5359 | I Série - Número 098 | 19 de Junho de 2004

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise do relatório agora em apreciação tem a ver com a leitura das políticas do Governo sobre a segurança social. E eu diria que, em relação àquilo que está retrato no relatório, há, naturalmente, leituras diversas: a leitura dos partidos que suportam o Governo e a leitura da oposição.
Em termos de cobrança, as receitas estão artificialmente encontradas, porque se junta às receitas cobradas 307 milhões de euros da titularização da dívida e 33 milhões de euros provenientes da cobrança fiscal extraordinária, o que, na prática, significa dizer que estão contabilizados como receita do ano de 2003 340 milhões de euros. Mas a realidade é outra: as receitas das contribuições, mesmo incluindo os juros de mora, que foram contabilizados como receita, diminuíram em cerca de 70 milhões de euros face ao período de 2002. E, apesar de todos estes malabarismos, o que aconteceu na segurança social foi que ainda ficaram por cobrar 215 milhões de euros, face ao orçamentado.
Por outro lado, é necessário dizer que, face à política deste Governo, a despesa com o subsídio de desemprego aumentou cerca de 403 milhões de euros, o que é significativo no orçamento da segurança social.
Ora, se tivermos em linha de conta toda esta situação, a diminuição real das contribuições em 70 milhões de euros, o aumento da despesa com o subsídio de desemprego e aquilo que ficou por cobrar e que estava orçamentado, aproximamo-nos de um resultado de cerca de 700 milhões de euros.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a segurança social, com este Governo, vai mal, e vai de mal a pior! Aquilo que foi dito pelo Sr. Ministro relativamente à abertura da segurança social a privados significa que a cobrança de receitas para o futuro vai ser ainda bastante pior do que aquela que é feita actualmente.
Com a abertura do sistema a privados põe-se em causa o princípio da universalidade do sistema, e é reconhecido pelo próprio Ministro da Segurança Social e do Trabalho que esta abertura só vai ter equilíbrio a partir de 2035 e que, eventualmente, só será positiva a partir de 2047.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta análise não pode ser simplista, tem de ser uma análise profunda. E o Governo vai mal ao prosseguir com as políticas da segurança social da forma como o faz!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lamento a ausência do Governo, que poderia ajudar-nos neste debate.
Quero, em primeiro lugar, sublinhar que, como consta do relatório da Comissão de Execução Orçamental, menos de metade dos desempregados têm algum tipo de subsídio. Há 186 336 desempregados com subsídio de desemprego e 75 279 com subsídio social de desemprego - o somatório óbvio é de 261 615 beneficiários. Isto é importante e sintomático quando no ano a que se refere esta execução orçamental subiu extraordinariamente o nível de desemprego, o que quer dizer - e confirma a análise que aqui fizemos - que mesmo a diminuição do prazo de garantia para a percepção do subsídio de desemprego não vem alterar significativamente esta realidade, que é uma realidade social marcante. A maioria dos desempregados não tem qualquer tipo de subsídio, e isto está absolutamente confirmado por este relatório.
Em todo o caso, gostaria de controverter com o Governo algo sobre o qual já pedi esclarecimentos em requerimento, em 13 de Outubro do ano transacto, e até hoje sem resposta, até porque também não encontrei qualquer esclarecimento neste relatório da Comissão de Execução Orçamental, e que tem a ver com a eventual, e noticiada na comunicação social, utilização de verbas do fundo de capitalização para o pagamento corrente de prestações. Isto é algo que não podemos discorrer a partir do relatório mas que é importante para se saber, neste momento, como evolui o fundo de capitalização e bem assim o que se passou com a operação de transferência de títulos da PT sobre um crédito que o fundo de capitalização tinha sobre o orçamento da segurança social, cujos valores, noticiava à época o Expresso, tinham sido fortemente empolados, o que tinha resultado numa lesão e numa descapitalização do fundo de capitalização.
Tendo em atenção a importância deste fundo para a estabilização e sustentabilidade financeira do sistema de segurança social, estas são perguntas que já existiam, que remanescem, relativamente às quais o Governo ainda não deu resposta, e teria sido útil e necessário que hoje aqui estivesse para o poder fazer.
A execução orçamental da segurança social mostra a necessidade da revisão, como temos insistido,