0939 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que não se vislumbra, por mais benevolentes que sejamos, uma linha de rumo, uma estratégia para modificar a Administração Pública; não se descortina os pontos cardeais que promovam não só uma maior competitividade da economia portuguesa mas também o bem-estar dos cidadãos no contexto do desenvolvimento da sociedade portuguesa.
Melhorar a qualidade dos serviços públicos e servir os cidadãos, bem como os agentes económicos e sociais, cuidando do bem comum deve ser a razão de qualquer processo reformador, evolutivo, gradual, que vem detrás e que não pára nunca, das administrações públicas nas sociedades contemporâneas.
Resulta daqui, como disse o Sr. Deputado Alberto Martins, que se tornava necessário envolver neste processo todos os interessados, desde logo, os que trabalham na Administração Pública. Urgia motivá-los e mobilizá-los, importava colocá-los disponíveis para a mudança e convocá-los para uma verdadeira e real transformação do funcionamento dos nossos serviços públicos.
Ora, o congelamento dos aumentos salariais em 2003 e 2004, a rescisão de contratos de trabalho, a modificação das regras do Estatuto da Aposentação, a criação do quadro dos supranumerários, que vêm substituir, pela mão do PSD, o famigerado Quadro de Excedentes Interdepartamentais (QEI), que o PS, em boa hora, erradicou,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … mas também a ameaça efectiva de privatizações a eito, sem jeito nem preceito, e a subalternização das organizações sindicais, entre outras questões, tudo concorre para mostrar que o Governo não visa desta maneira uma efectiva e real reforma da Administração Pública,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … porque optou por se ancorar nos factores críticos do sucesso, porque escolheu, à partida, o insucesso!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - O novo impulso na reforma da Administração Pública, que ataca, em primeiro lugar, os trabalhadores da Administração Pública, perde, como disse Alberto Martins, todo o sentido, uma vez que não vai aproveitar coisa alguma aos portugueses e às portuguesas.
Não contem connosco para avalizar, minimamente que seja, a enorme desconsideração que o Governo revela perante dezenas e dezenas de milhar de trabalhadores que todos os dias dão o melhor de si mesmos para que a Administração Pública funcione do melhor modo possível.
Que ninguém, e muito menos o Governo e a maioria parlamentar que o suporta, se iluda! Vivemos um clima completamente contrário à reforma. Em vez de confiança, o Governo gerou confusão e incerteza; em vez de motivação, o Governo gerou desmotivação e paralisação.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fixemo-nos, dada a sua importância, na alteração que o Governo pretende introduzir no estatuto do pessoal dirigente. Se até aqui as chefias intermédias estão sujeitas a concurso público, eis que se visa, doravante, voltar ao princípio da escolha livre e directa das chefias intermédias pelo dirigente máximo dos serviços ou dos organismos.
O PS continua, coerentemente, a defender as vantagens do concurso público - obrigatório para o preenchimento dos lugares intermédios de chefia -, embora conceda, no projecto de lei que apresentou, reduzir parte significativa do peso burocrático do processo de concurso; e, reafirmo, não por birra ou caturrice mas em obediência aos princípios da igualdade e da transparência.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Vemos, nesta alteração, um injustificado (e por isso criticável) reforço da governamentalização da Administração Pública, que não pode deixar de merecer a nossa mais frontal oposição, porque queremos dirigentes credíveis e não escolhidos - sabe-se lá por quem e com que objectivos!
A inscrição partidária ou a simpatia pessoal não podem, nunca, subverter os critérios da competência.