0893 | I Série - Número 023 | 22 de Junho de 2002

políticas sociais para os Estados nacionais, reservando à União Europeia um papel enquadrador com a moeda e com uma arquitectura institucional mais orientada para as áreas da grande política de intervenção externa.
É também um debate que está longe de estar concluído e que tem, naturalmente, consequências importantes para as opções que viermos a tomar.
Gostava de sublinhar, a concluir, porque o debate tem outros introdutores - os meus Colegas que representam, bem, o Parlamento nacional na Convenção -, que em toda esta discussão temos de estar preparados também para gerir a forma como o Parlamento Europeu tem vindo a perspectivar este debate. Os parlamentos nacionais têm competências específicas muito importantes, mas são 15, e porventura também não estão permanentemente articulados para contactarem ente si e intercâmbiar informação. O Parlamento Europeu tem também as suas competências no quadro da União e a verdade é que tem vindo - e quanto a mim, com uma boa intenção, mas nem sempre com uma acção prática e inteiramente feliz - a assumir um papel um pouco vanguardista na forma de concretizar uma teia de relacionamento, porventura antecipando com essa prática algo que ainda não está definido nos Tratados, que não tem ainda uma solução articulada na sede institucional própria e que pode forçar, através de práticas, soluções que não serão porventura as mais recomendadas.
Devo dizer que em relação à prática da realização de reuniões das comissões do Parlamento Europeu com representantes dos parlamentos nacionais, essas reuniões aparecem, em muitas das circunstâncias, como reuniões desequilibradas, na medida em que não são verdadeiras reuniões conjuntas, preparadas conjuntamente previamente, mas, sim, como verdadeiras sessões de esclarecimento em que os Deputados nacionais são convidados a participar em iniciativas do Parlamento Europeu, mas, na verdade, não numa estrutura conjunta de articulação entre instituições.
De resto, está na ordem do dia, através das propostas contidas num relatório elaborado pelo Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, Deputado Giorgio Napolitano, a discussão de uma temática importante sobre esta matéria.
É importante ler esse relatório e as ideias de que ele se faz porta-voz. Aliás, dois representantes do Parlamento português terão a oportunidade de participar numa dessas reuniões com a Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, dentro em breve, para discutir precisamente esta temática, pelo que há que ter alguma cautela na forma como práticas nem sempre correctas podem propiciar soluções verdadeiramente incorrectas. Nesse sentido, aproveitava para chamar a atenção da Câmara para esse facto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria ainda dizer que, naturalmente, na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa do Parlamento português vamos continuar a concentrar toda a nossa atenção nestes problemas, como já começámos a fazê-lo, quer acompanhando devidamente os trabalhos da Convenção quer também realizando uma sequência de debates em sede do Parlamento nacional português com os Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, com os Comissários mais directamente incumbidos desta área, também com os parlamentos regionais portugueses, dos Açores e da Madeira, e com personalidades que tenham um contributo útil a dar à formulação das soluções mais adequadas sobre estas temáticas.
Esta sessão legislativa que agora termina e sobretudo a sessão que se vai iniciar na Assembleia da República, em Setembro, terão uma agenda europeia fortemente carregada, visto que estão em cima da mesa questões verdadeiramente cruciais para o nosso futuro enquanto Estado-Membro da União Europeia, para a arquitectura europeia e para os poderes relativos dos Estados no seio da arquitectura europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Estava a perceber que o aplauso era bastante intenso - mas é que uma parte vinha das galerias. Previno aos nossos jovens assistentes que não podem aplaudir nem manifestar-se de qualquer outra maneira. De qualquer modo, são sempre bem-vindos.
Sr. Deputado Jaime Gama, muito obrigada pela sua excelente intervenção.
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo. Não vale a pena recordar que é membro da Convenção sobre o Futuro da Europa, designada pela Assembleia da República.
Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta primeira intervenção sobre a Convenção, tomei este convite para me pronunciar sobre a Convenção fazendo um ponto da situação dos trabalhos numa óptica de começar, passe um certo tom enfático, a escrever a história.
A história da Convenção, à luz da forma como nós, Parlamento e Portugal, encaramos a participação nestes trabalhos desta realidade nova que é a Convenção, vai debater algo extremamente vital para a Europa, que é a discussão do seu futuro.
Faço-o a pensar em algo prévio: é que a História só se escreve uma vez, porquanto o meu propósito é evitar que, mais adiante, quando os trabalhos começarem a desenvolver-se, haja a tentação que tantas vezes existe de rescrever a História.
Ora, como nós temos a capacidade e a felicidade de ser observadores da história neste momento, podemos não ter aquele distanciamento que o verdadeiro historiador manda ter relativamente aos factos que presencia, mas a verdade também é que não podemos, certamente, mais adiante, pactuar com outra versão de factos que dizemos «mas não foi assim que se passou».
Penso, portanto, que o contributo, hoje, é - e volto a dizer, passe o tom enfático - para ajudar a escrever a História.
Nessa perspectiva, a minha primeira intervenção, neste momento, vai ser essencialmente fáctica, um relato fáctico.
Por isso, começava por dizer que a Convenção sobre o Futuro da Europa, que está a decorrer desde 28 de Fevereiro deste ano, não é um «think tank», não é um mega grupo de sábios, como muitos daqueles a que a realidade europeia nos habituou, não é uma assembleia constituinte, por muita vontade ou tentação que certos sectores, certas franjas, dos cidadãos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia tenham, não é uma conferência diplomática ou de carácter intergovernamental.
A Convenção foi concebida como uma assembleia política de reforçado tónus parlamentar, com uma missão que é indissociável da análise crítica requerida pelas contingências do tempo histórico que marca o presente deste complexo processo de 50 anos de integração europeia.