4693 | I Série - Número 085 | 07 de Maio de 2004

Passamos, agora, à votação do n.º 2 do mesmo voto, que é o seguinte: "2. Reafirma o seu empenhamento na construção europeia e na afirmação dos princípios da liberdade, do respeito pelos direitos, liberdades e garantias e da construção de uma economia de mercado livre e sustentada."

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.º 152/IX - De protesto por o Governo não ter fornecido à Assembleia documento, entregue à Comissão Europeia, relativo ao défice no ano 2004 e por não ter constituído uma Comissão de Análise das Contas Públicas de 2003 (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

No intuito de colher o máximo benefício partidário do denegrimento dos Governos do PS, empenhou-se o actual Executivo em impor à Comissão Europeia o reconhecimento de um défice orçamental português excessivo em 2001 o mais elevado possível, recorrendo para o efeito à aplicação de critérios e comprovações bem mais rigorosas que as usadas por outros Estados-membros e aceites pela Comissão. Essa sanha partidária, discriminatória contra Portugal, foi tão manifestamente excessiva que causou embaraços à própria Comissão.
Foi assim por iniciativa do actual Governo, e com especial empenhamento do Primeiro-Ministro, que foi constituída uma Comissão para a Análise das Contas Públicas que certificou que o défice do sector público administrativo em 2001 seria de 3,5% do PIB se se mantivesse o critério dos anos anteriores de não correcção das receitas apuradas numa base de compromissos, ou de 4,1 % do PIB se se alterasse o referido critério.
Apressou-se o actual Governo a optar, para efeitos de mera oportunidade política, pelo valor mais elevado, apesar de o próprio Governador do Banco de Portugal, na introdução que faz ao relatório da Comissão, ter alertado para o facto de os critérios usados na apreciação feita poderem ser discriminatórios para Portugal e de ter afirmado que "vários dos factores identificados como responsáveis do agravamento do défice, indicam que 2001 foi um ano muito particular que não se repetirá facilmente" - com especial incidência na quebra de receitas tributárias.
No dia 25 de Julho de 2002, o Governo comunicou à Comissão Europeia que o défice do SPA para 2001 ascendeu a 4,1 % do PIB, o que ultrapassava o valor de referência de 3 % imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Ao proceder como procedeu e ao informar a Comissão Europeia, o Governo fê-lo deliberadamente e consciente de que tal informação colocaria Portugal na situação de Estado não cumpridor de um dos critérios do impropriamente designado Pacto de Estabilidade e de Crescimento.
Recorde-se, porém, que o actual Governo não procedeu da mesma forma nem revelou o mesmo zelo no cumprimento das condições previstas no PEC quando a Comissão propôs procedimento sancionatório por violação do défice excessivo por parte da Alemanha e da França.
Por razões de oportunidade política, o actual Governo "perdoou" à Alemanha e à França o incumprimento de um pacto por cuja aplicação discriminatória contra Portugal se bateu.
Cedo se percebeu que, com estas atitudes, o actual Governo mais não fez do que construir um álibi para não cumprir as promessas que fez aos portugueses em 2002 - apesar de ter afirmado durante a campanha eleitoral que a situação orçamental era muito pior do que aquilo que encontrou.
Nem a redução real do défice, que apoiamos, foi concretizada pelo actual Governo.
O Governo assumiu perante a Comissão o compromisso de reduzir claramente o défice abaixo dos 3 % do PIB e o rácio da dívida pública abaixo dos 60% nos anos seguintes a 2001, servindo os valores de 2002 e 2003 de meio de aferição/comprovação da capacidade de cumprimento do Pacto.
Ora, como a própria Comissão reconhece, os valores apurados do défice em 2002 e 2003 só se situaram abaixo do limite dos 3%, graças ao recurso a receitas extraordinárias, que por definição são irrepetíveis, representando 1,5% do PIB em 2002 e 2,1 % em 2003.
A confirmá-lo está o facto de a própria Comissão Europeia, no mesmo momento em que anuncia que vai propor ao Conselho o termo do procedimento relativo ao défice excessivo referente a Portugal, medida que consideramos positiva e óbvia, anuncia a revisão em alta as previsões de Outono último, prevendo um défice para Portugal, em 2004, de 3,4% e de 3,8% em 2005. Quanto à dívida pública, as