0357 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2004

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os subscritores da petição a favor da criação da Reserva Ornitológica do Mindelo que, usando os meios que o regime democrático permite, vêm a esta Câmara apresentar uma importante e não esquecida promessa eleitoral do CDS e do PSD.
A criação de uma área de paisagem protegida para a Reserva Ornitológica do Mindelo é uma ideia defendida há muitos anos pelo CDS e já foi alvo, como aqui foi referido, de uma iniciativa legislativa que apresentámos conjuntamente com o PSD. Esta iniciativa deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 80/2003, que recomenda precisamente ao Governo a criação desta área, bem como de mecanismos adequados à protecção da Reserva Ornitológica do Mindelo.
Debatemos, aqui, hoje, esta petição da Associação dos Amigos do Mindelo para a Defesa do Ambiente, que vem, uma vez mais, levantar esta questão.
Não posso deixar de salientar que se trata de uma petição, como também já foi referido, com mais de 7000 assinaturas, um número bastante superior ao dos habitantes do Mindelo, o que, portanto, é bem demonstrativo da vontade popular de criar esta área protegida.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O CDS-PP acompanha esta vontade, bem como a preocupação dos subscritores desta petição com a situação de degradação que se vem verificando naquela Reserva.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Acho bem!

O Orador: - No entanto, continuamos a entender que a criação de uma área protegida depende da realização prévia de vários estudos técnicos que permitam dizer com rigor…

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Já lá vou, Sr. Deputado.
Dizia eu que a criação de uma área protegida depende da realização de vários estudos técnicos prévios que permitam dizer com rigor de que áreas estamos a falar e quais são os instrumentos jurídicos mais adequados para a proteger. Haverá aqui que levar em conta também os interesses privados dos legítimos proprietários dos terrenos situados naquela zona.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente! Acho bem!

O Orador: - Por isso defendemos no passado, e continuaremos a defender, que o mais adequado será desencadear a aplicação do Decreto-Lei n.º 19/93, que estabelece, expressamente, que a classificação das áreas protegidas pode ser proposta por entidades públicas ou privadas e que compete ao Ministério do Ambiente, e só a este, a prática do acto de classificação, que terá de ser feita por decreto regulamentar.
O antigo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, a propósito da petição, esclareceu já que a proposta de criação de uma área protegida está exclusivamente dependente de uma iniciativa do município de Vila do Conde, que, aliás, assegurará a sua posterior gestão. No entanto, ficou por esclarecer a posição da autarquia quanto a este aspecto.
Recebemos uma informação da Câmara Municipal de Vila do Conde esclarecendo que vê com bons olhos a concretização de uma figura jurídica que defenda toda a área da Reserva Ornitológica do Mindelo e que sejam criadas as condições administrativas e financeiras que permitam potenciá-la.
Portanto, parece que, com esta informação, estão reunidas todas as vontades necessárias para que esta área protegida se torne em realidade. Penso que apenas faltará que a Câmara Municipal de Vila do Conde esclareça, em definitivo, exactamente o que pretende para aquele espaço.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Vocês é que o devem definir!

O Orador: - Por tudo isto, podemos concluir que as pretensões dos subscritores desta petição estão bem encaminhadas e tudo leva a crer que, em breve, a Reserva Ornitológica do Mindelo terá a protecção jurídica adequada à sua importância ambiental, científica e histórica.
Os Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD deram já um contributo precioso para este objectivo ao fazerem aprovar nesta Câmara a Resolução da Assembleia da República n.º 80/2003.