2759 | I Série - Número 049 | 07 de Fevereiro de 2004

matéria reveste no âmbito daquela força de segurança.
É sabido que, para o Partido Social Democrata, a segurança é um valor essencial de uma sociedade democrática e factor imprescindível para o desenvolvimento social e económico do País.
Por isso e na linha de pensamento e acção desenvolvidos pelo actual Governo, aqui reafirmamos a necessidade de acentuar a autoridade democrática do Estado no sentido da defesa do prestígio e da dignidade das forças e serviços de segurança e dos seus elementos.
Daí que o Partido Social Democrata considere relevante e, até, urgente a revisão das leis orgânicas, a aposta na qualificação de recursos humanos, incluindo a formação e valorização das forças policiais, e ainda a modernização de instalações e equipamentos.
Neste particular, acentuamos a importância das condições em que é prestada a actividade dos profissionais das forças de segurança, com isto significando o relevo com que encaramos a matéria relativa aos horários de trabalho - aquela que é objecto da petição que hoje apreciamos.
A fixação de um horário de trabalho na Guarda Nacional Republicana (GNR) carece de adequada regulamentação, e isto porque importa ter presente as características específicas e natureza desta força de segurança.
Na verdade, a regulamentação do horário de trabalho na GNR impõe a necessária adequação com os diversos preceitos normativos constantes do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 256/93, de 31 de Julho, bem como do Regulamento Geral do Serviço da GNR, aprovado pela Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro. Ou seja, teremos de considerar que o dever de disponibilidade para o serviço decorre, assim, das próprias características das missões cometidas à GNR, as quais só serão cabalmente prosseguidas se for mantido em vigor o dever de disponibilidade permanente para o serviço.
De resto, os diversos suplementos remuneratórios abonados aos militares da GNR têm na génese da sua criação a compensação pelas condições específicas de disponibilidade dos militares, no cumprimento da missão da Guarda, significando a revogação do dever de disponibilidade permanente um repensar da forma de compensar a prestação de serviço que ultrapasse o limite de um eventual horário de trabalho.
Em todo o caso, importa considerar que, sem prejuízo dos estudos que estão a ser desenvolvidos no sentido de se proceder à regulamentação do horário de trabalho na GNR, em articulação com o Estatuto dos Militares da Guarda, já hoje existe uma preocupação assumida pelo Comando Geral desta força de segurança, que tem vindo a adoptar medidas conducentes à normalização dos horários actualmente praticados.
Mais, é ainda verdade que nas diferentes unidades e subunidades existem normas internas que garantem períodos de descanso proporcionais aos tempos de trabalho efectivamente prestados pelos militares.
Porém, queremos significar a bondade da petição que apreciamos, com isto considerando o sentimento da necessidade de analisar com especial atenção os tempos de trabalho praticados pelos militares da GNR com a indispensável salvaguarda dos intervalos de descanso.
Sabemos que o Governo, no estrito cumprimento do seu Programa aprovado nesta Câmara, vem realizando grandes reformas na área da Administração Interna, aqui realçando que 2004 significará o ano das reformas das leis orgânicas da PSP e da GNR.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata considera e está ciente de que as preocupações trazidas pelos profissionais da Guarda, no âmbito da petição que hoje apreciamos, serão objecto de análise cuidada e a matéria tratada com a profundidade que exige.
Mais, estamos convictos de que, por via dos novos estatutos, serão tomadas as medidas indispensáveis à clarificação dos horários de trabalho na Guarda Nacional Republicana, assim compatibilizando as exigências da missão desenvolvida pelos militares da GNR com o respeito e a dignidade que estes merecem, sempre a bem de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes a cedência de tempo por parte do Bloco de Esquerda.
Quero saudar os promotores desta petição pela pertinência do tema que aqui nos trazem e que urge, de facto, discutir: a fixação de um horário de trabalho para os militares da GNR.
Não podemos ignorar o contexto em que esta petição é discutida. É um contexto de desmotivação dos militares da GNR, em que se sentem ainda ondas de choque de decisões políticas erradas, controversas, e de algumas questões que têm ocorrido no interior da GNR. É um contexto de desinvestimento, tanto mais surpreendente pelo discurso securitário do passado que os partidos que compõem a maioria governamental tiveram. É um contexto de envelhecimento de equipamentos, de postos e de quartéis da GNR. É um