta 36-P, do PSD, de aditamento de um novo artigo 87.º-A ao Código do IRS.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.

Submetida à votação, verificou-se o mesmo resultado.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta 36-P, do PSD, foi rejeitada, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento.

Era a seguinte:

Artigo 87.º-A

São dedutíveis à colecta 25% das despesas suportadas com o pagamento de rendas de habitação por trabalhadores-estudantes, desde que fora da sua área de residência normal, a partir de uma distância de 50 km, com o limite de 100 euros.