1036 | I Série - Número 019 | 05 de Novembro de 2003

desemprego para o próximo ano, quando neste ano já ultrapassámos os 8% da população activa, segundo os dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional; anuncia aumentos das pensões de reforma que, no final do ciclo do próximo ano, oscilarão entre 30 a 60 cêntimos/dia. Mas nada nos diz, Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao aumento da receita do Estado a partir do combate ao elevadíssimo nível de fraude e evasão fiscais em que Portugal é campeão entre todos os países da União Europeia.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de fazer-lhe algumas perguntas concretas e pedir-lhe respostas também concretas.
O Banco Comercial Português, num folheto de divulgação e de promoção do Banco, publicado recentemente por uma auditora, afirma que neste ano o Banco vai pagar somente uma taxa de tributação efectiva de IRC de 8% sobre os lucros. Repito, Sr. Primeiro-Ministro: 8%! E podíamos multiplicar os exemplos por outras entidades do sistema financeiro. Por outro lado, se o Sr. Primeiro-Ministro ler o relatório do Banco de Portugal, verifica que a taxa de tributação efectiva do sistema financeiro, os impostos que pagam sobre os lucros, em média, não anda acima dos 12%.
Recentemente, Sr. Primeiro-Ministro, a Inspecção-Geral de Finanças elaborou um relatório sobre a situação das empresas no offshore da Madeira - aliás, já hoje aqui se fez essa referência e o Sr. Primeiro-Ministro sobre isso guardou silêncio - onde refere que 50% das empresas não declaram qualquer volume de negócios para efeitos de IVA. Sr. Primeiro-Ministro, 50% das empresas sediadas no offshore da Madeira não declaram qualquer volume de negócios para efeitos de IVA. Segundo a Inspecção-Geral de Finanças, são "empresas-fantasma".

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Qual é o problema? São inactivas!

O Orador: - O que pensa o Sr. Primeiro-Ministro fazer em relação a isto?
Uma outra questão,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - e com isto concluo: recentemente, o Governo fez publicar uma lei, que ainda não está em curso, sobre a reforma de tributação do património, mas já está em curso uma proposta da maioria no sentido de propor que os investimentos imobiliários dos offshore, em vez de pagarem 5% do antigo imposto de sisa, como estava previsto na lei, passem a pagar só 2%. É sobre esta contradição no vosso discurso que quero explicações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que, antes de mais, saúde o Governo por duas medidas concretas que este Orçamento do Estado inclui: a primeira diz respeito à possibilidade de as autarquias poderem vir a recorrer a endividamento para complementar financiamentos próprios relativamente a investimentos que recebam fundos comunitários; a segunda diz respeito a um claro reforço do orçamento do Ministério da Economia e, por via disso, um reforço às empresas portuguesas.
Sr. Primeiro-Ministro, quando se fala de Orçamentos e de PIDDAC, estamos a falar fundamentalmente de instrumentos de desenvolvimento do País, nomeadamente de instrumentos de desenvolvimento regional. Já hoje ouvimos aqui o Partido Socialista falar de divergências de Portugal relativamente à Europa, mas não ouvimos uma única palavra do Partido Socialista relativamente à divergência que Portugal teve dentro de si próprio nos anos de 1995 a 2000, como revelam os números do Instituto Nacional de Estatística de Setembro último.
Sr. Primeiro-Ministro, como comenta o facto de entre 1995 a 2000 o PIB, per capita, na região Norte ter caído 3%, na região do Alentejo ter caído 4% e na região de Lisboa ter crescido 3%.
Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, que política de coesão nacional foi desenvolvida pelo governo do Partido Socialista, que fez com que o rendimento disponível das famílias portuguesas tivesse esta disparidade ao longo deste período: caiu 2% no Norte, caiu 3% no Centro, caiu 3% no Alentejo e caiu 3% no Algarve. Só em Lisboa e Vale do Tejo é que cresceu 4%.