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Foram aprovados o projecto de deliberação n.º 27/IX - Alteração à Deliberação n.º 15-PL/89, de 7 de Dezembro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e o Orçamento suplementar para a Assembleia da República relativo ao ano de 2003 (Conselho de Administração da Assembleia da República).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o projecto de lei n.º 389/IX - Altera o artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.º 9/2003, de 13 de Maio (Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida) (PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes).
Foi rejeitado o inquérito parlamentar n.º 10/IX - Concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato (PCP).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 102/IX - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro.
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética, autorizando Deputados do PS e do PSD a prestarem depoimento em tribunal, como testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.