3213 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004

conclusões do relatório. Penso que V. Ex.ª está a exceder-se em relação ao tema para que lhe foi dada a palavra. Por isso, tenha a bondade de se ater às conclusões do relatório.

A Oradora: -Sr. Presidente, o relatório cita este artigo e é por isso que lhe faço referência.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de avançar e concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente.
Crime sem criminoso ou ausência de crime tout court, este é um problema que mexe e remexe fundo nas consciências de todos nós. É que, independentemente do poder de decisão individual, há em cada caso uma circunstância, que não é feita por cada um mas pelo momento e pelo meio que os envolve, e esse meio é nossa responsabilidade colectiva. E se ele é hostil, a responsabilidade do que a ele é imputável também é colectiva e não apenas individual. Muita dessa responsabilidade passa por nós, nesta Câmara, pelos resultados da nossa acção e da acção dos órgãos do poder político.
Pelo nosso insucesso não devem outros ter de assumir a responsabilidade. Combatam-se ferozmente as causas, não se penalizem os efeitos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino com esta pergunta: visto a esta luz, qual de nós, qual de vós, tem legitimidade para atirar a primeira pedra?

Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Uma vergonha!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A esquerda, por iniciativa do PCP, entendeu que era oportuno, agora, levantar de novo a questão da regulamentação legal do aborto, propondo a despenalização total da mulher que o pratica, em quaisquer circunstâncias e em qualquer momento. Neste ponto, que é o essencial, o PCP é acompanhado pelo Bloco de Esquerda e por Os Verdes.
Bastante mais modestamente, o PS retoma, no essencial, a alteração submetida a referendo em 1998, no sentido que seja livre o aborto praticado nas primeiras 10 semanas de gravidez, solução que, como se sabe, foi rejeitada naquela altura.
Está hoje também na ordem do dia a discussão de uma petição popular e de duas propostas de resolução que suscitam a realização de um novo referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. Todas sugerem uma mesma pergunta, ajustável ao conteúdo da que, em 1998, foi respondida negativamente. A iniciativa popular é a primeira que a Assembleia da República aprecia ao abrigo da revisão constitucional de 1997 e da legislação entretanto aprovada, facto que se anota e de que se salienta a relevância. As outras duas propostas foram apresentadas pelo PS e pelo BE.
O PCP é coerente. Não quis referendo, não quer e nem quer ouvir falar em tal coisa, como resulta claro do preâmbulo do projecto de lei que apresenta. O PS, pelos vistos, está mal disposto consigo próprio e com a forma como actuou em 1998.
Em relação a estes aspectos, estamos nos antípodas.
Para nós, o referendo constitui, desde sempre, uma forma nobre de decisão devolvida directamente ao povo que representamos, que, como é óbvio, coexiste com a democracia representativa, e que, apesar de repetidas insistências da nossa parte, só em 1989 passou a ser aceite pela Constituição.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Estou tanto mais à vontade para o lembrar quanto, em 1993, quando o PS se lembrou de sugerir que o primeiro referendo em Portugal fosse suscitado para o que pareciam achar uma questão básica e decisiva, que era a de saber como devia ser gerida a RTP - na altura, tratava-se mais de saber se o director de então devia ou não permanecer no seu lugar - me coube enunciar alguns princípios que me permito relembrar.
O referendo deve ser usado de maneira parcimoniosa e com extrema precaução, em assuntos de