3411 | I Série - Número 081 | 31 de Janeiro de 2003

Relativamente à posse, peço desculpa, mas não tenho a certeza de ter entendido completamente a sua questão. Se bem percebi, referiu-se aos meios relativamente à detenção do material pornográfico e, a esse propósito, posso dizer-lhe que, na proposta que fazemos, de facto, prevê-se que a posse seja incriminada. Naturalmente que não pode entender-se aqui uma posse acidental, mas uma posse que, pelas suas circunstâncias, permita perceber que há intencionalidade nessa detenção.
Mas há algo que, a este propósito, também gostaria muito de frisar, até porque numa intervenção não há tempo para entrar em todos os detalhes que só numa discussão na especialidade se podem esclarecer. O que quero dizer-lhe é o seguinte: com todas as reservas que possa haver em relação a alguns dos agentes judiciais nesta questão da incriminação da mera posse, reservas que admito e compreendo, não vejo maneira de estancar a produção e a oferta de material pornográfico de pedofilia que não seja incriminando a posse.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - É que, enquanto possuir material pornográfico de pedofilia não for crime, não há forma de se poder, de alguma maneira, travar o comércio em que isto se transformou.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - E este ponto de vista é talvez a razão mais forte que nos leva a propor essa incriminação, que, aliás, o PP defende há mais tempo do que eu, pelo menos, em termos públicos.
Relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Castro, que também agradeço, gostaria de dizer que concordo absolutamente que esta não é uma questão da maioria. Esta é, naturalmente, uma questão de todos. Aquilo que aqui apresentei - e foi nessa qualidade que o fiz - foi…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que sintetize.

A Oradora: - Vou sintetizar, Sr. Presidente.
Como eu dizia, o que aqui apresentei foi a resposta que o PSD inicialmente pretende dar, aberta a toda a discussão que venha a fazer-se à volta disto, relativamente a um conjunto de questões que eu tinha suscitado numa primeira intervenção e a outras que não vinham a propósito nessa intervenção.
Quanto ao agravamento das molduras penais, o ponto mais importante, julgo, da intervenção que fez, naturalmente que a Sr.ª Provedora tem toda a razão, ao dizer que há muita coisa que não se resolve pelo agravamento das penas. Por isso, não propomos agravamentos das penas a eito mas, sim, em determinados casos em que achamos que só assim se consegue criar um ajustamento com a gravidade e a frequência com que, hoje em dia, esses crimes são praticados.
Como sabe, a pedofilia, enquanto tal, não cabe numa categoria de crime. A pedofilia é uma categoria sociológica. O que há são crimes de abuso sexual e nem todos têm o mesmo regime ou o mesmo tratamento na nossa lei penal, dependem de circunstâncias várias e têm penas e molduras penais distintas. Portanto, o que quero dizer é que não propomos agravamentos sistemáticos de todos eles, mas apenas dos que consideramos que, neste momento, os merecem.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Magalhães, peço muita desculpa por ter de responder telegraficamente. Naturalmente que concordamos com a atribuição de todos os meios à investigação criminal. Por causa disso é que já propusemos a criação de um novo artigo 190.º-A do Código de Processo Penal, que transpõe os mecanismos da Lei n.º 5/2002, permitidos para a criminalidade organizada de natureza económico-financeira e que era possível utilizar já em situações de tráfico, como seja o registo de voz e de imagem sem o consentimento do visado, mas obviamente que com autorização do juiz, para facilitar a investigação. Esta, como imagina, foi uma das matérias em que o Grupo Parlamentar do PSD se inspirou precisamente nas insuficiências de que a Polícia Judiciária se queixa. Estamos naturalmente abertos a todas as outras que o Sr. Deputado José Magalhães nos quiser propor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - A importância do assunto suscitado pela iniciativa da Sr.ª Deputada Teresa Morais justifica todas as benevolências da Mesa na atribuição de tempos.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à diferença é um direito fundamental. Direito cuja vivência, porém, em relação às pessoas com deficiência, exige que se ultrapasse o velho patamar das proclamações e reclama um novo comprometimento político da sociedade, do Estado e das instituições, traduzido em decisões e práticas diárias que lhe dêem corpo e sentido.
Uma reflexão que aqui cabe a propósito do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, que vai - e entendemos de modo oportuno - assinalar-se este ano.
Uma decisão tomada tendo em conta, desde logo, a existência de um elevado número de cidadãos europeus, cerca de 38 milhões, só dentro do espaço da União Europeia, com deficiência ou incapacidade, ou seja, mais de 10% da população com problemas específicos.
Uma decisão que resulta, em segundo lugar, da constatação de que, não obstante os progressos verificados em alguns países, continuam a persistir múltiplas barreiras físicas, sociais, culturais e económicas com as quais estes cidadãos têm, no dia-a-dia, de se confrontar, na mobilidade, no sistema de transportes, no acesso ao emprego, na formação e no sistema de ensino, na concepção e organização do ambiente que, em geral, os rodeia, tratando-se quer de equipamentos públicos, quer de espaços culturais ou de lazer, quer mesmo de locais de participação cívica, numa situação de manifesta violação e desprezo pelos direitos humanos.
Razões, em suma, que justificam plenamente esta decisão, entendida como a oportunidade necessária mas, igualmente, como a responsabilidade que importa não desperdiçar para que se assumam e operem, através de medidas políticas e culturais concretas, as mudanças transformadoras