2109 | I Série - Número 037 | 10 de Janeiro de 2004

nomeadamente, no plano fiscal.
O Orçamento de 2001 apresentou o maior desagravamento da história do IRS, quer através do aumento do valor dos escalões, quer através da redução de taxas e da introdução de um escalão intermédio, beneficiando, assim, os contribuintes e as suas famílias.
Foi o Orçamento que consagrou as condições de um sistema de pensões mais justo e mais equitativo, onde as mais baixas de todas as pensões tiveram o aumento mais significativo. Globalmente, as pensões registaram um aumento per capita de 9% no regime da segurança social e de 5,8% na Caixa Geral de Aposentações.
Foi também um Orçamento que estimulou a educação virada para a aquisição de competências e a flexibilidade do emprego e aumentou significativamente as despesas de investimento em investigação e inovação. As despesas de investimento cresceram 8,6%, registando-se as maiores variações nos Ministérios da Defesa Nacional, da Educação e da Segurança Social.
No que se refere ao orçamento da segurança social, regista-se: o cumprimento integral da Lei de Bases da Segurança Social; as transferências regulares, desde 1996, para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para concluir, quero assinalar o facto de estarmos a apreciar a Conta de um governo socialista que, perante um contexto de desaceleração da actividade internacional - que se reflectiu internamente no abrandamento da actividade económica e do crescimento económico estimado para 2001, com implicações na receita fiscal, nomeadamente do IRC -, optou por apresentar, no meio do ano, um Orçamento rectificativo, de modo a acomodar uma redução de despesa compatível à redução da receita fiscal estimada.
O Orçamento rectificativo integrava também um conjunto de medidas de estímulo à poupança e ao mercado de capitais, fomentando assim, por via da política orçamental, uma reorientação da política económica completada por outros instrumentos, nomeadamente o Programa de Reforma da Despesa Pública, de forma a cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Esta alteração orçamental sustentou, em 2001, uma situação de pleno emprego comprovada por uma das mais baixas taxas de desemprego de sempre (4,1%) e a manutenção, ou mesmo melhoria, das condições económicas e sociais dos estratos mais débeis da nossa sociedade, que se reflectiu, nomeadamente, na redução das despesas com o rendimento mínimo garantido.
Refira-se que o Conselho ECOFIN reconheceu que Portugal tomou as medidas destinadas a conter o crescimento das despesas públicas através do Orçamento rectificativo, mas que estas medidas se mostraram insuficientes para contrabalançar a quebra das receitas fiscais imputáveis à reforma dos impostos directos.
Esta atitude activa de correcção da política orçamental assegurou, apesar da desaceleração da actividade, o crescimento real do PIB em 1,9%, situando-se em 2001 o PIB per capita de Portugal em 71% da média europeia e que regista um acréscimo de 1 ponto percentual face ao ano 2001.
Finalmente, assinala-se que, apesar de ultrapassado o limite permitido para o défice, Portugal não registava em 2001 um problema de sustentabilidade das suas finanças públicas. Tinha uma rácio da dívida em relação ao PIB de 55%, muito inferior à média europeia e ao limite estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Esta análise não pretende escamotear as dificuldades de consolidação orçamental pública que o País atravessa e que é fundamental ultrapassar a curto prazo face à necessidade de assegurar condições de crescimento sustentáveis para a economia portuguesa no contexto da sua participação no euro.
Estamos, no entanto, certos de que este processo pode e deve ser feito com menores custos sociais para os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o Orçamento do Estado constitui um indicador e um orientador da natureza da política económica, não é possível ignorar os movimentos financeiros que em anos anteriores passaram à margem do Orçamento e, dessa forma, ao controlo da Assembleia da República, na fase da sua discussão e aprovação.
Assim sendo, maior importância se deve atribuir à apreciação da Conta Geral do Estado, que é tecnicamente fiscalizada pelo Tribunal de Contas e que permite aferir o grau de cumprimento do Orçamento, ou seja, o grau de cumprimento das intenções orçamentadas.
Por razões de ordem constitucional, o parecer do Tribunal constitui um elemento essencial à apreciação, pela Assembleia da República, dessa mesma Conta.