3221 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004

O Sr. Luís Fazenda (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Beleza, com toda a serenidade, quando mulheres são perseguidas, no cumprimento da actual lei penal, pela Polícia Judiciária, pelo Ministério Público, elas não vão dizer às autoridades que a nossa lei é semelhante à espanhola. Esta é toda a diferença deste debate!
É que há Deputadas e Deputados que continuam a não ver que é o drama individual das mulheres, do seu foro íntimo, o drama social do aborto clandestino e da perseguição judicial que nos move, e é esse debate que nos traz aqui.
De nada vale insistir em que a actual lei não está a ser plenamente aplicada. O que nos mostram "Maia" e "Aveiro" é a plena aplicação da lei. Ninguém vai arguir a semelhança com a lei espanhola. O que há é um dever de responsabilidade desta Assembleia da República para alterar a lei penal portuguesa.
Sr.ª Deputada Leonor Beleza, diz-nos que não estão disponíveis para alterar a lei penal. Porquê? Porque só através de um novo referendo. Ora, fez a Sr.ª Deputada alguma doutrina sobre as condições de um referendo: disse que esse instituto terá de ser utilizado com parcimónia, não deve ser frequente, não deve ser repetitivo. Não estava, seguramente, a falar do líder do seu partido, e Primeiro-Ministro, que foi apelar, pouco mais de um ano depois de um primeiro referendo ao povo da Irlanda, com tão pouca parcimónia, para votarem exactamente a mesma pergunta e em sinal contrário!?
É que essa doutrina, Sr.ª Deputada Leonor Beleza, é de conveniência, é consoante as circunstancias e os objectivos políticos, permita-me que lho diga.
Levantou a Sr. ª Deputada uma outra ideia, talvez essa mais consistente - não está na doutrina constitucional se as perguntas podem ou não ser repetidas, nem sequer prevê prazos (tanto mais que não se trata de um referendo do qual se tiraram ilações políticas, mas que não foi validado, não foi vinculativo, como muito bem observou). Mas disse a Sr.ª Deputada que há um compromisso eleitoral por parte do PSD. Ora, esforcei-me, em vão, por encontrá-lo no programa eleitoral do PSD. Era um compromisso tão importante que não vem em 138 páginas do programa eleitoral do PSD! Há umas palavras vagas, pouco categóricas, do líder do seu partido, e Primeiro-Ministro, que diz que se comprometeu a que, nesta Legislatura, não teria lugar.
A pergunta que aqui se coloca é esta: o tal compromisso de consciência, a tal liberdade de consciência individual vai prevalecer sobre o compromisso eleitoral do Sr. Primeiro-Ministro? Será que esta questão é compaginável com um dever partidário?
É que há aqui uma contradição nos termos: a Sr.ª Deputada disse que falou pelo PSD, disse que o seu grupo parlamentar tem total liberdade de voto, total liberdade de consciência individual. Se assim for, permita-me que conclua o seguinte - e creio não estar a manipular a conclusão: que é mais importante o tal compromisso eleitoral do que, verdadeiramente, o drama e a situação das mulheres que são penalizadas.

Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o drama das mulheres que abortam não é uma percepção exclusiva de ninguém desta Câmara.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Não é não!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Há alguns que acham que não é!

A Oradora: - Compreendo por que é que alguns Deputados, nesta Assembleia, julgam que sentem de forma particularmente intensa aquilo que os outros, porventura, não sintam.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Vocês querem manter a situação!

A Oradora: - Sr. Deputado Luís Fazenda, sobre o que cada um de nós pensa sobre a questão do aborto, eu disse, e repito, que a posição é com cada um.

Vozes do PS: - Ah!…