1210 | I Série - Número 031 | 24 de Janeiro de 2001

milhões de contos, em 1995 -, dotações essas que se adicionaram às indemnizações compensatórias de 6 milhões de contos, em 1994, e de 7 milhões de contos, em 1995.
Infelizmente, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, foi um mau exemplo que o governo do PSD nos legou e que este Governo seguiu. Em minha opinião, o que PSD deve dizer claramente é se está ou não disposto a reconhecer que o serviço público de televisão tem um custo, em quanto comporta esse custo e, daqui para futuro, através de que meio deve ser financiado o serviço público de televisão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vou ser necessariamente breve na resposta ao Sr. Deputado António Reis.
Começo por agradecer ao Sr. Deputado as questões que me colocou e por dizer que o que retirei como de mais significativo do seu pedido de esclarecimento foi o facto de o Sr. Deputado não ter sido capaz de articular uma única palavra em defesa do que se passou nos últimos seis anos com o Governo que V. Ex.ª apoiou, pertencendo a essa bancada. E esse facto, que é politicamente relevante, já nos conforta, porque significa que não andámos a «pregar no deserto» durante seis anos, mas não serve de conforto algum aos contribuintes portugueses que viram todo o dinheiro ir para o fundo do «poço» devido à gestão ruinosa que o Governo fez na televisão, com o apoio dos senhores, durante seis anos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado disse que eu não trouxe grandes novidades. Se eu não trouxe grandes novidades foi apenas porque me ative a confirmar a realidade, que é, infelizmente, crua, e vem sendo denunciada por nós há muito tempo.
Quanto à questão da segunda licença, penso que fui claro: o entendimento do PSD é que ela deve ser alienada por concurso.
No que respeita aos conteúdos do serviço público, que o Sr. Deputado também referiu, com toda a franqueza devo dizer que a aposta do PSD é a de que eles passem a ser regulados e o cumprimento do contrato de concessão, também ele, passe a ser da responsabilidade de uma entidade completamente independente do Governo. Portanto, não será, seguramente, o Governo ou, enfim, as estruturas políticas que devem dar indicações relativamente àquilo que deve ser o conteúdo do serviço público. A nossa aposta é que isso seja feito por uma entidade independente do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a intervenção do Sr. Deputado Marques Guedes, na sequência, aliás, de uma iniciativa tida ontem, em Conferência de Líderes, permite à Assembleia da República, no termo da presente legislatura, preparar o debate, e um debate importante, que, seguramente, marcará a próxima legislatura, face a uma questão que o povo português, as instituições, todos nós temos entre mãos e que não é simples.
A questão do serviço público de televisão, tal como foi enunciada pelo Sr. Deputado Marques Guedes nesta Câmara, mais uma vez, parece uma espécie de infortúnio ou de questão que tinha uma solução de auto-estrada, simples e óbvia, que alguns, por infâmia, por ignorância, por obtusidade, não foram capazes de percorrer. E quem assim o faz comporta-se como se tivesse não apenas a verdade, e toda a verdade, mas um currículo impecavelmente virgem e nenhuma responsabilidade no caso. É impressionante como o Sr. Deputado Marques Guedes é capaz de, por exemplo, não se sentir responsável nem de notar minimamente isso!
O Sr. Deputado, que esteve «sentado» no Governo, o Sr. Deputado que foi alto responsável, o Sr. Deputado que esteve na Presidência do Conselho de Ministros, o Sr. Deputado que trabalhou com o Ministro Marques Mendes, o Sr. Deputado que trabalhou com o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, não se sente responsável por um só tostão do passivo da RTP!? Fala como se tivesse estado fora, como se tivesse estado noutro mundo, como se tivesse estado numa «cavacolândia» imaginária e fosse uma vestal, vestida de branco, que chega ao Parlamento para acusar os culpados, os que carregam todos os pecados do mundo, o Agnus Dei, ele próprio, que aqui estaria sentado nas vestes do meu camarada António Reis ou de todos os responsáveis, esses «que ignaros!» não foram capazes de operar o que o Sr. Deputado em 10 anos não só não operou como agravou.
Srs. Deputados, o que é que ganhamos com este tom de fazer discussões políticas?
Quanto ao pessoal da RTP, o Sr. Deputado Marques Guedes - ponha fundo a mão na sua consciência - é capaz de dizer o que disse sem sequer sentir um pequeno arrepio e entendendo que o seu profundo e, vamos dizer a verdade, «gordo» legado é susceptível de ser «esbeltecido» por um golpe de varinha mágica num ano, em dois ou em três anos? Repare, eu não estou a dizer…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os senhores aumentaram o pessoal!

O Orador: - E, em alguns casos, esse aumento é necessário, designadamente em termos de perfil de qualificações, se a RTP se quer modernizar.
Mas eu não quero fugir a nada!
Apelo aos Srs. Deputados - e o meu camarada Arons de Carvalho, Secretário de Estado da Comunicação Social, numa carta que, a meu pedido, foi escrita à Assembleia da República e transmitida, ontem, aos líderes parlamentares, por respeito para com as competências da Câmara, teve ocasião de esclarecer em que termos é que a operação que o Sr. Deputado critica foi realizada e para quê - no sentido de que, em primeiro lugar, este debate não se faça agora e, sobretudo, não se faça nos termos em que o Sr. Deputado Marques Guedes o acabou de fazer e, em segundo lugar, não se faça em termos que,