0900 | I Série - Número 023 | 22 de Junho de 2002

de ter uma posição própria, uma fiscalização atenta, e por isso a sugestão do Sr. Deputado Alberto Costa de este Plenário reunir para debater e acompanhar o processo de construção do projecto europeu deve ser de aplaudir.
Mas, voltemos de novo à Convenção: neste momento, os trabalhos estão no início, mas atendendo aos calendários que apontam para que a CIG entre em funções em 2004 ou, como alguns defendem, já no segundo semestre de 2003, é bom que clarifiquemos algumas posições.
Gostaria, em nome do Partido Socialista, de clarificar algumas dessas questões que estão na agenda, ainda que obviamente não todas, mas convém, de princípio, reafirmar algumas nesta Câmara: em primeiro lugar, a integração da Carta dos Direitos Fundamentais no futuro tratado. É impensável, para um cidadão europeu, que esta Europa avance com mais rapidez na criação de um mercado e de uma moeda única e que avance mais lentamente para a elaboração de uma Carta de Direitos Fundamentais, que os mesmos que a aprovaram não lhe reconheçam carácter vinculativo e que impeçam que ela seja incluída nos tratados. É um mau sinal que damos e é sobretudo uma diferença abismal entre o discurso e a prática relativa à cidadania europeia.
A segunda questão prende-se com a necessidade de a União Europeia ter personalidade jurídica indispensável no jogo internacional, que cada vez mais assume relevância para a resolução dos problemas dos nossos dias.
Há também uma necessidade de simplificar os tratados. Hoje, quando olhamos para os tratados, Sr. Presidente, é quase necessário um pós-doutoramento para compreender os processos e os mecanismos de decisão no seio da União Europeia. É necessário um verdadeiro tratado constitucional da União Europeia que possa, com clareza, ser perceptível pelos cidadãos, para que eles possam também intuir o que está em causa quando se fala de União Europeia.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Há necessidade de clarificação de competências entre a esfera nacional e a europeia. É absolutamente indispensável saber quem faz o quê no conjunto deste espaço comunitário em que há instituições europeias e instituições nacionais, com respeito, é certo, pelo princípio da subsidiariedade. Mas não aceitamos que o princípio da subsidiariedade seja desvirtuado e que, através de uma interpretação negativa, possa haver uma renacionalização de políticas europeias apenas para que os Estados mais ricos deixem de contribuir com mais dinheiro para o orçamento da União Europeia.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Há outro ponto que parece claro, que está deliberadamente afastado da agenda da Convenção e que tem de ser reintroduzido. A verdade é que não podemos falar em competências da União Europeia sem falarmos num quadro de financiamento dessas mesmas competências. Aliás, é importante reafirmar aqui que sem dinheiro as políticas não valem nada, porque não têm instrumentos para se poderem concretizar.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como disse há pouco, há necessidade de simplificar o processo de decisão, Sr. Presidente. Aliás, já não é preciso sequer falar da «comitologia», que é um dos aspectos do processo de decisão no seio da União Europeia. Basta apenas perguntar a um qualquer cidadão ou mesmo, porventura, a colegas nossos desta Câmara menos familiarizados com as questões europeias qual é o método de decisão no Conselho para, decerto, depararmos com dificuldades na resposta. Pergunto: se assim é, como é que um cidadão pode acompanhar as questões que lhe dizem directamente respeito?
O princípio da coesão económica e social é também importante. Dos vários blocos e das várias integrações regionais que há no mundo - o MERCOSUL, a NAFTA, a APEC, a ASEAN -, todos têm integrações económicas, quase todos têm zonas de comércio livre e todos querem avançar mais ou menos no sentido de um mercado comum. Há, contudo, dois princípios que diferenciam esta construção europeia, Sr. Presidente: o princípio da coesão económica e social e o princípio do modelo social europeu, que foi aprofundado, e bem, e ao qual foi dada visibilidade na Estratégia de Lisboa aprovada durante a presidência portuguesa.
Por outro lado, é necessário, como já foi dito, reforçar o papel fiscalizador dos parlamentos nacionais, sobretudo no que diz respeito à acção concreta do Governo da República. Há hoje políticas cujas competências não passaram do Parlamento nacional para o Parlamento Europeu, mas, sim, para o Governo da República. Ora, como o Parlamento Europeu não tem as mesmas competências no espaço europeu que tem esta Assembleia da República, há hoje matérias, competências e políticas em relação às quais o Governo da República actua sem que haja um poder de fiscalização de um qualquer parlamento, seja desta Assembleia da República ou do Parlamento Europeu.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, haveria muito a dizer. Quero, no entanto, terminar realçando uma consequência que julgo ser importante extrair deste debate e das reflexões que têm surgido de todos aqueles que nos preocupamos mais amiúde com a construção europeia. Refiro-me à necessidade de os portugueses sentirem o debate europeu como um debate sobre a sua vida do dia-a-dia e, sobretudo, sobre a vida de Portugal e das gerações futuras dos portugueses. Discutir a imigração significa discutir a Europa e discutir a Europa significa discutir o combate à droga, para já não falar em exemplos das políticas comuns que fazem parte dos Tratados da União Europeia. Nesse sentido, no que respeita a esta necessidade de tornar mais próxima do dia-a-dia a discussão europeia e de a fazer descer a um nível mais próximo dos cidadãos, é importante, Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, que seja lançada uma campanha de esclarecimento e de informação. Mas é importante, sobretudo, que esta campanha seja feita com pedagogia e não com manipulação. É certo que entre nós há diferentes posicionamentos quanto ao processo de construção europeia, mas isso não deve impedir que esta campanha a que me refiro seja feita no sentido de atrair os portugueses para as causas de um projecto que, em termos políticos, é hoje porventura o mais generoso que se põe à nossa geração!

Aplausos do PS.