62/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003, que foram aprovadas em votação global. Intervieram no debate, além da Sr.ª Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Manuela Franco), os Srs. Deputados Carlos Rodrigues (PSD), Victor Baptista (PS) e Herculano Gonçalves (CDS-PP).
Foi aprovado o voto n.º 162/IX - De pesar pela morte de António Champalimaud (PSD e CDS-PP), tendo-se pronunciado, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Pinho Cardão (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE) e António José Seguro (PS). No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foram também discutidos em conjunto os votos n.os 158/IX - De protesto por declarações proferidas pelo Ministro da Administração Interna relativas aos meios para combater fogos face a factores adversos como os que ocorreram no ano de 2003 (PS), que foi rejeitado, 161/IX - De pesar e condenação pela morte de inocentes no Médio Oriente (CDS-PP e PSD), que foi aprovado, 163/IX - De protesto pelas medidas anunciadas pelo Governo que reduzem a protecção no desemprego e penalizam os trabalhadores desempregados (PS), que foi rejeitado, e 164/IX - De condenação pelo atentado que vitimou o Presidente Checheno, Akhmad Kadyrov (PSD e CDS-PP), que foi aprovado. Intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Vitalino Canas (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), Vítor Reis (PSD), Francisco Louçã (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Teresa Morais (PSD), António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP) e Artur Penedos (PS).
A Câmara aprovou o projecto de resolução n.º 248/IX - Viagem do Presidente da República a Madrid (Presidente da Assembleia da República) e rejeitou, na generalidade, os projectos de lei n.os 397/IX - Cria o Provedor da Saúde (PS), 398/IX - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (PS), 400/IX - Estabelece medidas que visam assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde (PS), 437/IX - Consagra as associações de defesa dos direitos de interesses de utentes do sector da saúde (BE) e 356/IX - Definição do novo regime jurídico das farmácias privadas (BE).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 121/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições, tendo, ainda, merecido aprovação, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do n.º 2 do artigo 1.º.
Em votação final global, foi também aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 111/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.
Foi, ainda, aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando o adiamento, pelo prazo de 8 dias, da votação do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 417/IX - Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) (PSD e CDS-PP).
Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de lei n.º 109/IX - Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, foram rejeitados os requerimentos de avocação a Plenário, para votação na especialidade, dos artigos 27.º - apresentado pela Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) -, 68.º, 72.º e 96.º - apresentado pela Sr.ª Deputada Custódia Fernandes (PS) -, 151.º, 152.º e 155.º - apresentado pela Sr.ª Deputada Luísa Portugal (PS) -, 265.º a 289.º - apresentado pela Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) -, 296.º - apresentados pela Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS) e pelo Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) -296.º a 299.º e 328.º a 394.º - apresentados pela Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) -, 359.º e 400.º - apresentados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) -, 400.º a 404.º - apresentado pela Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) -, 451.º - apresentado pela Sr.ª Deputada Custódia Fernandes (PS) - e ainda dos artigos novos 493.º-A, 493.º-B e 493.º-C - apresentados pelo Sr. Deputado Artur Penedos (PS), não se tendo procedido à votação final global daquele texto por falta de quórum de votação.
De seguida, a propósito de manifestações de protesto de público presente nas galerias e da falta de quórum verificado, usaram da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Francisco Louçã (BE), António José Seguro (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.