5375 | I Série - Número 099 | 24 de Junho de 2004

europeu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do BE e do PCP.

A Oradora: - Por isso, o PSD saúda a emergência de uma Constituição para a Europa. Saúda-a, porque a Constituição concretiza uma nova arquitectura jurídica e política, fundada num contrato de representação de Estados e cidadãos de legitimidade inequívoca, uma Constituição estruturada segundo o sistema de valores que tem no centro a dignidade humana.
Não se tratando de uma Constituição em sentido clássico - pois que o que verdadeiramente daqui resulta é uma rede constitucional em que a Constituição Europeia se articula com as constituições nacionais - nem se tratando de um processo constituinte em sentido clássico, é, no entanto, com a Constituição Europeia que porventura se realiza mais intensamente o ideal constitucional - esse mesmo que diz que a soberania dos direitos se sobrepõe à importância relativa dos poderes. Esse o significado essencial da Constituição Europeia!
Mas também no plano político há que assinalar que o essencial de emergência de uma Constituição consiste em que as normas passaram a substituir a negociação permanente e contingente, passaram a substituir a força da negociação. É por isso que eu erigiria, em conquista fundamental da Constituição o facto de ela ser norma, o facto de vencer a força sistemática da força negocial, o facto de ela realizar verdadeiramente, em si, a igualdade entre os Estados e o equilíbrio do alargamento.
Por outro lado, a Constituição tem um outro significado que está para além de si própria: ela concretiza uma forma de integração que será exemplar perante o mundo inteiro. Como dizia, há dias, Chris Patten, num artigo do jornal El Pais: "O exemplo da integração europeia é um exemplo endémico: comunicar-se-á necessariamente ao resto do mundo. A ordem constitucional europeia induz, por isso, uma nova ordem mundial".
É verdade que a Europa é um processo e muita coisa há nisto para resolver: a intensificação da relação entre os parlamentos nacionais e as instâncias de decisão europeia, a vivência pelos cidadãos de um diálogo político e cultural com um espaço de decisão mais alargado. Mas essa é a tarefa importante que se dá aos agentes políticos, essa é a nossa incumbência fundamental.
É por isso, Sr.ª Ministra, que o PSD saúda a atitude do Governo em concretizar a ideia de um referendo à Constituição da Europa. E saúda por duas razões: porque o referendo representa um acréscimo de legitimidade, e porque ele concretiza o aprofundamento de um debate imprescindível à dinâmica europeia.
É claro que há alterações de fundo. Ainda bem que há alterações de fundo. Se não houvesse alterações de fundo, todo este trabalho seria em vão.
O que importa é que, com o referendo, se discuta verdadeiramente o significado de uma Europa nova, de uma Europa que se autoconstrói, mas que também ajuda a construir uma ordem mundial diferente, e que nesse debate haja esclarecimento, não o pretexto de um pessimismo não democrático. O optimismo em relação à Europa é também o sentido mais profundo do agir político, segundo o qual os problemas de todos são vividos como os problemas de cada um.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: Chega ao fim a primeira parte de um processo que se orienta no sentido de dotar a União Europeia de uma Constituição. Entramos, agora, na fase deliberativa. Nós, socialistas, congratulamo-nos por esta primeira fase ter sido vencida.
Estivemos, e estamos, séria e profundamente empenhados neste processo: estivemos em Nice, aprovando a Declaração sobre o Futuro da Europa; estivemos em Laeken, convocando a Convenção sobre o Futuro da Europa; estivemos na Convenção Sobre o Futuro da Europa (e agradecemos a manifestação de apreço da Sr.ª Ministra); estivemos nesta Assembleia, aprovando uma resolução que avaliou os resultados da Convenção e adoptou recomendações ao Governo sobre a maneira de conduzir as negociações subsequentes.
A Assembleia da República irá avaliar detalhadamente, no futuro, o documento extenso e complexo que resulta desta primeira fase, e tudo o que se deve dizer hoje é rigorosamente preliminar. Mesmo assim,