3990 | I Série - Número 073 | 03 de Abril de 2004

A convergência progressiva do sistema binário (universidade e politécnico) para o sistema único implicará a eliminação de discriminações e a fixação e exigência de idênticos critérios científicos e pedagógicos quer para a atribuição de graus, quer para a constituição de corpos docentes.
Estamos convictos de que este é o caminho, inclusivamente, na procura da harmonização europeia, para a salvaguarda da nossa soberania e dos interesses dos peticionantes e de toda a população do distrito de Bragança.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 44/VIII (2.ª) - Apresentada pela Comissão de Residentes e Amigos Europeus de Paderne, apelando à Assembleia da República para que discuta o traçado da A2, no troço compreendido entre São Bartolomeu de Messines e a Via Longitudinal do Algarve.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.

O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A auto-estrada que liga Lisboa ao Algarve é uma das obras de referência do Governo do Partido Socialista.
Esta aspiração de longos anos da população algarvia está, finalmente, concluída.
A opção final pelo corredor escolhido para a construção desta auto-estrada, na zona de atravessamento da serra e barrocal algarvio, prendeu-se, fundamentalmente, com razões de natureza ambiental. Para além disso, as condições de minimização dos impactes ambientais não tiveram paralelo em obras públicas anteriormente realizadas.
O objecto da presente petição está, neste momento, ultrapassado, dado que a referida auto-estrada já está construída. Não está, no entanto, resolvida a justa reivindicação da população de Paderne, em relação à construção de um nó de ligação desta vila à A2 ou à Via do Infante.
O Partido Socialista tem tentado, sistematicamente, inscrever verba para essa obra, em sede de PIDDAC, quer em 2003, quer em 2004, mas a maioria parlamentar tem-no impedido.
Esperamos que o agendamento, hoje, em Plenário, desta petição permita, pelo menos, sensibilizar a maioria parlamentar para a necessidade de inscrição de verba, em sede de Orçamento do Estado, para a construção desta obra, tão necessária para a população de Paderne.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gago Horta.

O Sr. João Gago Horta (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição em apreciação, que tem o n.º 44/VIII (2.ª), foi subscrita por 2225 cidadãos, em 28 de Novembro de 2000, não cumprindo, por isso, o número legalmente exigido para discussão obrigatória em Plenário.
Costuma dizer-se que "o óptimo é inimigo do bom". Ao pretender, na altura, influenciar a definição do traçado, com base em situações de natureza ecológica, os peticionantes não teriam em mente os efeitos de natureza positiva que a construção de tal via, elemento estruturante para a vida de mais de 400 000 residentes no distrito e cerca de 2 milhões de visitantes anuais, poderia provocar.
No entanto, por conhecimento próprio, podemos hoje afirmar que foram tomadas todas as medidas mitigadoras, com vista a minorar os efeitos, eventualmente, negativos que a situação poderia provocar.
O bom senso e a visão de futuro pesaram na decisão e, hoje, podemos estar satisfeitos por já estar a funcionar, com elevadas repercussões positivas, a auto-estrada do Algarve.
Foi em boa hora que tal situação, tão esperada pelo Algarve e pelas suas gentes, ao longo de muitos anos, se concretizou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a última oradora inscrita para intervir sobre esta petição é a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves, que também usará da palavra sobre a petição n.º 51/VIII (2.ª) - Apresentada por José Mendes Rodrigues e outros, manifestando a sua oposição ao traçado da A1/IP9, por entender que esse traçado da auto-estrada Braga/Guimarães está a ser feito "à margem de exigências legais e contra os direitos constitucionais e humanos dos cidadãos atingidos directa e indirectamente".
Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 44/VIII