3989 | I Série - Número 073 | 03 de Abril de 2004

de um corpo docente altamente qualificado e reconhecido, a subordinação à nova lei de bases, em fase de aprovação, a aceitação dos princípios gerais estabelecidos na Declaração de Bolonha e a sua ligação com as regiões espanholas vizinhas são alguns dos pressupostos que consideramos essenciais para a possibilidade de criação de ensino universitário em Bragança.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A petição que hoje apreciamos é a resposta merecida a todos aqueles, socialistas e sociais-democratas, que, desde a VI à VII Legislatura, têm vindo a apresentar, nesta Casa, iniciativas legislativas, nunca agendadas e, por isso, nunca discutidas mas que, no distrito, constituíram, naturalmente, propaganda eleitoral.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Incompreensível é também o facto de terem sido exactamente os mesmos grupos parlamentares que produziram, para eleições ver, as referidas iniciativas aqueles que aprovaram as duas propostas de lei que, durante a governação socialista e, agora, a governança da coligação, não permitiram a transformação do Instituto Politécnico em universidade ou em instituto universitário.
O actual Primeiro-Ministro - o próprio! - assumiu, pelo menos em três momentos diferentes, o compromisso de criar a universidade de Bragança: na campanha eleitoral de 2002, na Assembleia Municipal de Valpaços, à qual presidiu, também em 2002, e no III Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro, em 2003. Mas como tantas outras promessas também não cumpriu esta.
Esta petição, da iniciativa da Comissão Pró-Universidade de Bragança, subscrita por mais de 15 000 cidadãos e entregue, na Assembleia da República, em Outubro de 2000, não foi apreciada até hoje, exactamente pelas contradições que, em termos de política educativa, têm regido as posições dos diferentes governos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - A criação da universidade de Bragança é uma reivindicação que remonta ao início da década de 90 e se, até hoje, a situação se mantém é por ausência total de vontade política.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É importante referir que os fundamentos que sustentam a criação da universidade de Bragança, na perspectiva dos subscritores da petição, apontam, em primeiro lugar, para o articulado constitucional, no que se refere à igualdade de direitos e de oportunidades relativamente a todas as regiões do País, facto que o actual ordenamento e criação de instituições de ensino superior não respeita.
Em segundo lugar, registam a importância do ensino superior público em Portugal, como vector estratégico ao desenvolvimento do País e à democratização do ensino. Pilares que o actual Governo tem vindo a pôr em causa, através de legislação diversa e de constrangimentos orçamentais, que atingiram patamares preocupantes no último Orçamento do Estado, particularmente no ensino superior politécnico.
Em terceiro lugar, consideram que quer a existência de um corpo docente qualificado quer a qualidade das infra-estruturas podem responder ao ensino superior de qualidade que não seja estigmatizado e desvalorizado por ser, tão-só, politécnico.
O PCP entende e subscreve os fundamentos aduzidos pelas forças vivas do distrito de Bragança e considera que o teor do projecto de lei relativo ao sistema educativo, que apresentámos e que se encontra em discussão na especialidade, responde totalmente às preocupações dos peticionantes e cria o ensino superior único, integrando as actuais universidades e politécnicos, de forma diversificada e distinguindo as instituições pelos seus objectivos e capacidades de realização e não por visarem estatuto social diferenciado.
Permite-se, assim, que os estabelecimentos de ensino superior público se articulem em redes, quer de âmbito temático, quer de âmbito territorial, às quais se reconheça o papel de parceiros na definição de políticas e na gestão do próprio sistema, contribuindo, também por isso, para eliminar assimetrias regionais.