4793 | I Série - Número 088 | 14 de Maio de 2004

à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, formulados pelos Srs. Deputados Vasco Cunha, Clara Carneiro, José Miguel Medeiros, Vitalino Canas e Bernardino Soares; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Antunes; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Gonçalves e Luiz Fagundes Duarte; ao Ministro e à Secretaria de Estado da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Antunes.
Entretanto, o Governo respondeu, no dia 6 de Maio, a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Maria Manuela Aguiar, Duarte Pacheco, Honório Novo, Bernardino Soares, Jerónimo de Sousa, Luísa Mesquita, António Filipe, Vitalino Canas, António Galamba, Manuel Cambra, Francisco Louçã, Isabel Castro, Bruno Dias, Miranda Calha, José Saraiva, Carlos Carvalhas, Maria Santos, Ascenso Simões, Augusto Santos Silva, Ricardo Gonçalves, Carlos Luís, Miguel Paiva, José Augusto Carvalho e Henrique Campos Cunha.
Foram ainda respondidos os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 6 de Maio - Manuel Oliveira e Miguel Paiva; no dia 7 de Maio - Diogo Feio.
Sr.ª Presidente, em matéria de expediente é tudo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As torturas exercidas sobre prisioneiros iraquianos cujos vídeos chocaram o mundo não podem ser entendidas como um acto isolado, um desmando incidental ou um excesso a punir. Altas patentes militares norte-americanas responsabilizam directamente o Pentágono e os serviços militares de informação. Basta seguir a informação dos Estados Unidos para perceber que Rumsfeld está "na corda bamba".
Várias implicações encerram estas situações.
A primeira implicação é a que desmente a tese de exportação da democracia e do Estado de direito. Aos olhos do mundo árabe significa uma humilhação suplementar. A barbárie, que supostamente se pretendia eliminar, traz consigo outras barbáries e violações dos direitos humanos. Para alimentar o terrorismo não há melhor propaganda.
A segunda implicação, imediata, é a de que a linha de guerra preventiva, de guerra infinita, em total violação do direito internacional e da Carta das Nações Unidas, é acompanhada de violação permanente e sistemática da Convenção de Genebra, das garantias dos prisioneiros. Foi assim no Afeganistão e é assim no Iraque.
O Washington Post assevera que os Estados Unidos da América mantêm 9000 pessoas detidas fora do seu território, sem quaisquer direitos legais, sem acesso a advogado, sem suporte judiciário e muitos deles sem registo. Guantanamo é o exemplo marcante dessa realidade. Abu Ghraib, a prisão do escândalo, é apenas o escândalo destas prisões. As técnicas mais brutais de tortura saem da orientação dos militares e da CIA.
Quando George W. Bush se vê obrigado a pedir desculpa ao mundo e procura dizer que esses actos aviltantes não representam a América, reconhece implicitamente o atoleiro em que está metido no Iraque e a responsabilidade do seu Estado-potência. Contudo, não se conhecem medidas para extirpar a violação da lei. Ontem mesmo, perante o Congresso, Rumsfeld reconheceu que as técnicas de tortura são técnicas autorizadas pelos Estados Unidos. Bush não respeita as leis da paz, não respeita as leis da guerra.
Para aqueles que têm dúvidas de que o mundo está mais perigoso, aí têm a fonte das maiores preocupações. Uma ordem internacional forte, a paz, a equidade no planeta e a eliminação de todas as formas de violência não se constroem em cima de ocupações, campos de concentração e ausência de direitos.
Uma terceira implicação é a de que só a retirada dos exércitos de ocupação do Iraque, com a devolução de soberania ao seu povo, sem governos fantoches, pode reabrir um processo de paz e estabilidade. Os chamados aliados de Bush e Blair têm de se demarcar desta via de "canibalização" do Estado de direito, como fez a Espanha, não para comprar a segurança, como, ofensivamente, Durão Barroso afirmou, mas para travar o militarismo incendiário da Casa Branca.
O Governo português não pode limitar-se a condenar torturas e sevícias, acrescentando, em jeito desculpabilizante, que a democracia irá punir os seus responsáveis. Reconhece ou não o Governo português que os Estados Unidos da América violam continuamente a Convenção de Genebra? O Governo português ergue ou não a sua voz para o censurar?
O Governo Português alinhou no eixo da mentira das armas de destruição massiva e no embuste do dito governo de transição no Iraque. Não tem nada a dizer agora, quando Colin Powel admitiu falsos pretextos? Agora nada tem a dizer? Sanciona, pelo silêncio da subserviência, a multiplicação de "Guantanamos"?