4255 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 192 votos a favor (90 PSD, 75 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 1 voto contra (PSD) e 5 abstenções (PS).

É a seguinte:

h) Promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado este bloco de votações, vamos retomar o debate dos preceitos e ficamos aprazados para um novo bloco de votações, que terá lugar às 20 horas e 30 minutos e serão as últimas votações a realizar hoje.
Srs. Deputados, recomeçamos o debate com o artigo 74.º, para o qual ainda não há inscrições.

Pausa.

Passamos ao artigo 75.º, relativamente ao qual está inscrito o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a quem dou a palavra.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, discutimos agora este e outros artigos relativos à educação. Não há dúvidas de que a revisão constitucional é o momento oportuno para que cada uma das forças políticas mostre às novas gerações as propostas e os caminhos que tem para lhes apresentar.
Há várias maneiras de nos dirigirmos à juventude, num momento como este. E, no entender do CDS-PP e da Juventude Popular, os processos de revisão constitucional são também respostas à evolução que, naturalmente, a sociedade vai tendo e àquilo que são os anseios das novas gerações.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, pode haver dois tipos de propostas para dar respostas a estas solicitações, que vão, no nosso caso, no sentido de aumentar a liberdade de escolha, para que os mais jovens tenham oportunidade de ter mais liberdade de escolha do que tiveram os mais velhos, de aprofundar o sentimento de justiça, para que obviamente o princípio da igualdade seja encarado como deve ser, de, nomeadamente, na distribuição, podermos dar mais a quem efectivamente precisa, mas também no sentido da eficácia, porque uma Constituição que permita maior eficácia servirá as novas gerações.
Analisemos então qual foi a interpretação dada pelas diversas forças políticas.
A esquerda teve dois tipos de posturas diferentes: primeiro, falhou por falta de comparência - foi o caso do Partido Socialista e do Partido Comunista Português -, tendo havido total ausência de propostas que pudessem servir esta modernização e as novas gerações; segundo, e pior ainda, o campo da demagogia da esquerda "folclórico-radical", que é representada pelo Bloco de Esquerda e pela Juventude Socialista. Esta esquerda "folclórico-radical", como não foi capaz de, com profundidade, propor algo para as novas gerações, resolveu inventar a questão do exercício do direito de voto aos 16 anos, mas teve o bom senso de a não trazer a este Plenário, o que, desde logo, é um sinal de alguma lucidez, que, entretanto, pode ter aparecido - não foi o caso do Partido Socialista, porque essa lucidez veio, desde logo, do próprio partido, que não viabilizou a proposta da Juventude Socialista.
A ideia era a de reduzir agora a idade para exercer o direito de voto para os 16 anos, de, na próxima revisão constitucional, a reduzir para os 14 anos e, se calhar, a certa altura, de a reduzir para os 5 anos, para, de alguma maneira, tentarem ganhar eleições.
Este tipo de propostas não tem qualquer sustentação prática. Porém, já tem sustentação prática a defesa de uma rede nacional de estabelecimentos de ensino que sirvam efectivamente as necessidades de formação dos jovens portugueses, de uma forma descomplexada. Não se trata de defender uma rede exclusivamente pública, ainda que seja má, porque a lógica de que o público, mesmo que seja mau, é sempre preferível a outro tipo de iniciativa, ainda que seja boa e que contribua para o desenvolvimento dos portugueses, é redutora. É uma perspectiva redutora e é obviamente lamentável que hoje se mantenha na esquerda portuguesa.
Mas o mesmo sucede em relação às modalidades de gestão. O insistir num modelo de gestão, também ele redutor, não traz nada, em termos de eficácia, que possa permitir às novas gerações ter desta revisão constitucional uma perspectiva positiva.
É por isto que continuaremos a batermo-nos pelo descomplexamento desta Constituição e pela redução