1213 | I Série - Número 031 | 24 de Janeiro de 2001

Mas, Srs. Deputados, essa solução teria sempre pela frente o lastro do passado. E em relação ao lastro do passado, os Srs. Deputados não têm nada, a não ser uma absoluta falta de consciência e muita arrogância!

Vozes do PSD: - De onde é que vem o dinheiro?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem-me fazer uma pausa para realçar que os estudantes das nossas escolas continuam a gostar de assistir aos nossos trabalhos, apesar de serem, neste momento, bastante escassos.
Temos connosco um grupo de 51 alunos da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos de Ribamar, um grupo de 80 alunos da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos Dr. Rui de Andrade, do Entroncamento, e um grupo de 50 alunos do Instituto de Educação e Desenvolvimento da Maia.
Uma saudação calorosa para todos eles.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. Dispõe, como sabe, de 3 minutos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, na noite em que anunciou ao País que pediria a demissão do seu Governo, o Primeiro-Ministro argumentou que não queria que se instalasse um «pântano» na política portuguesa. Tinha certamente razão, embora eu esteja entre os muitos que pensam que foi o «pântano» que produziu o colapso do Governo e que, portanto, precipitou a dissolução da Assembleia e a convocação de eleições.
No entanto, não é sobre o passado deste «pântano» que quero chamar a atenção nesta tão breve intervenção política mas sobre o que ocorreu desde essa altura até agora, a partir de casos sintomáticos que são um alerta para esta Comissão Permanente da Assembleia da República.
O primeiro deles é a decisão do Governo Regional dos Açores que pretende instituir a prioridade nos concursos para os cargos de professores aos naturais da terra ou a quem frequentou ou beneficiou de contingentes nas universidades no âmbito das vantagens regionais ou a quem foi bolseiro ou executou um estágio na Região.
Esta ideia de que o concurso deixa de ser nacional e passa a ser imposto por algum privilégio de discriminação positiva é profundamente inconstitucional. Mas, mais do que isso, é pantanoso, porque nos confronta com jurisprudência já estabelecida.
O Decreto Regional da Madeira n.º 14-A/2001, que tinha sido vetado pelo Ministro da República precisamente pelo mesmo motivo, era já suficientemente esclarecedor do antecedente.
Mas, mais do que isso, há pouco tempo atrás, tivemos aqui, na Assembleia, uma proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira exactamente no mesmo sentido, com os votos favoráveis do PP, do PSD e do PS.
Ou seja, impõem-se regras que desvirtuam a Constituição e as regras da transparência dos concursos públicos em nome de privilégios, agora como antes.
No mesmo sentido tem ido muito do debate político que tem ocorrido até agora. Ao contrário da resistência que o Governo e a sua bancada exercitaram contra propostas nesse sentido, o actual Secretário-Geral do PS já anunciou que aceitará a redução do número de Deputados como uma forma óbvia de concentrar o sistema político sem prejudicar a sua proporcionalidade, mas anulando os efeitos da pluralidade de opiniões que estão hoje representados nesta Assembleia, abrindo desta forma a possibilidade de uma negociação com a direita e contra aquilo que era um ponto fundamental da política do Partido Socialista até hoje.
Nessa matéria como noutras, o «pântano» progrediu. Progrediu pela falta de esclarecimento, progrediu pela negociação, progrediu pela reutilização dos piores precedentes, nomeadamente este da Madeira e agora dos Açores, ou por outra negociação sobre a restrição do sistema político.
É por isso que, hoje, confrontados com uma necessidade de clarificar e de fazer escolhas…

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine a sua intervenção, Sr. Deputado.

O Orador: - … encontramos, pelo contrário, a progressão das políticas nebulosas que motivam a crise e a contestação da política que temos tido e que só pode ser clarificada pelo voto dos portugueses.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira. Informo que, como o Sr. Deputado Francisco Louçã não tem tempo disponível para responder, a Mesa dar-lhe-á o tempo necessário para o efeito.
Faça favor, Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, o meu pedido de esclarecimento é muito rápido e creio que o Sr. Deputado Francisco Louçã não terá qualquer dificuldade em entender a substância da matéria que ele trouxe aqui.
Trata-se de um decreto legislativo regional que, em nome da estabilização do corpo docente de cada escola, pretende que as pessoas residentes - e gostaria que se entendesse que se trata apenas de residentes - na Região Autónoma dos Açores possam ter condições de acessibilidade às escolas por forma a estabilizar o corpo docente de cada uma dessas escolas.
Penso que é algo que o Sr. Deputado Francisco Louçã certamente entenderá como um objectivo positivo. O objectivo traduz-se em dar garantias a que as escolas possam ter um corpo docente estável, dar garantias a que as escolas da Região Autónoma dos Açores não sejam meros lugares de passagem para a atribuição de vínculo - tão necessário ele é - a nível nacional. Creio que é quase uma legítima defesa por parte dos alunos, dos pais dos alunos e do sistema escolar na Região Autónoma dos Açores.
O meu pedido de esclarecimento é no sentido de saber que importância dá à estabilidade do corpo docente nas escolas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.