5372 | I Série - Número 099 | 24 de Junho de 2004

considerar todas as consequências políticas.
Do debate de hoje o País deveria sair com a certeza tranquila de que teremos um referendo até à Primavera de 2005, com uma pergunta viável, clara e esclarecedora. O Governo não pode evitar dar hoje aos portugueses estas respostas.
Entretanto, o Governo já manifestou a sua concordância e satisfação em relação a este Tratado. Não partilhamos a satisfação - nem pela Europa nem por Portugal.
O Tratado Constitucional é uma bíblia do liberalismo, na exposição de princípios, na exiguidade da componente social, nas regras financeiras. É o Tratado que invoca a subordinação à NATO e que dá prioridade ao armamento. Corresponde a uma construção política cujo método decisório reforça a componente inter-governamental em detrimento do método comunitário, em detrimento dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu. Institui um directório de geometria já pouco variável, quer pelo apuramento da minoria de bloqueio quer pelo crescimento do factor população no sistema de dupla maioria.
Portugal perde duplamente: por um lado, enfrenta um conceito de sociedade em que o direito ao trabalho deixa de ser pedra angular para a responsabilidade social do Estado e da segurança social; por outro lado, apesar do diáfano princípio da igualdade dos Estados, as instituições acentuaram a desigualdade e o país vale ainda menos nas decisões do que valia em Nice.
As leituras do Tratado Constitucional serão seguramente contraditórias e as posições das forças políticas já conhecidas. O centro deste debate não será, por isso, a avaliação do nosso enquadramento europeu mas, sim, a forma de ratificação deste Tratado.
Ao exigirmos o referendo, tomamos partido pela única forma de ouvir a opinião dos eleitores e de dar voz à democracia. Por isso, insistimos: o Governo tem de nos dizer quando aceita fazer o referendo e com que pergunta, porque seria bizarro que o Governo tivesse finalmente aceite o princípio do referendo mas sem saber ainda qual a pergunta. E é indispensável este esclarecimento porque de há muito os principais partidos nacionais têm prometido um referendo ao Tratado europeu, referendo nunca realizado, adiado sob vários pretextos, ou marcado para morrer no Tribunal Constitucional.
Este facto tem privado os portugueses e as portuguesas de um autêntico debate sobre as questões europeias e o peso da União Europeia na nossa vida colectiva. A ausência desse debate tem permitido a simplificação de posições sobre o rumo europeu, nada acrescentando às escolhas internas, nada trazendo como indicações à estratégia portuguesa em Bruxelas.
A posição do Sr. Primeiro-Ministro tem sido de permanente oscilação: primeiro defendeu a realização de um referendo acerca do Tratado, querendo em dada altura a sua coincidência com as eleições europeias; depois, refugiou-se na posição de que só advogaria um referendo caso existissem alterações significativas no novo Tratado. Ao ter avançado antes com a proposta já sabia que as alterações eram significativas - são mesmo alterações de monta!
A projecção política deste Tratado revela uma alteração de grau na integração política da União. As alterações materiais são evidentes: o fim das presidências rotativas, a modificação da composição da Comissão Europeia, o novo método decisório, a extensão das maiorias qualificadas, o avanço das cooperações reforçadas, a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais no corpo do Tratado - tudo isto, e muito mais, demonstra a existência de alterações de fundo. Os parlamentos nacionais perdem competências legislativas e fiscalizadoras, que não são sequer compensadas por um acréscimo de competência do Parlamento Europeu, na defesa e na política externa, nos direitos fundamentais, na política orçamental, nas leis penais, entre outras matérias.
A acomodação da Constituição Portuguesa ao Tratado Constitucional europeu, por antecipação na última revisão constitucional, demonstrou que os maiores partidos têm clara consciência do alcance das modificações da União, que agora se dota de personalidade jurídica autónoma.
Ao Governo e à maioria parlamentar não se pode exigir menos do que essa constatação.
Estamos crentes de que o Sr. Presidente da República, a quem compete a convocação do referendo, tirará ilações semelhantes, na linha do seu apelo sistemático ao esclarecimento e à participação dos cidadãos, factor que reforçou com oportunidade nas últimas eleições para o Parlamento Europeu. Quem se mobiliza contra a abstenção dos cidadãos não poderá preconizar a abstenção do Estado.
Naturalmente, as forças políticas apresentarão as suas propostas para o referendo. Contudo, incumbe à maioria uma especial responsabilidade: a de sancionar questões a referendo que sejam constitucionalmente compatíveis, exigência acrescida quando justificou na revisão constitucional recente que as alterações europeias na Constituição Portuguesa permitiriam mais facilmente a realização do referendo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos por certo que a efectivação de um referendo sobre o Tratado Constitucional não elimina o défice democrático na construção europeia, mas dá uma oportunidade ao povo soberano de se pronunciar e é a única oportunidade democrática.
Esperamos que o Governo e a maioria, depois de tanta hesitação, dêem esse passo em frente. Mas também cabe ao Governo e à maioria esclarecer quais as consequências políticas do referendo, em qualquer