2740 | I Série - Número 048 | 06 de Fevereiro de 2004

como determinava o ponto 1 da Resolução;
- não promoveu acções no sentido da transparência das contas públicas, nem a organização de um processo orçamental plurianual, conforme a Assembleia da República deliberou nos pontos 2, 5 e 8 da sua Resolução;
- não adoptou uma estratégia de consolidação orçamental assente na requalificação da despesa pública e na maior eficácia na arrecadação das receitas, como se impunha nos termos dos n.os 2, 6, 7 e 9 da Resolução n.º 7/2003;
- não articulou o objectivo de equilíbrio das finanças públicas com uma política económica e social no sentido de aumentar a confiança, promover a actividade e o emprego, de assegurar níveis estáveis e significativos de investimento público, garantindo a promoção da convergência real com a União Europeia, como deliberou a Assembleia da República nos n.os 4, 10 e 11 da Resolução n.º 7/2003, de 9 de Janeiro;
- ignorou por completo as indicações da Resolução no sentido de articular a orientação plurianual por objectivos com a reforma da administração pública no sentido de assegurar a economia, a eficiência e a eficácia da aplicação dos dinheiros públicos.
Deste modo, repetir este ano o processo - já frustrado o ano passado - carecia de credibilidade. A aprovação de uma resolução nestas circunstâncias revela-se um instrumento inconsequente. Pior, legitima a ausência de esforços para a obtenção de consensos efectivos onde eles são úteis e necessários.
Ou seja, as orientações e princípios decorrentes da Resolução n.º 7/2003 teriam de ser prosseguidos de outro modo.
Em primeiro lugar, porque o desrespeito pela Resolução n.º 7/2003, retirou credibilidade ao processo.
Em segundo lugar, porque, ao contrário do ano passado, o documento de actualização do Programa era um facto consumado.
Como escreveu a Dr.ª Teodora Cardoso "É claro que não é possível pedir agora à oposição consenso para a sua aprovação, quando o documento foi elaborado unilateralmente pelo Governo e enviado há mais de um mês para Bruxelas, sem a menor tentativa de ouvir outras opiniões sobre o assunto" (Público, 31/01/04).
Estas duas razões são por si suficientes para determinar o voto contra do Partido Socialista na votação final global.
Por outro lado, o documento de actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento é o repositório da política económica e social e de algumas políticas sectoriais do Governo, como as políticas de saúde, de educação, segurança social e administração pública, que mereceram e merecem a oposição do Partido Socialista.
Uma política económica e social que conduziu à recessão económica, ao aumento do desemprego, à divergência com a União Europeia. Uma política económica e social que o Programa promete continuar a aumentar o desemprego e a prosseguir a trajectória de divergência até ao termo da Legislatura.
Políticas sectoriais, que o Governo quis prosseguir em confronto com o PS. Como pode o Governo querer agora o apoio do PS para políticas e medidas que não quis sequer concertar com o PS?
O Programa só pode merecer a oposição firme e clara do PS.
Por estas razões o Partido Socialista não poderia, como o explicitou logo em 15 de Janeiro, viabilizar uma resolução antecipadamente descredibilizada pela experiência anterior, nem um documento apresentado como um facto consumado e que era o repositório da política económica e social e de políticas sectoriais que merecem a oposição do PS.
Em alternativa, o Partido Socialista propôs outra metodologia e outras matérias que deviam ser objecto de consenso.
As propostas do PS visavam, por um lado, credibilizar e garantir efectividade ao pretendido consenso, substituindo uma resolução genérica e inconsequente, por alterações legislativas precisas e vinculativas. Por outro lado, visavam identificar questões precisas que, pela sua natureza enquadradora, exigem um esforço de consenso político alargado.
É o caso da revisão da Lei de enquadramento orçamental, de modo a adoptar uma estrutura orçamental por objectivos e de base plurianual; atribuir carácter deliberativo e vinculativo ao debate de orientação da despesa pública; reforçar a transparência e o controle parlamentar da execução orçamental.
É também a definição da posição nacional sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
E ainda a fixação de um tecto para a evolução plurianual da despesa pública, seja um tecto global, seja um tecto por grandes agregados.
Todas estas propostas foram apresentadas pelo Partido Socialista, desde logo na intervenção realizada no Plenário da Assembleia da República pelo Secretário-Geral do PS, Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, em 28 de Janeiro.
A aceitação pelo Governo ou pela maioria dessas propostas teria permitido realizar um trabalho sério