1610 | I Série - Número 028 | 05 de Dezembro de 2003

dizer-lhe que fiquei desagradavelmente surpreendido por um conjunto de afirmações que fez e que, em alguns casos, correspondem a meias verdades e até, noutros casos, do meu ponto de vista, a falsidades. E, usando a figura regimental do pedido de esclarecimentos, vejo-me na obrigação de, acima de tudo, repor minimamente, no seu quadro exacto e verdadeiro, as questões que foram abordadas pelo Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, como o Sr. Deputado bem sabe, não há qualquer situação de instabilidade nos serviços de informações da República. Os serviços funcionam normalmente, existe uma comissão de fiscalização, nomeada pela Assembleia da República, na anterior Legislatura, que está na plenitude das suas funções e cujas competências, como o Sr. Deputado bem sabe também, nos termos da lei, são, entre outras, exactamente, as de alertar sempre que exista qualquer situação de funcionamento menos regular ou irregular por parte dos serviços. Ora, não havendo, da parte da comissão de fiscalização, que está na plenitude das suas funções, qualquer chamada de atenção ao Governo ou ao Parlamento, evidentemente, a verdade é que existe uma situação de funcionamento normal dos serviços.
Por outro lado, o Sr. Deputado incorreu numa falsidade ao trazer à colação a matéria já estafada, completamente requentada, do pseudo-espião sul-africano, bem como a questão, também requentadíssima, das pseudo-ordens ou instruções ou orientações internas dos serviços de informações para averiguar da vida pessoal de algumas individualidades nacionais, a qual foi completa e cabalmente desmentida pela comissão de fiscalização, em reuniões tidas neste Parlamento, no final da anterior Legislatura, expressamente para se averiguar desse facto. O PCP pode entender que interessa desestabilizar os serviços de informações, o que o PCP não pode é fingir que não esteve presente nas reuniões e que não ouviu o relato da comissão de fiscalização relativamente a todas as averiguações expressamente feitas sobre esta matéria e que concluíram pela falsidade, pela não verdade das notícias vindas a público nessa altura.
Por último, Sr. Deputado, quero referir-lhe que, independentemente de ser, rigorosamente, uma competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime dos serviços de informações da República, é evidente que, tratando-se de serviços do Estado, o Governo tem toda a competência para elaborar propostas de lei sobre essa matéria e remetê-las à Assembleia da República. E, como já foi dito na 1.ª Comissão, assim que isso acontecer, haverá, necessariamente, no plano da 1.ª Comissão e deste Plenário, um debate alargado, como é de direito e como terá de ser para a aprovação de qualquer legislação sobre esta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, antes de mais, fico muito satisfeito por o Sr. Deputado não trazer, de novo, aqui, ao Plenário, o saudoso Coronel Alcino Roque e ir para outros campos mais interessantes e importantes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em relação a esta matéria, não gostaria de repetir os argumentos apresentados pelos Deputados António Costa e Luís Marques Guedes. E é uma questão de princípio! É que não existe nenhuma iniciativa legislativa e, portanto, não foram violadas as competências do Parlamento nesta matéria. Existe um diálogo entre o Governo e as várias forças políticas, nomeadamente o principal partido da oposição, o Partido Socialista, porque o Governo está à procura de consensos e, obviamente, tem de ouvir todos os partidos. Aliás, falando em consenso, suspeito ou, melhor, tenho a certeza de que o Governo entende que esse consenso deve ser o mais vasto possível, o mais alargado possível a todas as forças deste Parlamento.
Portanto, não existe qualquer "golpe" para retirar competências ao Parlamento nesta matéria; existe, sim, nos poderes que são conferidos ao Governo o de auscultar os partidos para, depois, através de iniciativa legislativa, se debater esta questão.
Há ainda um segundo aspecto: esta iniciativa visa fazer alguma coisa importante - e que o Partido Socialista não fez em seis ou sete anos -, que é dar maior competência, maior organização e melhor desempenho aos serviços de informações e, em face de várias soluções que estão sobre a mesa, discutir qual será a melhor para atingir essa melhoria.
Mas também não concordo - e foi aqui bem dito pelo Deputado Luís Marques Guedes - com a análise que o Sr. Deputado faz sobre o estado em que estão os serviços de informações neste momento, nomeadamente o SIEDM. Gostaria de recordar, porque o Sr. Deputado gosta muito de citar a comunicação social mas não a cita nas coisas importantes, que, aquando dos golpes de Estado na Guiné e em S. Tomé, o SIEDM foi, provavelmente, o único serviço de informações, em todo o mundo, que teve informação