0480 | I Série - Número 009 | 09 de Outubro de 2003

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Uma lei que permita que a Administração Pública, de forma gradual, vá incorporando soluções de fonte aberta, conjugando-as com o uso de outras modalidades de software.
Uma lei que possibilite à Administração uma escolha equilibrada e uma adequada selecção de programas nas suas diversas modalidades.
Uma lei que permita à Administração Pública a consideração da melhor relação custo/benefício dos programas a utilizar.
Uma lei que possibilite a gradual migração da maioria dos sistemas em vigor para outras realidades que se considerem úteis e não uma lei que imponha, em exclusivo, a utilização de um só sistema.
Uma lei que não revogue o quadro equilibrado criado pelo Partido Socialista e mantido pelo actual Executivo.
É esta a solução, Sr. Presidente, que nos parece mais razoável, porque permite encontrar um justo equilíbrio entre os diversos protagonistas em presença e salvaguarda o bem comum. Uma solução em consonância, aliás, com a resolução que hoje mesmo, em Berlim - por proposta de representantes desta Assembleia da República, os Srs. Deputados José Magalhães, do PS, e Campos Ferreira, do PSD -, na conferência que ocorreu com Parlamentos de todos os Estados da União, subordinada à análise do funcionamento dos Parlamentos e implementação de novas tecnologias, foi aprovada e que vai no sentido de que se permita o convívio, a nível parlamentar, a nível de funcionamento do Parlamento, de ambos os sistemas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar da utilização do software, qualquer software na Administração Pública, é falar de aplicações informáticas usadas pelo Estado, desde logo na prestação de serviços públicos, na prestação de funções de soberania, no tratamento de dados e de informação de confidencialidade indispensável e, embora em alguns casos ainda se verifiquem situações de falta de rentabilização do potencial do Estado em matéria de modernização e de informatização, muito por culpa do atraso e do congelamento de projectos da Administração Pública nesta área, a verdade é que as matérias envolvidas, os assuntos tratados, a informação processada nestas aplicações são demasiado sensíveis e estratégicas para que o Estado possa correr o risco de não ter a certeza do que poderá acontecer amanhã às aplicações informáticas que utiliza.
A questão que colocamos neste debate é justamente a de saber se o Estado, se a Administração Pública, se o Governo estão em condições de garantir que o software, os programas de computador que actualmente utilizam oferecem todas as condições de segurança, de fiabilidade, de privacidade, de protecção de dados, de pura e simples qualidade, de pura e simples exequibilidade de utilização. E, a nosso ver, nos casos do chamado software proprietário, nem o Governo nem praticamente nenhuma entidade, a não ser o construtor do próprio software, pode ter esse conhecimento. Simplesmente, porque praticamente ninguém sabe ao certo o que fazem, o que podem fazer esses programas, na medida em que é impossível conhecer fontes, códigos, algoritmos, descodificar e identificar o que acontece enquanto corre esse programa, na grande maioria dos casos. Para dar um exemplo: enquanto um director-geral tem o seu computador ligado, ele não sabe, ele nunca saberá, que tipo de acções esse computador poderá ser levado a fazer por comando directo e secreto da própria aplicação informática proprietária e de insondável funcionamento. Isto pode acontecer, nunca será possível descobrir-se ao certo.
O próprio acordo de licenciamento do utilizador final, sem cuja aceitação estes programas não começam a trabalhar, pura e simplesmente, estabelece que o fabricante é irresponsável pelos danos que possa causar no computador - é carregar no enter e "fazer figas", passe a expressão!
O Estado, a Administração Pública não podem ficar reféns, não podem ficar presos a este tipo de soluções. E, no plano da experiência concreta, quase podemos fazer apostas para encontrar na Administração Pública casos de utilização de soluções alternativas - existem, mas estão claramente bloqueados, estão estrangulados nesta matéria. E não podemos aceitar que a política do Estado seja baseada nesta matéria, em nenhuma matéria, numa linha de imposição de soluções.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Aqui, estamos de acordo com a ideia de não impor uma solução, muito menos quando essa imposição, quando essa discriminação está a favorecer, de facto, grupos económicos, numa lógica de concentração - não só de concentração de lucro e de mercado mas de concentração de poder, porque é de poder que estamos a tratar, e de um poder inaudito, no que está em causa nesta matéria!

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!