1219 | I Série - Número 031 | 24 de Janeiro de 2001

sabemos que temos uma mais-valia para Portugal e sabemos, conscientemente, que temos um património a defender que será intransigentemente defendido nas próximas eleições.
Não há vencedores antecipados. Vai vencer quem o povo português escolher! É nessa perspectiva, na assunção clara, isenta e objectiva daquilo que entendemos ser os interesses de Portugal, que o CDS-PP se apresentará às próximas eleições.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, do ponto de vista de Os Verdes, neste momento, e atendendo à situação política, não fará sentido perder tempo a falar do passado recente, mas sim a abordar três questões que consideramos importantes e que, seguramente, se colocam em relação ao futuro e a quem se apresente perante o eleitorado.
A primeira questão, para nós fundamental, e que tem sido escandalosamente silenciada, tem a ver com as prisões portuguesas. Terminámos o ano com um saldo que reputamos de dramático: registou-se o dobro de suicídios nas prisões portuguesas. É bom lembrar que, em mais de 50% dos casos, esses suicídios foram cometidos por presos preventivos com menos de 29 anos, o que é seguramente grave e que deve merecer atenção.
Importa ainda dizer que o último relatório da Amnistia Internacional continua a aludir a espancamentos, a maus tratos, a falta de assistência médica nas prisões portuguesas. Este é, seguramente, um dado a reter, tal como se deve reter o facto de o último estudo publicado pelo ISCTE concluir que cerca de 50% dos detidos são consumidores de droga, 27% dos quais consomem heroina, mas só 10% destes com seringas não partilhadas.
As prisões portuguesas tornaram-se campos de morte; são espaços onde as doenças alastram e onde nem o direito à vida é garantido pelo Estado. Este é, pois, seguramente, um problema que se coloca em relação ao futuro e que não pode continuar a ser silenciado.
A segunda questão, para a qual nos parece que o futuro tem de ter resposta, como têm de ter resposta os vários partidos que concorrem à Assembleia da República, refere-se ao aborto.
Na semana passada, concluiu-se o julgamento de mulheres cujo crime de que foram acusadas era o de prática de aborto. É bom não esquecer que, independentemente de as estimativas falarem de entre 20 000 a 40 000 mulheres que praticam aborto, certos são os números do Ministério da Saúde, que referem 10 a 15 mulheres que, diariamente, entram nos hospitais com problemas relacionados com a prática de aborto.
Aquilo que aconteceu com este julgamento é uma humilhação extremamente grave, é o maior sinal da hipocrisia que paira na nossa sociedade sobre esta matéria! Este é um grave problema de saúde pública, em relação ao qual o futuro terá de dizer alguma coisa.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Para terminar, e já que falámos de credibilidade, é bom recordar que a Assembleia da República aprovou uma lei sobre resíduos industriais, que o Governo continua à margem da lei e que, designadamente em relação ao traçado do gasoduto, independentemente da conclusão da Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental, o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território optou por não respeitar essa decisão.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, sobre matéria que se relaciona com uma parte da intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Castro.

O Sr. Presidente: - Qual é a matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, tem a ver com a situação nas prisões.

O Sr. Presidente: - Essa matéria não faz parte da ordem de trabalhos, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para pedir a V. Ex.ª que seja facultado à Sr.ª Deputada um requerimento que, dada a premência da matéria, apresentei na 1.ª Comissão, para que o Sr. Ministro ali fosse chamado, mas que foi inviabilizado por estarmos nesta fase de suspensão.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, nós ouvimos o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território na Comissão, sabemos que houve um debate inviabilizado... Para além disso, sabemos que continuam a acontecer coisas graves.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tem de falar sobre a matéria da ordem de trabalhos.

A Oradora: - Seguramente há falta de saúde da democracia quando a violação dos direitos humanos é uma constante nas prisões.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra, ao abrigo da mesma figura regimental que usou o Sr. Deputado Guilherme Silva, para prestar um curtíssimo, diria mesmo, um pequeno esclarecimento.