1608 | I Série - Número 028 | 05 de Dezembro de 2003

Primeira: a direcção operacional dos serviços de informações encontra-se sem responsáveis máximos nomeados, não se sabendo, na prática, quem os dirige. O cargo de secretário-geral da Comissão Técnica, que tem uma responsabilidade decisiva ao nível do Conselho Superior de Informações e na articulação entre os vários serviços, encontra-se vago desde Agosto de 2002, data do falecimento do seu último titular, o General Pedro Cardoso. Não se sabe se esse cargo deixou de existir desde então ou se alguém exerce "informalmente" essas funções.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: - Segunda: O ex-director do SIS, Dr. Teles Pereira, apresentou a sua demissão em Julho deste ano, sendo esse Serviço dirigido, desde então, por um director interino, sem que tenha havido até à data a indigitação de um novo director. Este facto configura uma solução anómala, sendo certo que, inclusivamente, a nomeação de qualquer director para o SIS implica uma intervenção obrigatória da Assembleia da República, que, obviamente, não se verificou.
Terceira: num processo judicial contra o espião sul-africano Pieter Groenewald, findo em finais de 1999 e já liberto de segredo de justiça, ficou claramente indiciada, nas conclusões do Ministério Público, a colaboração desse agente do regime do apartheid com o SIS, em acções de escuta e varrimento electrónico, sob orientação e coordenação do Departamento Técnico e de Vigilância daquele Serviço e do seu responsável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - O Ministério Público, confrontado com a invocação do segredo de Estado, foi incapaz de apurar a verdade desses indícios probatórios e considerou que era ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações que competia esclarecer a presumível prática, pelo SIS, de actividades ilegais e criminalmente puníveis. Até hoje, nada foi esclarecido e sobre essa matéria nada mais se conhece.
Quarta: o SIEDM foi publicamente acusado da prática de actuações ilegais, nomeadamente escutas e "investigações" de personalidades relevantes da vida nacional. Após contradições diversas com a direcção daquele Serviço, que veio a ser substituída, o Sr. Ministro da Defesa Nacional afirmou tratar-se de uma difamação e anunciou a sua intenção de apresentar uma queixa à Procuradoria-Geral da República, para que fossem apuradas responsabilidades por essas imputações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Só que, até hoje, ao que se sabe, não o fez e, questionado publicamente pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre esse assunto, manteve o mais absoluto silêncio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Foi só para a televisão!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registando positivamente a deliberação tomada, na passada semana, pela 1ª Comissão, por proposta do PCP, de convocar uma reunião com o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, para obter esclarecimentos quanto à actividade desenvolvida por este órgão fiscalizador, no âmbito das suas competências, não podemos deixar de manifestar a nossa perplexidade pela recusa da maioria em realizar um debate sobre estas questões em comissão, com a presença dos membros do Governo que assumem a responsabilidade directa pelos serviços de informações. Esta recusa constitui um sério entrave ao exercício das competências próprias inalienáveis desta Assembleia. Perante a situação dos serviços de informações, este órgão de soberania tem não apenas o direito mas o dever de se debruçar, atenta e informadamente, sobre ela e de garantir que o funcionamento destes serviços se faça de acordo com as suas exigências próprias mas de forma compatível com o regular funcionamento do regime democrático.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - A Mesa registou três inscrições para pedidos de esclarecimento. Em primeiro lugar, para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, utilizo a figura regimental do pedido de esclarecimentos, basicamente, para procurar esclarecer o Sr. Deputado quanto a um equívoco em que, manifestamente, está a incorrer.