1632 | I Série - Número 028 | 05 de Dezembro de 2003

que, relativamente à consulta jurídica, à informação jurídica e ao apoio judiciário, envolvemos outras entidades públicas e privadas, conforme referiu o Congresso da Ordem dos Advogados.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei, que é passível, sem dúvidas, de melhorias, contém, em nossa opinião, as traves-mestras de concretização do princípio democrático.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado Nuno Melo inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas a Sr.ª Deputada Odete Santos não dispõe de tempo para responder. No entanto, para que o debate não se perca, a Mesa dá 1 minuto à Sr.ª Deputada Odete Santos para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
Sr.ª Deputada Odete Santos, vou colocar-lhe três questões.
Em primeiro lugar, gostava de saber se é capaz de nos dar uma ideia, ainda que aproximada, de qual o número de funcionários do quadro administrativo permanente que seria necessário para prover às necessidades de uma pessoa colectiva pública com sede em Lisboa, de delegações regionais em cada um dos distritos judiciais e de delegações locais em cada comarca.
Em segundo lugar, gostava de saber se tem noção de que, face ao vosso projecto de lei, estas pessoas ficariam sujeitas ao regime da função pública - o que, tendo em conta a época de "grande riqueza" em que vivemos, faz todo o sentido, parece…! - e se não percebe até que isto é contraditório, desde logo, com o facto de a nova lei-quadro dos institutos públicos, já aprovada em votação final global, prever precisamente que o regime-regra é o do contrato de trabalho. Como é que a Sr.ª Deputada pretenderia conciliar estas situações?
Em terceiro lugar, pergunto se não lhe parece que seria injusto que os profissionais liberais que prestariam apoio judiciário no instituto fossem remunerados por tabela, apesar de terem como principal trabalho o patrocínio, e verem depois nos outros funcionários públicos um estatuto remuneratório e profissional, a que certamente nunca acederiam.
Deixo-lhe estas três questões muito concretas e para as quais gostaria que me desse uma resposta também breve.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a sua primeira pergunta dá logo ideia de que o Governo não quer transferir aquilo que deve transferir para o apoio judiciário e a consulta jurídica.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Só perguntei!

A Oradora: - É isso, Sr. Deputado. Isto está remetido pela portaria e deve ter o quadro de funcionários administrativos necessário para que sejam desempenhadas as funções.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.

Quanto à segunda questão que colocou, penso que há funcionários públicos a menos! Julgo que é isso que o Governo pensa. Sabe porquê? Porque não quer conceder aposentações antecipadas. Então, há funcionários públicos a menos, pois, caso contrário, o Governo até concederia aposentações antecipadas!
Mas gostava de lhe dizer que este é um instituto público especial - aliás, consultei o diploma sobre a lei-quadro dos institutos públicos -, porque quem o está a gerir pode acumular com outras funções.
Quanto à sua última pergunta, Sr. Deputado, assim não vale. Se viéssemos aqui propor um patrono público, um advogado do Estado, pago pelo Estado, "Ai Deus! Caía o Carmo e a Trindade"! Como aquilo que propomos em nada difere daquilo que o Governo propõe em relação às tabelas, o Sr. Deputado critica.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Oradora: - Ó Sr. Deputado, penso que seria óptimo, numa escola primária, darmos o exemplo das afirmações do Sr. Deputado quando falássemos da história O velho, o rapaz e o burro!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António