0241 | I Série - Número 007 | 08 de Maio de 2002

mais uma vez, sempre defendemos o acompanhamento de perto, por parte a Assembleia da República, dos processos de investimento, de execução das obras e de gestão das verbas envolvidas neste processo.
Há cerca de dois anos, aquando da discussão sobre a criação de uma comissão eventual para acompanhar esta matéria, o PCP chamou a atenção para o erro desta opção por naquele momento já estar criada a Comissão de Juventude e Desporto, que tinha toda a capacidade e dignidade institucional para assumir estas funções.
Se, naquele momento, também estava em causa o esvaziamento de uma parte importante do conteúdo de uma comissão permanente, hoje estamos confrontados com as consequências desse esvaziamento e desse «apagamento».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A decisão tomada, por maioria, nesta Assembleia, no sentido de uma diminuição do número de comissões permanentes, apontou para a inexistência de uma comissão de juventude e desporto. O resultado é a necessidade de criar a comissão eventual agora proposta.
Daremos o nosso voto favorável ao projecto de resolução apresentado, mas não consideramos positiva esta solução, porque é uma resposta contingente à visível impraticabilidade do acompanhamento necessário por megacomissões parlamentares.
A exigência do conhecimento responsável e rigoroso dos montantes financeiros envolvidos é também, desde a primeira hora, uma exigência nossa. Perante um quadro que se prefigura pouco optimista, com o facto consumado de o Estado português ter ido mais longe do que os compromissos inicialmente estabelecidos e de, entretanto, por mais que uma vez, infelizmente, ter sido utilizado o EURO 2004 como arma de arremesso político, continuaremos a recusar os «manobrismos» tácticos de alguns, continuaremos atentos e na defesa do rigor e da transparência na gestão dos recursos públicos na concretização deste processo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): -Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda pretende ter um papel activo na comissão eventual agora proposta, em particular no que diz respeito à salvaguarda do interesse público, porque é isso, antes de mais, o que está em causa, e também na demarcação clara, claríssima, entre interesses políticos, o mundo do futebol e o poder económico, em particular o sector imobiliário, o qual tem, como toda a gente sabe, lucrado com as mais-valias dos projectos urbanísticos numa dimensão, por vezes, inimaginável.
Por outro lado, defenderemos sempre que os projectos de reconversão urbanística associados ao EURO 2004 se pautem pela defesa de um ordenamento equilibrado da paisagem urbana e por um respeito escrupuloso aos ecossistemas e ao ambiente.
Pretendemos igualmente evitar as derrapagens financeiras numa situação particularmente aguda em que, como toda a gente também sabe, embora pouca gente o diga, os clubes de futebol, endividados, vivem claramente acima das suas possibilidades. Há clubes que não sabem como honrar os seus compromissos. Terá o País de arcar com tais compromissos caso estes não sejam honrados?
A comissão terá de estar atenta.
Parece-me, além do mais, que o poder político jamais poderá sentir-se tentado a enfrentar o mundo do futebol com um poder fáctico, porque, se sentir tentado, esse será o reconhecimento implícito de que «algo vai mal no reino da Dinamarca».
Veja-se os casos recentes e em particular o que se passou na cidade do Porto, com o próprio presidente da câmara municipal a referir, em recente entrevista ao Diário de Notícias, que foi pressionado pelo seu partido para facilitar as negociações com o Futebol Clube do Porto no que toca ao plano de pormenor das Antas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - E veja-se que, precisamente neste caso, apesar de tanta gritaria, de tanto entusiasmo estéril, o que acabou por acontecer foi a aprovação do PPA, o plano de pormenor das Antas, praticamente sem alterações, com uma volumetria excessiva, violando as regras do próprio plano, com uma enorme densidade de ocupação do solo, mesmo na versão ligeiramente revista, na área de edificação, no número de habitantes previsto, no número de postos de trabalho previsto. Os urbanizadores, por força da lei, cederam 25% à câmara municipal; a câmara municipal, na anterior gestão socialista, cedeu novamente esses 25% aos urbanizadores e aos promotores imobiliários - mesmo pagando parte dos acessos e das infra-estruturas voltou as dar-lhes esses 25%. Isto é uma clara violação do interesse público! Ainda por cima, o clube e os promotores privados foram indemnizados pela própria mudança. Têm de mudar de sítio, por causa de um novo estádio de futebol; logo, dá-se uma indemnização.
Toda a gente sabe também que, no caso do Estádio da Luz, houve acordos verbais, omissões, ditos e não ditos e que este é o terreno movediço onde tudo pode acontecer e onde a fiscalização encontra sérias dificuldades para ser executada.
Por isso mesmo, queremos que a comissão agora proposta seja precisamente a garantia de que todos poderemos orgulhar-nos deste evento e de que não haverá, de forma alguma, por parte do nosso país, o mau exemplo da falta de transparência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito brevemente direi que aprovo a constituição desta comissão eventual, pois é importante que haja informação na Assembleia, até para que não se produzam alguns discursos, como os que aqui ouvimos, que manifestam um claro desconhecimento do que está em causa.
Voto a favor, porque não se votam os antecedentes - a exposição de motivos não é objecto de votação -, já que o quarto parágrafo desta exposição de motivos é falso, e eu não votaria um tema falso. Mas, depois, há o segundo parágrafo, e a questão que quero colocar a V. Ex.ª, a benefício do rigor e da boa imagem da Assembleia, tanto mais que este diploma é assinado pelos Srs. Deputados Telmo Correia e Guilherme Silva, que, como juristas, deveriam estar informados disso, é a de que, quando se diz «A sociedade EURO 2004 tem a capacidade de contrair empréstimos (garantidos pelo Estado) (…) » e, mais adiante, «(…) tem o direito de utilizar e administrar