0936 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

Estou certa de que esta Assembleia, a despeito das naturais divergências existentes, não vai deixar de se associar e de se comprometer com uma reforma essencial ao desenvolvimento do País e que, no essencial, deverá perdurar para além da natural alternância dos diferentes partidos no poder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Na verdade, a reforma da Administração Pública é uma tarefa que a todos respeita e de que ninguém, com sentido de responsabilidade, pode legitimamente alhear-se em nome dos superiores interesses do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para apresentar os projectos de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da Administração Pública tem como objectivo a melhoria do funcionamento do Estado e do serviço público. Mas uma reforma que, à partida, tem como resultado imediato a ineficiência de serviços públicos e a perda de qualidade dos serviços prestados aos cidadãos está num rumo errado.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Uma reforma que é feita à margem da participação dos funcionários públicos, mas, sobretudo, contra os funcionários públicos, está no rumo errado porque não percebe que estes são, imprescindíveis, actores da mudança.
A reforma da Administração Pública não tem data marcada para o seu início e para o seu término. Tem sido, ao longo de décadas, um processo evolutivo e gradual que nunca pára.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - O actual Governo, na tentativa de encobrir a desgovernação, agita a reforma da Administração Pública como panaceia para todos os males. É que, ao avançar com uma catástrofe inexistente, para depois, sem fazer grande coisa, mostrar uma mão vazia de resultados, o Governo demonstra não só uma profunda ignorância do que tem sido feito pelos sucessivos governos nos últimos anos mas também uma enorme desconsideração por dezenas e dezenas de milhar de profissionais que, todos os dias, dão o melhor de si mesmos para que a Administração funcione de forma cada vez mais próxima e cada vez mais amiga dos cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Apesar do que fica dito, o Partido Socialista, cujas posições sobre esta matéria são amplamente conhecidas, reafirma a sua total disponibilidade para ser parte activa no debate sobre esta nova fase da reforma da Administração Pública - parte activa, porque considera que um processo desta envergadura exige uma convergência alargada para o desenvolvimento das medidas que se impõem.
Queremos deixar claro que a reforma da Administração Pública tem de ser entendida como um processo permanente de promoção da qualidade dos serviços públicos.
Um dos outros pressupostos que queremos vincar tem a ver com o facto de não podermos falar de uma Administração Pública. De facto, o que temos são várias administrações públicas, com características diferentes e que, por isso, carecem de abordagens diferentes. Não é possível, quando falamos das mais variadas questões, desde o modelo de gestão à avaliação do desempenho dos funcionários passando pelas questões do vínculo laboral, ignorar este aspecto. As administrações da saúde, da educação, da justiça, da defesa, da segurança interna, etc., têm especificidades que não podem ser tratadas todas da mesma maneira. A aceitação do princípio da pluralidade das administrações públicas é, por isso, uma questão basilar para o processo de reforma.
A Administração Pública portuguesa apresenta-se, hoje, em termos gerais, numa encruzilhada, onde reina a confusão, a desmotivação, a paralisia e a incerteza, fruto de uma política que não deixa antever qualquer preocupação consistente para além de uma preocupação central: reduzir, a qualquer custo, as despesas do Estado, tendo em vista a redução do défice orçamental.
Na última lei do Orçamento do Estado, o Governo resolveu alterar a determinação e cálculo das pensões