5376 | I Série - Número 099 | 24 de Junho de 2004

diria que a nossa primeira grande impressão é a de que o que há de melhor e quase tudo o que há de bom neste documento final é o que resulta do trabalho da Convenção,…

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e à frente de tudo vem a Carta dos Direitos Fundamentais, com força vinculativa, uma grande e democrática reforma da função legislativa na União Europeia e um considerável reforço do papel do Parlamento Europeu e, sobretudo, dos parlamentos nacionais, nomeadamente com o controlo da repartição de competências entre a União e os Estados-membros.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - E o que há de menos bom e, às vezes mesmo, de pior é aquilo em que há mais afastamento do resultado dos trabalhos da Convenção.
Esta Assembleia deliberou no sentido de que o Governo seguisse determinadas recomendações, nomeadamente em matéria de maioria qualificada, estabelecendo um limite para as posições a aceitar, e também em relação à reforma do Conselho, contemplando o Conselho Legislativo, configurações do Conselho e consequências nas presidências rotativas. E também aqui o que há de pior é o afastamento. Onde o Governo seguiu o que esta Assembleia recomendou, os resultados são aceitáveis, mas isso já não acontece quando o Governo se afastou do que foi aqui aprovado, nomeadamente pela maioria e pelo partido a que pertence a Sr.ª Ministra.
Sr.ª Ministra, que uso fez o Governo destas recomendações e com que resultados? Como explicar esta divergência entre o produto que agora nos chega e as recomendações que foram aqui aprovadas, nomeadamente pela maioria? Nós precisamos de inquirir sobre isto antes de aprovarmos o Tratado e não seria correcto que magnificássemos os resultados deste compromisso antes de os medirmos, antes de apurarmos com rigor o seu alcance.
Compreendemos que é por compromissos que a Europa avança, pela nossa parte estamos orientados para defender e sustentar compromissos, mas precisamos de conhecer exactamente o conteúdo, a explicação, deste percurso negocial que se afasta de alguns importantes precedentes.
Quero congratular-me com a posição do Governo no sentido de concretizar a proposta de um referendo, abandonando-se, assim, uma anterior concepção, com um timing que, felizmente, foi ultrapassado, e quero também, se me permite, Sr.ª Ministra, felicitar o Bloco de Esquerda por ter criado a oportunidade parlamentar que nos permitiu conhecer o ponto de vista do Governo…

Risos do PSD e do CDS-PP.

É que, no passado, uma proposta de resolução sobre esta matéria não chegou a este Parlamento da parte do Governo.
De todo o modo, felicito-a por esta posição, que ontem não pudemos da sua parte conhecer, e diria que nós, socialistas, partido europeu de Portugal, estamos dispostos a dizer "sim" a compromissos como este a favor da Europa e a dizer "sim" não uma mas duas vezes: no referendo e na Assembleia da República!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, a Europa conseguiu um acordo histórico quando alcançou um consenso sobre o Tratado Constitucional, que substitui os vários tratados europeus e adequa o processo de decisão ao facto de passarmos a ser 25 países.
Na opinião do meu partido, a Constituição Europeia é um acordo justo e equilibrado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Portugal vê os seus interesses fundamentais serem salvaguardados.
Felicito o Governo pela maneira como conduziu as negociações, sempre com o estímulo e o apoio desta Câmara, o que penso ser bom lembrar aqui.