0314 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é sobre o debate que teremos a seguir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com total lealdade, alertou a Câmara e o próprio Governo para a existência, certamente por lapso, de um conjunto de inconstitucionalidades na proposta de lei n.º 2/IX.
Assim, antes do início do debate gostaríamos de saber se o Governo fez chegar à Mesa alguma proposta de alteração que corrigisse essas inconstitucionalidades.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, à Mesa não chegou qualquer proposta de alteração.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Qual é o tema da sua interpelação, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, tem a ver com interpelação feita pelo Sr. Deputado António Costa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª já informou que não deu entrada na Mesa qualquer proposta de alteração, muito menos visando alegadas inconstitucionalidades. No entanto, como a proposta de lei vai ser debatida na generalidade e na especialidade, espero, naturalmente, que ela seja enriquecida com a apresentação de propostas de alteração por parte dos grupos parlamentares, uma vez que o PSD também as apresentará.

O Sr. Presidente: - Para iniciar o debate na generalidade da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Estamos hoje, aqui, para discutir alterações ao Orçamento do Estado para 2002, aprovado há menos de seis meses por esta Assembleia.
Por isso, a primeira dúvida que se coloca é a de saber por que razão é necessário apresentar, desde já, uma correcção a um Orçamento que está a menos de metade da sua execução. Então não se tratava de um Orçamento que apresentava um confortável défice de 1,8% do PIB? Melhor do que este objectivo parecia difícil alcançar!
E como seria esse défice conseguido? Bom, sê-lo-ia pela adopção de medidas «corajosas», que faziam parte de um pacote de princípios muito discutidos, propagandeados e mesmo comunicados a Bruxelas, medidas essas que passavam por limites ao crescimento da despesa corrente, por um acréscimo nulo de endividamento líquido nas autarquias, por restrições às despesas dos Fundos e Serviços Autónomos e ainda pela criação de uma bolsa de emprego para flexibilizar a gestão de recursos humanos.
Eram estas algumas das receitas que constavam do pacote de 50 medidas do ex-ministro Pina Moura e que foram consubstanciadas no vosso exercício orçamental de 2002.
Mas, para além disso, o fantástico e tranquilizador défice de 1,8% seria atingido pelo crescimento da receita fiscal e, pela primeira vez, de forma inovatória, também pela receita não fiscal, que finalmente tinha sido descoberta como fonte insuspeitável de vultosos recursos.
Tudo isto foi dito há seis meses pelo governo socialista com o tom mais sério do mundo, com o objectivo de enganar esta Assembleia e os cidadãos, que confiavam que o governo nunca utilizaria um instrumento como o Orçamento do Estado para mistificar a dura realidade que os rodeava e o sombrio futuro que os esperava.
Mas pior ainda: este discurso foi utilizado para iludir outras instâncias, onde a nossa credibilidade não pode ser destruída.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Só que o Governo e o Partido Socialista a nada olharam e apenas quiseram sobreviver, até ao dia em que o ex-primeiro-ministro, num raro momento de lucidez política, reconheceu a incapacidade de controlar a situação.
E se dúvidas houvesse sobre a ficção daquela proposta orçamental, bastaria ouvir os argumentos do Partido Socialista sobre as medidas que agora se propõem para perceber, sem margem para qualquer dúvida, que não tinha qualquer intenção nem capacidade para corrigir, por pouco que fosse, a rota desordenada em que seguia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É que as medidas já lá estavam quase todas..., só que não eram para levar a sério!...
Mas, Srs. Deputados, em política não basta fazer declarações de princípio, nos orçamentos não basta inscrever números, já que eles de nada valem se não forem o retrato de medidas aplicadas na prática, que conduzam aos resultados que lá estão inscritos. O mesmo é dizer que o Orçamento não é um conjunto de intenções, não é um documento com vida própria em que os valores se alcançam só por lá estarem escritos. O Orçamento não tem capacidade de auto-realização. Por isso, Srs. Deputados, onde estavam as medidas que conduziriam àqueles valores e à drástica redução do défice para 1,8%?
Não as descobrimos!
Pelo contrário, a actuação deste Governo, até aos últimos dias que esteve em funções, foi no sentido irresponsável de sinal inverso àquele que, pelos vistos, suporia o seu programa de actuação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Induziu aumentos de despesa pela entrada indiscriminada de centenas de funcionários, por medidas legislativas de revalorizações salariais em diversas carreiras e pela total ausência de concretização das medidas de intervenção que tinham proposto, nomeadamente na área das autarquias locais.
Confirma-se hoje que não tinham a menor intenção de o fazer. Mas ainda que assim não fosse, gostaria que me explicassem como pretendiam chegar a um défice de 1,8%, porque eu, simples mortal, tomo medidas de contenção de despesa e ainda me vejo forçada a aumentar os impostos