3778 | I Série - Número 069 | 27 de Março de 2004

gasto em 1995.
Este era um caminho a prosseguir, um caminho com uma enorme margem de progresso, nomeadamente associado a melhorias da articulação electrónica entre os sistemas de saúde e segurança social que estavam já em desenvolvimento.
Mas, também no essencial, não foi essa a opção do Governo. A opção escolhida foi a mais fácil: a de reduzir a factura cortando nos direitos, na qualidade de vida de milhares de trabalhadores. A opção escolhida foi a de pôr "o justo a pagar pelo pecador". Afirma o Governo que com os cortes efectuados nas baixas menos longas se promove a redistribuição e a justiça social. Desde quando? Pode o Governo garantir que a intensidade da fraude é maior em baixas de 30 dias do que em baixas de 180? Há alguma justiça redistributiva cortando o subsídio em 15% numa baixa de 29 dias de um trabalhador que aufere 600 euros de remuneração para acrescer a prestação de um outro com uma baixa de 250 dias e que tem uma remuneração de referência de 2000 euros? Não o cremos!
O verdadeiro objectivo do Governo quando altera os níveis de prestação de doença é apenas o de gastar menos sem cuidar se está a gastar bem. É, aliás, isto mesmo que se afirma no Programa de Estabilidade e Crescimento 2004/2007, de Dezembro de 2003. Cito: "No sector da segurança social serão adoptadas, em 2004, diversas medidas destinadas a conter a despesa, nomeadamente a redução do subsídio de doença para os casos de períodos de incapacidade temporária inferiores a 60 dias". Claro e transparente, claro e objectivo, quando apresentado sem a retórica palavrosa do Sr. Ministro Bagão Félix.
Ao olharmos a verdade dos números há uma constatação indiscutível! A grande maioria dos trabalhadores abrangidos por este sistema vê o seu rendimento degradar-se. Dois exemplos ilustram vivamente o que afirmo. Um trabalhador com um rendimento de 500 euros vê a sua prestação por doença reduzida em 7,7% se estiver 30 dias de baixa, mas vê o seu rendimento igualmente reduzido se ficar doente 60 dias ou mesmo 85 dias. Só com baixas de 120 dias o seu rendimento cresce marginalmente. E este trabalhador que aufere 500 euros é dos tais que teve a majoração depois da intervenção do Sr. Presidente da República.
Mas se pensarmos num salário a rondar valor o médio, cerca de 800 euros, não só o decréscimo é muito mais intenso (15% em baixas de 30 dias, 10% em baixas de 90 dias) como só aos 210 dias de baixa o rendimento passa a ser igual da anterior legislação.
Assim não! Reduzir, a pretexto do combate à fraude, os rendimentos de cidadãos em situação de doença com estes níveis de salários é socialmente inaceitável!
Todos sabemos, infelizmente, como ainda predominam no nosso país os baixos salários e como essa é uma das causas da pobreza. Medidas desta natureza agravam o problema da pobreza e da injustiça social.
Dirá o Governo que após a iniciativa do Sr. Presidente da República foram introduzidas melhorias na proposta inicial do Governo. É verdade, mas as melhorias foram face a essa proposta, porque, a este respeito, as majorações introduzidas, mesmo que atingindo uma parcela dos trabalhadores, nunca colocam esses trabalhadores em situação mais favorável do que a previamente existente, apenas reduzem o dano e de forma muito insuficiente.
É porque essas majorações não são para todos os que têm salários mais baixos do que 500 euros, pessoas com deficientes a cargo ou famílias numerosas. São apenas para aqueles que, tendo estas condições, têm baixas inferiores a 90 dias.
E porquê? Pasme-se! A segurança social, que paga os agora renomeados abonos de família, exige que quando um trabalhador tem uma baixa de 15 dias, um trabalhador que tenha três filhos, para que tenha acesso a uma majoração de cinco pontos, faça um requerimento a pedi-la à segurança social. Uma majoração que corresponderá a cerca de 30 euros exige um requerimento para dar uma informação que a segurança social já possui, porque é ela que processa os abonos de família!!... É completamente incompreensível!!
Existem irregularidades na atribuição dos subsídios de doença, mas este não é o caminho certo para reduzi-las! O caminho certo é sensibilizar os agentes: os médicos que asseguram por sua honra a veracidade do certificado de incapacidade; as empresas, que, infelizmente não raramente, mais do que estimulam o recursos à baixa como forma de reduzir custos salariais; os beneficiários, naturalmente. Mas é também o reforço da inspecção, especialmente daquela que é mais eficaz: a verificação das incapacidades por uma junta médica. Mas aqui, nesta vertente essencial, não tem o Governo investido. Repito: não tem o Governo investido.
Faço daqui um desafio ao Sr. Ministro na pessoa da Sr.ª Secretária de Estado: pode hoje assegurar-nos que, desde que este Ministro assumiu a sua pasta, investiu no reforço do sistema de verificação de incapacidades? Pode dar-nos essa garantia? Já não peço que me diga que fez mais do que estava a ser feito no passado, apenas peço que afirme sem qualquer tibieza que, pelo menos, manteve o esforço que estava a ser feito.