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te a protecção dos dados pessoais e a privacidade das comunicações Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 341/IX — Assistência a electrónicas na sociedade de informação, procedendo à transposição da banhistas (Os Verdes) e 406/IX — Promoção da segurança nos locais Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de destinados a banhistas (PSD e CDS-PP). Julho de 2002 (PS), e outro relativo à proposta de lei n.º 108/IX — Mereceu aprovação, na generalidade, na especialidade e em vota-Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE, do ção final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos n.º 132/IX — Altera pela terceira vez a Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que conexos na sociedade de informação, altera o Código do Direito de estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das Autor e dos Direitos Conexos e a Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro, e ao juntas de freguesia. projecto de lei n.º 414/IX — Procede à adaptação do Código dos Direi- Por último, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, tos de Autor e dos Direitos Conexos às novas realidades criadas pela autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento, por escrito, na sociedade de informação (BE). qualidade de testemunha, em tribunal.

Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, apresen- O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 10 minutos. tado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e