2736 | I Série - Número 048 | 06 de Fevereiro de 2004

Porque a autarquia lhe criou condições! Por que é que a Maria João Pires se deslocou para Castelo Branco? Porque a autarquia lhe criou condições! Por que é o Trigo Limpo Teatro ACERT está em Tondela? Porque a autarquia lhe criou condições! Porque é que O Bando está em Palmela? Porque a autarquia lhe criou condições!
Então, reconhece-se o papel das autarquias e depois não se partilha o poder, mantendo-se uma visão centralista?!
Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, os resultados falam por si!
Além da ilegalidade, que já é grave, os resultados prejudicaram o desenvolvimento normal e equilibrado do País. Sabemos que não somos perfeitos - não temos a arrogância de pensar que vamos fazer tudo bem feito -, mas vamos ter de tomar medidas concretas para contrariar este estado de coisas.
Sr.ª Deputada Luísa mesquita, como sabe, tão bem ou melhor do que eu, o sistema que existiu até à entrada em vigor do Decreto-Lei era o que herdámos, para não criar rupturas que prejudicassem o sector. Nesse contexto, os júris, constituídos por pessoas de reconhecida competência e mérito… Não está em causa a competência e o mérito dos membros do júri, só que lhes era impossível conhecer os 500 projectos espalhados por todo o País. Nunca foram a Montemuro, a Mogadouro ou a Vila Real ver um projecto; apreciavam os projectos sem contar com os mais próximos representantes das comunidades locais, e por isso o resultado está à vista.
De facto, todos os anos os tribunais dão razão a todos os candidatos. O sistema, até ao momento da entrada em vigor deste diploma, originava este conflito constante, e as críticas eram legítimas. Ora, o que o diploma visa é precisamente contrariar este estado de coisas!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Além disso, o membro do Governo deixa de intervir directamente nas decisões do júri. Qual rainha de Inglaterra, que só homologa. Como a Sr.ª Deputada saber melhor do que eu, homologar é tornar sua uma decisão de outro. Havia aqui um resquício quase "salazarento", era necessário que o ministro homologasse uma decisão que não era sua sem nunca se pronunciar, sem nunca ter capacidade de apreciar qualquer projecto. Este Governo confere às entidades independentes e autónomas a capacidade de propor as decisões. Veremos como é que as coisas funcionarão.
Sr.ª Deputada, quanto à discussão pública dos diplomas, devo dizer que eles foram discutidos, em reuniões abertas com autarcas e representantes de todas as companhias que quiseram estar presentes, em Tondela, em Viana do Castelo e em Montemor-o-Novo. Houve três sessões públicas - repito, três sessões públicas -, que foram até noticiadas na comunicação social.
Portanto, houve discussão pública; houve envio de correspondência, através de e-mail e de cartas, e respostas; houve a introdução de alterações, algumas sugeridas pela Associação Portuguesa de Programadores e por outras entidades, e que resultou nesta legislação.
Houve, garanto-lhe, e é facilmente verificável, pelo menos três reuniões descentralizadas pelo País: uma, em Viana do Castelo, para abranger a zona norte; outra, em Tondela, para abranger a zona centro; e, uma outra, em Montemor-o-Novo, para abranger a região sul. Fizeram-se as discussões, e, como sabe, os diplomas andaram quase meio ano a serem discutidos.
Quanto ao apoio à internacionalização e às artes contemporâneas, não está ainda em vigor o regulamento. Portanto, não há qualquer regra, mas ela está prevista no Decreto-Lei.
O Presidente do Instituto das Artes (IA), que é uma pessoa competente, ficou de apresentar - e está em fase de conclusão -, depois de ouvidos todos os representantes deste sector, um regulamento específico que preveja as medidas concretas de apoio à internacionalização e à arte contemporânea.
Ainda não estamos a discutir esses regulamentos, porque a portaria não está aprovada. A Sr.ª Deputada tem razão se pensar apenas naquilo que existe no Decreto-Lei, porque ainda não está regulamentado. Mas, na altura em que estiver regulamentado, poderá verificar, mesmo que esteja em desacordo, quais são as medidas concretas. Por enquanto não há qualquer medida, mas as necessidades desse sector também não são as mesmas do das artes de espectáculo, ele não tem tanta necessidade de, mais antecipadamente, ter os seus projectos apoiados.
Penso que não deixei de responder ao que me perguntaram…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - E quanto à Associação Nacional de Municípios Portugueses?

O Orador: - Sr.ª Deputada, o parecer que tenho da Associação Nacional de Municípios Portugueses é favorável, posso enviá-lo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.