3215 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O barómetro do jornal Público de anteontem sugeria um quase empate…

Vozes do PS: - Ah!…

A Oradora: - … de opinião sobre a questão,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Barómetro?! Barómetro, Sr.ª Deputada?!

A Oradora: - … com pequena vantagem para quem não queria referendo antes de 2006.
Não pode retirar-se dos prazos e números que há mais gente que não quer um referendo agora. Mas não pode, seguramente também, retirar-se o seu contrário. Aliás, num outro nível, refira-se também que uma sondagem de opinião publicada no mesmo jornal há algum tempo parecia indicar uma opinião largamente maioritária de sustentação das causas de aborto autorizado que a lei hoje reconhece, enquanto o resultado era muito menos claro quanto às circunstâncias em que o aborto não é permitido.
Julgamos, assim, que é precipitado realizar um outro referendo durante a presente Legislatura, pelo que não vou sequer entrar na apreciação da questão de saber se se deve alterar a lei para em circunstância nenhuma questionar a mulher que pratica um aborto (solução do Partido Comunista, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes) ou para permitir a liberdade de abortar nas primeiras 10 semanas (solução preconizada pelo Partido Socialista). Acontece também que, como é conhecido, sobre a questão material eu não poderia pronunciar-me em nome do Grupo Parlamentar do PSD,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - … porque cada um de nós tem as suas convicções e é sempre livre de as exprimir…

Vozes do PS: - É livre?!

A Oradora: - … e sentir-se-á livre de propor e de votar, quando a circunstância de novo referendo nos permitir discutir alterações à lei.
O processo referendário de 1998 significou a manutenção em vigor da lei que, então, já regulava a interrupção voluntária da gravidez. E teve também o mérito indiscutível de revelar uma larga plataforma nacional de concordância sobre a necessidade de evitar a prática do aborto através do apoio à maternidade e à paternidade e do acesso generalizado ao planeamento familiar e à educação sexual.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - O conhecimento que temos da realidade das coisas e da vida demonstra que não há prevenção séria do aborto, seja qual for a lei que o regule, que dispense uma adequada protecção da família, uma cuidada educação para a sexualidade e um amplo acesso aos meios e serviços de planeamento familiar.
Dir-me-ão os Srs. Deputados que revisitar todas essas questões a propósito do aborto não é novo. Não, não é. Começou, pelo menos, em 1984 e foi várias vezes repetido. Não estamos aqui com pretensões de inventar o que quer que seja, mas estamos com a consciência de que o edifício não está nunca completamente construído.
Optámos, os dois grupos parlamentares da maioria, por apresentar um projecto de resolução contendo recomendações ao Governo em virtude de três ordens de factores: primeiro, porque se trata de um conjunto heterogéneo de medidas, a executar com recurso a instrumentos diferenciados; segundo, porque em parte supõem uma actividade intensa de programação e montagem, dificilmente subsumível ao conteúdo de um texto de lei; e, terceiro, porque é já bastante complexo, e escusadamente complexo, o actual edifício legislativo.
Em 1984, três leis trataram, num conjunto necessariamente interligado, todas estas matérias - as Leis n.os 3/84, 4/84 e 6/84. Todas elas foram, entretanto, modificadas, tiveram desenvolvimentos posteriores e, em alguns casos, excessivamente repetitivos e até um pouco confusos.
É absurdo sequer pensar que a situação em que nos encontramos é próxima da que existia nos anos 70 e 80. É, aliás, interessante reler o que o PCP dizia sobre a situação, quando apresentou o projecto de lei n.º 7/III, em 1983, em que, descrevendo de forma muito catastrófica - e com razão - a situação que se vivia na altura, falava - e aqui já não sei se com razão - em 100 000 a 300 000 abortos clandestinos.