0847 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa ao voto n.º 100/IX - De congratulação pela aprovação, no Conselho Europeu, do aumento da quota de produção de leite na Região Autónoma dos Açores (PSD e CDS-PP)

Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelos Açores declaram a sua satisfação pelo facto de o Conselho Europeu ter aprovado, após negociação, um novo regime de excepção para os Açores, para durar até 2015, que permite um aumento de 50 mil toneladas por ano à quota fixada, acrescida de uma franquia de 23 mil toneladas, também por ano, livre de qualquer multa ou sanção.
No entanto, os mesmos Deputados não podem votar favoravelmente o voto de congratulação que a este respeito foi apresentado por Deputados do PSD e do CDS-PP, com base sobretudo em duas afirmações nele constantes e que são erradas. A primeira é a de que "o ponto de partida para esta negociação era a estaca zero, uma vez que o Plano de Ajustamento de produção leiteira nos Açores, acordado pelo governo do Partido Socialista, deixava Portugal a partir do corrente ano sem qualquer melhoria ou franquia na sua quota de produção"; a segunda destas afirmações é a de que mais se "ressalta o excelente desempenho do Governo Português e, em particular, do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas na intransigente defesa do interesse nacional".
Ora, os Deputados do Partido Socialista eleitos pelos Açores consideram que o que agora é considerado como uma "vitória" pelos subscritores do voto mais não é do que a simples reposição de um regime de excepção para a produção leiteira dos Açores, que permitia a ultrapassagem da respectiva quota em 73 mil toneladas por ano e que fora obtido por um governo do Partido Socialista, em 1999, para vigorar até 2003, altura em que seria, de novo, objecto de negociação.
Nesta perspectiva, o que agora se obteve não foi nada de novo, que se tivesse alcançado a partir de uma qualquer "estaca zero"; é, antes, a renovação de um regime de excepção que já existia, obtida na sequência de uma política de negociações posta em prática pelo actual governo regional dos Açores, com a colaboração, é certo, do governo da República. É de salientar ainda que este novo regime de excepção não acrescenta em nada a franquia excepcional anteriormente existente: não só não foi ultrapassada a barreira das 73 mil toneladas por ano - anteriormente fixada para um período de quatro anos - como este limite ficará a vigorar, como um tampão, nos próximos 12 anos.
Os Deputados do Partido Socialistas eleitos pelos Açores lamentam, assim, que os partidos da actual maioria parlamentar procurem obter ganhos político-partidários com base em vitórias por eles alegadas mas que na realidade não existem, e que pretendam reservar para o Governo da República o mérito de uma negociação cujos resultados, que no fundo são positivos, se devem em grande parte ao empenho dos açorianos, por meio do governo regional, junto do Conselho Europeu.
Os Deputados do PS, José Medeiros Ferreira - Luiz Fagundes Duarte.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
José Manuel dos Santos Alves
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Teresa da Silva Morais
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António José Martins Seguro
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Rui Gaspar de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):