4695 | I Série - Número 085 | 07 de Maio de 2004

sistema fiscal.
A Assembleia da República, face a quase uma dezena de aumentos dos preços dos combustíveis desde o início de 2004, delibera adoptar o seguinte voto de protesto:
1. Denunciar a actuação do Governo, que ao pretender responsabilizar a evolução dos preços do petróleo pelo aumento dos combustíveis, visa esconder o aumento do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos consagrado no orçamento do Estado para 2004.
2. Lamentar a falta de transparência na determinação das diversas causas justificativas do aumento em quase 10% do preço dos combustíveis, designadamente aumento da carga fiscal, abuso de posição dominante das empresas petrolíferas e evolução das cotações do petróleo e do dólar.
3. Exigir a intervenção da Autoridade da -Concorrência para pleno esclarecimento da evolução dos preços e da evolução do mercado dos combustíveis desde Janeiro de 2004.
4. Exigir aos Ministros das Finanças e da Economia a avaliação dos efeitos económicos do aumento dos preços dos combustíveis sobre a actividade económica, o sector dos transportes e a credibilização das regras da concorrência e o funcionamento do mercado dos combustíveis.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 156/IX - De condenação dos actos de tortura contra prisioneiros iraquianos (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

O canal de televisão CBS denunciou a 29 de Abril as práticas de tortura realizadas na prisão de Abu Ghraib, a mais sinistra penitenciária da ditadura de Saddam Hussein, por militares norte-americanos. Estas práticas incluíram espancamento até à morte de prisioneiros, humilhações sexuais de vários tipos, uso de cães para intimidação e violência, ameaças de violações.
Diante da repercussão pública que a divulgação dos casos e das fotografias obteve em todo o mundo, o presidente dos Estados Unidos, George Bush, e o primeiro-ministro britânico, Tony Blair, repudiaram o uso de tortura contra prisioneiros. "Este tratamento não reflecte a natureza do povo americano. Não é assim que fazemos as coisas na América", disse George Bush. Blair afirmou, por sua vez, que esse comportamento "opõe-se frontalmente a toda a política que a coligação leva a cabo".
Dias depois, a revista New Yorker publicava mais dados sobre o ocorrido. Sabe-se hoje que o Exército americano investiga as denúncias de torturas nas prisões desde Janeiro, que a brigadeiro general Janis Karpinski, responsável pelo sistema prisional iraquiano, foi suspensa desde essa data, que um relatório do Major General António M. Taguba concluiu que existiram em Abu Ghraib "abusos sádicos, brutais, espalhafatosos e criminosos" contra prisioneiros, praticados por soldados da 372.ª companhia de Polícia Militar e também por membros dos serviços secretos norte-americanos. Terão sido assassinados pelo menos 25 prisioneiros (segundo o Diário de Notícias de 5 de Maio de 2004).
Recorde-se ainda, que a Amnistia Internacional já tinha denunciado a prática de tortura nas cadeias iraquianas desde um relatório datado de 23 de Julho de 2003.
Como resultado do inquérito, seis soldados enfrentam o Tribunal Marcial, outros quatro estão a ser investigados e seis oficiais responsáveis por Abu Ghraib devem receber uma repreensão. Não há notícia de qualquer acção legal contra os membros dos serviços secretos militares envolvidos nas práticas de tortura. Segundo a própria general Janis Karpinski, a ala de Abu Ghraib onde foi praticada. tortura estava, na época, sob o controlo efectivo do comando dos serviços secretos.
O Congresso norte-americano iniciou procedimentos de inquérito e exigiu explicações a Ronald Rumsfeld, Secretário da Defesa. Rumsfeld anunciou que alargaria os seis inquéritos entretanto iniciados a actos praticados nas bases de Guantanamo, onde estão prisioneiros afegãos e outros, e na Carolina do Sul (segundo o Financial Times de 5 de Maio de 2004).
Assim, a Assembleia da República:
- Condena veementemente e repudia os actos de tortura praticados contra prisioneiros iraquianos, nomeadamente na prisão de Abu Ghraib, e manifesta a sua expectativa de que os responsáveis materiais como os mandantes dos actos de tortura sejam julgados pelos tribunais competentes.
- Apela ao cumprimento integral das normas da Convenção de Genebra, e nomeadamente do seu artigo 17.º, que determina que "Nenhuma tortura física ou mental ou qualquer outra forma de coerção pode ser infligida aos prisioneiros de guerra para obter deles informações de qualquer tipo. Os prisioneiros de guerra que se recusarem a responder não podem ser ameaçados, insultados ou expostos a qualquer tipo de tratamento desagradável ou desvantajoso".