0897 | I Série - Número 023 | 22 de Junho de 2002

O Orador: - Os actuais Estados membros da União Europeia e, por conseguinte, Portugal estão necessariamente confrontados com o desafio da reforma das instituições, de modo a permitir a estruturação da vida política numa União intensamente interpelada por questões complexas, geradoras de posicionamentos políticos contraditórios e não raro incompatíveis. Por exemplo, será possível manter por muito mais tempo uma coabitação duradoura do sistema comunitário com os sectores intergovernamentais? Será possível concretizar o alargamento e, simultaneamente, garantir a eficiência do processo decisório sem sacrificar a igualdade e a solidariedade entre os países da União? É ou não verdade que a questão da legitimidade democrática do processo de decisão europeu está colocada não apenas no plano jurídico mas, sobretudo, no plano político e até psicológico?
A resposta a estas e a muitas outras dúvidas semelhantes não reside, a nosso ver, em vanguardismos iluminados ou em populismos pseudo-nacionalistas, ambos geradores de falsas soluções, serventuárias, quando muito, da notoriedade ou dos interesses egoístas dos seus autores, em prejuízo da autenticidade e consistência da construção europeia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A esta luz, têm sido correctas as posições prudentes assumidas pelo actual Governo no processo europeu, caracterizadas por uma clara definição dos valores essenciais a preservar e pela defesa do método dos pequenos passos, sempre com capacidade de recuo, nos novos caminhos a percorrer.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A nosso ver, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há efectivamente um núcleo permanente de valores essenciais que têm de ser preservados e firmemente defendidos em todas as negociações e fases do processo europeu. São, para nós, valores essenciais que percorrem transversalmente todas as negociações e todas as fases deste processo. Desde logo, o projecto da Europa em construção será tanto mais forte e mais autêntico quanto melhor souber respeitar a diversidade histórica e cultural dos países que o partilham. Queremos uma nova Europa composta por velhas Nações, em que a afeição europeia dos cidadãos conviva naturalmente com o apego à sua identidade nacional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nesta conformidade, o CDS, partido democrata-cristão, defensor de um compromisso popular e europeu, assinalou no seu programa que «Portugal cumprirá o futuro se combater pela Europa e respeitará o passado se o fizer em nome da Nação que somos».

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Outro valor essencial e inspirador do projecto europeu original é o da igualdade e solidariedade entre os Estados-membros, o que implica a participação plena de todos os países no processo decisório comum. Portugal não pode ter a veleidade de julgar poder conduzir o processo de construção europeia, mas também não deve conformar-se com uma posição passiva de pequeno país ao qual só lhe cabe ser notificado das decisões tomadas pelos chamados «grandes». Por isso, no Conselho Europeu de Sevilha, a decorrer, Portugal faz bem em não aceitar que seja afastada a regra da unanimidade no funcionamento do Conselho. Como faz bem em questionar o interesse da separação entre Conselho de Assuntos Gerais e Conselho de Assuntos Europeus, bem como a legitimidade de impor ao Governo quem o deve representar num e no outro.
O Governo merece ainda louvor ao defender a manutenção do actual sistema de rotação da presidência, pois não está efectivamente provado que este sistema não se possa manter numa Europa a 25 ou a 27. O sistema das presidências colectivas ou das presidências eleitas, curiosamente advogado pelos defensores do chamado «grupo pioneiro», a constituir pelos países que decidissem participar no conjunto das cooperações reforçadas, não mostra quaisquer vantagens e até contraria a manutenção do acesso de todos os membros da União ao seu centro de gravidade.
Finalmente, um outro valor essencial que faz parte do acquis communautaire é o da prossecução da coesão económica e social. O alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e de Leste, que viveram mais de 40 anos sob o jugo comunista, assume o maior significado histórico e político. A consolidação da Europa como um continente de paz, de liberdade e de concertação, justifica, só por si, o apoio claro do CDS a este processo de alargamento.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Dito isto, convirá sublinhar que Portugal tem de estar consciente dos custos do alargamento e dos respectivos reflexos no seu desenvolvimento económico e social, particularmente nos domínios das trocas comerciais e do mercado de emprego. É certo que Portugal não deve assumir uma posição egoísta na defesa cega dos seus interesses, sem uma visão correcta e integrada dos interesses globais em presença. Não é, porém, menos certo que o alargamento não pode concretizar-se à custa das legítimas expectativas dos países da coesão, nos quais Portugal se inclui, o que implica um reforço da coesão económica e social no quadro da União Económica e Monetária. Como bem defende o Governo, a coesão está nos tratados e por isso é transversal a todas as opções políticas e legislativas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Abordemos agora a questão da legitimidade democrática do processo de decisão europeu que nos conduz à análise das formas de intervenção dos parlamentos nacionais neste processo. A intervenção dos parlamentos nacionais pode processar-se no âmbito da respectiva ordem constitucional, e, neste caso, incide fundamentalmente no controle político exercido sobre o Governo, ou pode traduzir-se numa associação directa ao processo europeu de decisão.
No que respeita a Portugal, esta Assembleia dispõe de poderes de carácter geral através dos quais pode interferir na concepção e execução da política comunitária. O poder de aprovação dos tratados é indiscutivelmente o principal, tanto mais que, como nota Jorge Miranda, «convencionar o exercício em comum de poderes necessários à construção europeia implica tratado e não acordo em forma simplificada», como alguns, levianamente, tentaram defender.