4058 | I Série - Número 075 | 16 de Abril de 2004

de apreciações feitas por Deputados ou de trabalho produzido no âmbito de uma comissão parlamentar. Não! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que agora é confirmado e denunciado consta de uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas e das conclusões que, nesse âmbito, são sentenciadas. E estas são claras, manifestas e inequívocas: apontam erros grosseiros, faltas graves, falhas inqualificáveis, ao longo de todo o processo que conduziu aos incidentes ocorridos no Terreiro do Paço. Erros, faltas e falhas que - importa referir - se reportam à responsabilidade da anterior administração do Metropolitano de Lisboa e do anterior Governo, do Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Alguma da adjectivação que até agora usei é minha. Mas que dizer, quando o Tribunal de Contas aponta, e cito, a "falta de maturidade e rigor posta na elaboração dos projectos"?
Para que não restem dúvidas, vou ler uma passagem do referido relatório da auditoria, onde, depois de referir surpresa crítica por a elaboração de projectos e a fiscalização das empreitadas estarem cometidas à mesma empresa, participada na totalidade pelo próprio Metropolitano de Lisboa, o Tribunal de Contas remata da forma que passo a citar: "Considerando, por um lado, que um mau projecto tem como consequência directa o aumento dos custos de fiscalização, em resultado do deslizamento do prazo da obra, e que, por outro lado, o Metropolitano não implementou quaisquer mecanismos de responsabilização dos projectistas, nomeadamente quanto a erros e omissões do projecto, quer na vertente conceptual, quer em termos de medições, esta acumulação de funções não contribuiu para salvaguardar os interesses do Metropolitano de Lisboa." Esta conclusão é lapidar, inequívoca e mais do que suficiente para que muitos, hoje, se envergonhem do que fizeram e disseram num passado bem recente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não há teoria da cabala ou da vitimização que resista a afirmações tão contundentes.
O Tribunal de Contas aponta erros indesculpáveis: falta de rigor quanto aos estudos e aos projectos, critérios de avaliação das propostas que não privilegiaram a mais valia das soluções técnicas, isto é, a reunião das condições necessárias para as sucessivas e significativas alterações do preço e do prazo da empreitada.
Tudo isto é muito grave e muito sério. Tudo isto custou muitos milhões de euros aos bolsos dos portugueses.
Mas mais: o Tribunal de Contas aponta ainda erros muito graves quanto ao empreiteiro da obra, quanto à fiscalização, quanto ao projectista e quanto ao dono da obra - entenda-se a administração -, que o Tribunal de Contas brinda com a seguinte e elucidativa conclusão, que passo a citar: "A decisão que fundamentou a opção pela solução tecnológica inerente ao actual sistema não foi precedida, nem de uma avaliação, nem de um estudo técnico, económico e financeiro que revelasse as respectivas vantagens e benefícios."
O Tribunal de Contas condena, pois, sem rebuço, a administração à data, pela acção ou inacção na fase de planeamento, na fase concursal, na fase das negociações, mas também pelos problemas de prazo de fornecimento e montagem dos equipamentos.
Ou seja: o Tribunal de Contas critica, e condena, de forma inequívoca, as opções da administração quanto aos aspectos técnicos e de segurança, imputando-lhe claras responsabilidades. A este respeito, o mínimo que se pode dizer, e parafraseando o próprio Tribunal, é que os responsáveis agiram com "falta de maturidade e com falta de rigor".

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas o Tribunal de Contas critica e condena também a forma pouco transparente como foi conduzido todo o processo. A este propósito, vale a pena citar, mais uma vez, o Tribunal: "o redimensionamento dos equipamentos, bem como a reavaliação das respectivas funcionalidades, foi objecto de negociações privilegiadas com um único concorrente, o que, objectivamente, se pode traduzir numa derrogação aos princípios da estabilidade das regras concursais, da concorrência, da igualdade e da transparência."

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em suma, falta de maturidade, falta de rigor, falta de transparência, incompetência, eis como o Tribunal de Contas classifica a actuação de quem foi responsável, directa ou politicamente, num passado