1214 | I Série - Número 031 | 24 de Janeiro de 2001

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, repare bem que quando se invoca a legítima defesa é porque se pretende dizer que se faz algo que não é normal e que é, talvez, extraordinário.
Todavia, não fiquei convencido de que o senhor esteja convencido da sua razão.
Deixe-me fazer a seguinte precisão: não é certo que o decreto legislativo regional apenas abranja os residentes. Abrange os residentes há mais de três anos, mas também outras categorias. Na realidade, abrange três categorias, além dessa. A segunda categoria destina-se às pessoas que foram bolseiras da Região; a terceira destina-se àquelas que beneficiaram dos contingentes da Região nas universidades públicas nacionais; e a outra aos que fizeram estágio na Região. Ou seja, é uma discriminação positiva, incidindo sobre as pessoas que residem na Região ou que são naturais da Região.
O problema é que essa defesa da estabilidade do corpo docente responde a um princípio sério e, portanto, deve ser acautelada na legislação e no desenvolvimento de todos os instrumentos que estejam ao alcance dos governos regionais ou da política do Ministério, mas é igualmente válida não só para Bragança ou para a Régua mas também para outras regiões.
Porém, o Sr. Deputado não toleraria que, na Régua, houvesse uma direcção distrital do Ministério da Educação que impusesse regras com o conteúdo que agora são impostos nos Açores. E bem sabe que, se há instabilidade devido à insularidade e a todo o custo que ele representa para essas populações, também existe pela interioridade no nosso país. Portanto, o seu argumento não é argumento.
Do que precisamos é de carreiras qualificadas que promovam a estabilidade por outras regras que não sejam discriminatórias, porque essas são inconstitucionais, e estou certo de que o Sr. Deputado bem o sabe!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os direitos dos trabalhadores, o reconhecimento e fiscalização do seu exercício e a sua própria discussão são sempre factores que caracterizam qualquer sociedade.
O que se passa no nosso país é que a violação dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores constitui, particularmente em certos sectores e zonas do País, um verdadeiro escândalo a que urge pôr termo e que volta, infelizmente, a estar na ordem do dia, designadamente em relação ao flagelo dos salários em atraso.
Desafiámos várias vezes o Governo a reconhecer que existe um problema grave em Portugal com a deslocalização de empresas e com o encerramento de empresas industriais, que constituem um factor de debilidade da economia portuguesa.
Desafiámos o Governo a reconhecer a falta de qualidade do emprego, com altos níveis de precaridade, baixos salários, elevada sinistralidade.
O Governo não reconheceu, não actuou de uma forma célere e eficaz, como se impunha, na resolução dos atentados contra os direitos dos trabalhadores, pelo que é justo dizer que se transformou num dos principais responsáveis.
No distrito de Lisboa, as dívidas do patronato aos trabalhadores que perderam os postos de trabalho em resultado do encerramento de empresas ultrapassa os 22 milhões de contos. Estão envolvidas 302 empresas de 13 sectores de actividade e cerca de 20 000 trabalhadores.
Apesar de, por iniciativa do PCP, a Assembleia da República ter aprovado a Lei n.º 96/2001, que reforça o privilégio dos créditos dos trabalhadores em processo de falência, tal como afirmámos na altura, ao não contemplar o princípio da responsabilização do Estado pelo adiantamento das verbas devidas aos trabalhadores (no caso dos tribunais não decidirem sobre os respectivos processos num determinado período de tempo), persiste um problema que envolve milhares de trabalhadores neste momento.
Por isso, desde já, anunciamos que, na próxima legislatura, voltaremos a apresentar uma iniciativa legislativa neste domínio.
A manutenção desta situação escandalosa, que reflecte uma enorme insensibilidade social e envergonha o País e a justiça portuguesa, verifica-se com o arrastamento indefinido de um conjunto de processos nos tribunais.
No distrito de Setúbal, depois do encerramento da NORPORTE e da CONFÉLIS, a Vestus Confecções, que emprega 414 trabalhadores, suspendeu os contratos de trabalho de 349 trabalhadores por um período de dois meses. A gerência da empresa, depois de não ter cumprido as normas do próprio lay-off, tenciona discriminar os 359 trabalhadores pretensamente abrangidos pela decisão de suspensão, dizendo que não paga a parte do salário em dívida enquanto não tiver recebido a respectiva compensação da segurança social.
Em Coimbra, o concelho tem vindo a assistir, nos últimos anos, à eliminação massiva do seu tecido industrial, com mais de 5000 postos de trabalho suprimidos em seis dezenas de empresas que encerraram.
Como se não bastasse, a instabilidade verificada com o encerramento da Estaco e da Fábrica Triunfo e, actualmente, na Sociedade de Porcelanas cerca de 200 trabalhadores lutam pelo pagamento de salários em atraso e muitos já se encontram numa situação social e económica difícil de consequências dramáticas.
A Administração da Central de Cervejas já informou os cerca de 120 trabalhadores da intenção de encerrar a empresa no fim de Fevereiro, lançando os trabalhadores no desemprego. Mais uma empresa encerrada na zona industrial da Pedrulha, com cheiro a negociata para especulação imobiliária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No distrito de Braga, a situação social tem vindo a agravar-se no sector do calçado. Sete empresas faliram com salários em atraso e não pagaram indemnizações; outras deslocalizaram a produção, não cumprindo os direitos para com os trabalhadores.
No sector electrónico, a Roedeastein está a aplicar o lay-off e ameaça com processos de despedimento. A Kromberg avançou com um despedimento colectivo. Na Telca, dos 500 trabalhadores, neste momento, só 80 são efectivos. A Lear, que ocupa 2000 trabalhadores, sendo que 95%